Questão 1570447

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2010
• Provas: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Complete corretamente as lacunas da sentença abaixo, e, a seguir, assinale a opção correta.


O Plano Plurianual (PPA) constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda administração pública. De acordo com o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o período de vigência do PPA será o período compreendido entre o ______ ano do mandato presidencial e o _______ do _______ exercício do mandato subsequente.

• A. segundo / final / primeiro
• B. primeiro / final / primeiro
• C. segundo / início / último
• D. último / final / primeiro
• E. primeiro / início / primeiro

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  CF.88 ADCT Art. 35
  

  
  

  § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

   

  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;