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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)
:p
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ERRADAS
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
A) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
B e C) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
E) VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
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Dica: tudo o que envolve "voto secreto" é exclusivo do CN, logo não precisa de sanção presidencial.
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Quem foi pelo esquema dos VERBOS, errou.
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Gab. D
Tem comentário muito genérico por aí. Cuidado!
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Mais uma questão que prova a quem diz que decorar não é aprender. Passei meses lendo e relendo esses artigos de competências, e isso já faz 2 anos. Basicamente decorrei cada atribuição e competência. Hoje, ainda que eu venha a esquecer alguma coisa, basta uma releitura pra reforçar e, com isso, não tem como errar, ou eu encontro a questão correta, ou elimino as questões erradas, mas sempre chego à resposta certa devido a minha "decoreba".
Então, fica a dica: Ler uma vez por mês não resolve seu problema, tire um mês pra ler todos os dias - 30 minutos - esses artigos e depois faça o teste.
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GABARITO ITEM D
CF
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
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Bizu bom, se você estiver em dúvida e na questão contiver o verbo "dispor", GERALMENTE é competência do Congresso Nacional com SANÇÃO do Presidente. Quem usou essa lógica, teve 50% de chances de matar a questão, mas em outras, esse esquema não costuma falhar.
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Dificuldade enorme em distinguir as competências do Senado e do Congresso... =( alguma dica boa?
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Pessoal, corrigindo a colega Julia Blakeney: Quando fala sobre a escolha de alguém, mediante voto secreto, após arguição pública [...] será competência privativa do SENADO FEDERAL (vide art. 52 Constituição Federal de 1988).
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FALOU EM ARGUICAO e DINDIN--->>>>>> SENADO FEDERAL
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Julia Blakeney não está certo sua afirmação, pois as competências das alternativas erradas são excluisovas do SENADO FEDERAL
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a)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
SENADO FEDERAL
b)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.
SENADO FEDERAL
c)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
SENADO FEDERAL
d)dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
e)dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
SENADO FEDERAL
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GAB.: D.
DICA: SEMPRE QUE A QUESTÃO MENCIONAR VOTO SECRETO NO LEGISLATIVO, SÓ PODE ESTAR RELACIONADA AO SENADO FEDERAL.
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Apenas para distinguir uma coisa da outra:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede;
Gabarito: D, de decore, mas entenda o que está lendo. Não adianta decorar sem que a matéria faça sentido.
Não desista.
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ARGÜIÇÃO --> SENADO FEDERAL (TODAS AS "SABATINAS" SÃO DO SF)
FINANÇAS PÚBLICAS (operação de crédito interno e externo, dívida mobiliária, dívida consolidada, avaliar o Sistema Tributário Nacional) --> SENADO FEDERAL
APROVAÇÃO DE AUTORIDADES (PGR, MINISTROS STF, GOVERNADOR, PRES do BACEN, integrantes do CNJ, entre outros) --> SENADO FEDERAL
GABARITO D)
iNSTAGRAM: @el_arabe_trt
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1) Senado Federal
2) Senado Federal
3) Senado Federal
4) GABARITO
5) Senado Federal
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a)ERRADA. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL)
b)ERRADA. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.(COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL)
c)ERRADA aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.(COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL)
d)CORRETA. Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. (COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
e)ERRADA. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.(COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL)
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E pensar que na primeira vez que fiz essa questão eu errei kkkkk...
Vamos evoluindo, uma hora o objetivo será alcançado!
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
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De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ERRADA
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
b)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central. ERRADA
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
d) Presidente e diretores do banco central;
c)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. ERRADA
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
e) Procurador-Geral da República;
d)dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. CERTA
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
e)dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ERRADA
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
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a) compete ao Senado Federal (...)
b) Compete ao Senado Federal (...)
c) Compete ao Senado Federal (...)
d) Compete ao Congresso Nacional (...)
e) Compete ao Senado Federal (...)
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
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Dica: Nenhuma atribuição que depende de sanção do Presidente da Republica começará com a letra A.
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Se alguém quisesse mudar sua casa, não teria que te perguntar antes? Com a sede do Governo Federal é a mesma coisa. Por outro lado, quando alguém quer mudar a própria casa, não precisa de sua autorização. É a mesma coisa com a sede do Congresso Nacional.