Questão 1569097

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BRDE
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

• A. ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.
• B. ex nunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.
• C. ex tunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.
• D. ex tunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.
• E. ex tunc ou ex nunc, de acordo com a natureza da norma considerada inconstitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  efeitos da concessão de liminar em ADI:
  
  Lei 9.868/1999, art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
  
  § 1.o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
  
  § 2.o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
  
  bons estudos
  

• pra conceder o efeito ex tunc, há necessidade do voto de 8 ministros, como fosse modulação de efeitos?

• tal decisão não poderia ser ex tunc (retroagir) visto que precária ainda, pendente de análise de mérito. Certo em dar efeitos dali para frente, com possível declaração de inconstitucionalidade do mérito, quando seus efeitos aí sim serão ex tunc 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.