Questão 1570372

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2010
• Provas: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto; Contratos em Geral

Requisitos dos contratos são aqueles que tornam completo e perfeito o ato jurídico. Em relação a esses requisitos, assinale a opção INCORRETA.

• A. Elemento subjetivo é a participação, no ato, das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.
• B. Os contratos referem-se apenas ao que foi pactuado como objeto das obrigações, podendo, eventualmente, ultrapassar esse limite.
• C. O elemento jurígeno é o acordo das partes, das vontades concorrentes.
• D. O elemento objetivo é o próprio objeto do contrato.
• E. O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.

Gabarito: B

Comentários

• A) Elemento subjetivo é a participação, no ato, das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.
  
  Elementos subjetivos da obrigação São os elementos pessoais, os sujeitos ou pessoas envolvidas na relação jurídica obrigacional, a saber:
  
  Sujeito ativo – é o beneficiário da obrigação, podendo ser uma pessoa natural ou jurídica ou, ainda, um ente despersonalizado a quem a prestação é devida. É denominado credor, sendo aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação.
  
  Sujeito passivo – é aquele que assume um dever, na ótica civil, de cumprir o conteúdo da obrigação, sob pena de responder com seu patrimônio. É denominado devedor. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
  
  Elemento subjetivo é a participação, no ato, das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.
  
  Correta letra “A".
  
  
  
  C) O elemento jurígeno é o acordo das partes, das vontades concorrentes.
  
  O contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui um negócio jurídico por excelência. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
  
  O elemento jurígeno é o acordo das partes, das vontades concorrentes.
  
  Correta letra “C".
  
  
  
  D) O elemento objetivo é o próprio objeto do contrato.
  
  Elemento objetivo ou material da obrigação Trata-se do conteúdo da obrigação. O objeto imediato da obrigação, perceptível de plano, é aprestação, que pode ser positiva ou negativa. Sendo a obrigação positiva, ela terá como conteúdo o dever de entregar coisa certa ou incerta (obrigação de dar) ou o dever de cumprir determinada tarefa (obrigação de fazer). Sendo a obrigação negativa, o conteúdo é uma abstenção (obrigação de não fazer). (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
  
  O elemento objetivo é o próprio objeto do contrato.
  
  Correta letra “D".
  
  
  E) O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.
  
  O elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação. O elemento em questão é o vínculo jurídico existente na relação obrigacional, ou seja, é o elo que sujeita o devedor à determinada prestação – positiva ou negativa –, em favor do credor, constituindo o liame legal que une as partes envolvidas. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
  
  O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.
  
  Correta letra “E".
  
  B) Os contratos referem-se apenas ao que foi pactuado como objeto das obrigações, podendo, eventualmente, ultrapassar esse limite. 
  
  Por todos esses fatores, conceitua-se o princípio da autonomia privada como sendo um regramento básico, de ordem particular – mas influenciado por normas de ordem pública – pelo qual na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável da parte de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem pública, particularmente nos princípios sociais contratuais. (...)
  
  Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
  
  Os contratos referem-se apenas ao que foi pactuado como objeto das obrigações, não podendo ultrapassar esse limite. 
  
  Incorreta letra “B". Gabarito da questão. 
  
  Gabarito: Letra B.
  
  

• pacta sunt servanda.

• Gab. B

   

• eu juro que eu não te amo pouco, eu amo muito

• Elementos subjetivos do contrato:

  a) Capacidade genérica para contratar - No tocante a pessoas jurídicas exige-se a manifestação de quem é indicado pelo estatuto

  b) Aptidão específica para contratar -

  c) Consentimento - 1. sobre existência e natureza do contrato 2. sobre o objeto do contrato e 3. sobre as cláusulas que o compõem

  Direito Civil Brasileiro / Carlos Roberto Gonçalves