Questão 1569124

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BRDE
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor:

• A. Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.
• B. Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.
• C. Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.
• D. Representa caso de fraude à execução.
• E. Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: “E”.

  Segundo o art. 1.465, CC: A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício. 

  
  

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  Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.

  DEPENDE DA PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR POR ESCRITO -  DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. -  Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

• Credor pignoratício: Pessoa que possui um título de penhor instituído em seu favor/É a pessoa a quem fica estabelecido o penhor de coisa móvel como garantia, sendo portanto, quem conta com o benefício deste penhor.

• Diz o legislador, no art. 1.465 do CC, que “a alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício".
  
  “O credor pignoratício adquire a posse indireta, podendo a todo tempo praticar atos conservatórios, por meio de inspeções sobre o veículo empenhado (art. 1.464 do CC), haja vista que em caso de depreciação, poderá constranger o devedor a reforçar a garantia, sob pena de vencimento antecipado do débito. Outrossim, o credor será necessariamente comunicado sobre qualquer ato de alienação ou alteração sobre o veículo, pois a depreciação do bem móvel implica a possibilidade de reforço da garantia, sob pena de vencimento antecipado do débito (art. 1.465 do CC). Com efeito, o possuidor indireto precisa resguardar o valor do veículo, pois sobre esse montante localiza-se a sua garantia, em caso de eventual inadimplemento" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 772-773).
  
  A) A alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor, importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício (art. 1.465 do CC). Incorreta;
  
  B) A alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor, importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício (art. 1.465 do CC). Incorreta;
  
  C) A alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor, importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício (art. 1.465 do CC). Incorreta;
  
  D) A alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor, importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício (art. 1.465 do CC). Incorreta;
  
  E) Em harmonia com a previsão do art. 1.465 do CC. Correta.
  
  
  Resposta: E 
• • Garantia real conferida ao credor através de penhor mercantil, de direitos, de títulos de crédito etc, onde o bem ou direito permanece empenhado até o cumprimento da obrigação garantida, ou por determinado prazo;
  • Art. 1465, CC: A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.