Questão 15691

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro está no final da assertiva: " ..., salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado." . Não há tal ressalva prevista na CF.
• Art. 167. São vedados:
  
  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
  orçamentários ou adicionais;
• art. 99, § 5º, Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• o erro está no quorum necessário. Basta maioria simples do CN para aprovar qualquer matéria relacionada ao orçamento.
  
  "Quorum qualificado" é qualquer um superior ao de maioria simples.
• Art. 167 Sao vedados:II- a realizaçao de despesas ou assunçao de obrigaçoes diretas q excedam os creditos orçamentarios ou adicionais.
• Art. 167 - São Vedados:
  
  III  A  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais,
  salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.  ( Não existe ressalva para esse caso)
• Pô, galera, muitos comentários repetidos, sem necessidade.
  Aqui vai a correta fundamentação (grifamos):
  Art. 167 - São Vedados:
  III  A  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais,
  salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.  ( Não existe ressalva para esse caso)
  Já vi isso ser cobrado em prova.
• Desta vez a FCC inovou, pena que os comentários acima pouco contribuem, todavia segue um comentário realmente eficaz para os estudos
  
  Art. 167 - São Vedados:
  
  III  A  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais,
  
  salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.  ( Não existe ressalva para esse caso)
  
  Já vi isso ser cobrado em prova.
• Só eu que não vejo graça nesses comentariozinhos?
• Errado,
  A Constituição veda expressamento no art. 167 a ''realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais''. Não há nenhuma ressalva.
• Trata-se do "Princípio do Equilíbrio Orçamentário" . Assim, impondo um limite à atividade legislativa, a CF/88 assegura que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão de receitas. Assim, pode-se afirmar que a realização de despesas ou assunções de obrigações diretas NÃO PODEM EXCEDER os créditos orçamentários (não existe exceção para essa regra).
  
  Espero ter colaborado com algo a mais...abçs
• Na verdade, o CESPE, nesta questão, incorporando o espírito da FCC, buscou confundir o candidato desprevenido, ou seja, que não decorou o dispositivo constitucional pertinente:
  
  Art. 167. São vedados:
  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (aqui não há ressalva)
  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (aqui, sim, há ressalva)

• CESPE EU TE AMO

• PARA CONCEITUAR:

   

  A tradução de "quorum qualificado" Quorum (quorum) corresponde ao número mínimo de membros votantes (voting members) presentes para que um órgão deliberativo (deliberative body) possa funcionar. Em regra, o termo refere-se à maioria dos votantes (voting majority) presentes.

   

  Maioria absoluta é definida como "mais que a metade" do número total de indivíduos que compõe o grupo. Ou, mais especificamente, "número subsequente à metade de todos os membros". ... Também pode ser explicada como sendo a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um ou mais meio.

   

  WIKIPÉDIA