Questão 1569121

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BRDE
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Na análise de um contrato firmado com o BRDE, você se depara com uma garantia hipotecária, assegurando um contrato de mútuo. Qual das seguintes figuras NÃO poderá atuar como objeto de hipoteca?

• A. O direito de uso especial para fins de moradia.
• B. Aeronaves.
• C. Navios.
• D. Propriedade superficiária.
• E. Posse sobre bens imóveis.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

  I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

  II - o domínio direto;

  III - o domínio útil;

  IV - as estradas de ferro;

  V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

  VI - os navios;

  VII - as aeronaves.

  VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; 

  IX - o direito real de uso; 

  X - a propriedade superficiária

  
  bons estudos
  

• Era possível responder a questão sem saber a letra da lei. Lembrando que só aquele que pode alienar (transferir o domínio) é idôneo a hipotecar (art. 1.420, CC), chegaríamos à conclusão que a posse, por si só, inviabilizaria a instituição da garantia.

• No âmbito do Direito Civil, bens imóveis, navios e aeronaves podem ser dados como garantia ao pagamento de uma obrigação, através do instituto da hipoteca, permanecendo o bem em poder do devedor. A hipoteca pode ter origem convencional, legal ou judicial. Sendo ela convencional, deverá ser levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1. 492 do CC), não se falando em constituição de hipoteca por instrumento particular, salvo se o imóvel dado em garantia tiver valor inferior a 30 salários mínimos (art. 108 do CC).
  
  A) Em harmonia com a previsão do art. 1.473, VIII. Incorreta;
  
  B) Em harmonia com a previsão do art. 1.473, VII. Incorreta;
  
  C) Em harmonia com a previsão do art. 1.473, VI. Incorreta;
  
  D) Em harmonia com a previsão do art. 1.473, X. Incorreta;
  
  E) A posse nada mais é do que o poder de fato sobre a coisa. O Direito das Coisas, também denominado de Direitos Reais, trata das relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas. O legislador, no Livro III do Código Civil, utiliza-se da primeira expressão, mas a doutrina fala, predominantemente, em Direitos Reais. No mais, a doutrina majoritária aponta o rol do art. 1.225 do CC como sendo taxativo, embora tenhamos doutrina minoritária no sentido de ser possível a criação de outros direitos reais, desde que respeitados os limites legais, como Washington de Barros Monteiro. Dentro desse contexto, a posse não está arrolada dentro do art. 1.225, não sendo considerada um direito real, muito menos, ainda, um direito real de garantia, como a hipoteca.Correta.
  
  Resposta: E