Questão 1570468

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2010
• Provas: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

O processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária desenvolve-se praticamente durante todo o ano, a fim de permitir que o orçamento seja executado a partir do exercício financeiro seguinte. Segundo PISCITELLI, em relação à elaboração e à aprovação do orçamento, assinale a opção correta.

• A. Compete, privativamente ao Presidente da República, enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
• B. Após sancionar a Lei Orçamentária, o Presidente da República a encaminha ao Congresso para que este se encarregue da respectiva publicação no Diário Oficial da União.
• C. A Secretaria do Orçamento Federal é responsável pela elaboração da proposta orçamentária que será encaminhada, inicialmente, ao Palácio Nacional.
• D. Compete, privativamente ao Presidente da República, enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual e as propostas de ações a implementar.
• E. A proposta orçamentária final é encaminhada ao Presidente da República via Congresso Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Na Constituição Federal:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  

  XXIII -  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

• Acertei a questão lembrando do professor dizendo "Em matéria orçamentária, iniciativa do executivo e aprovação pelo legislativo".

• Fiquem com dúvida nessa questão.

  A letra A está certíssima, mas a letra D também não está correta? Veja bem:

  D) Compete, privativamente ao Presidente da República, enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual e as propostas de ações a implementar.

  Que é competência privativa do Presidente da República já se sabe. Mas as propostas de ações já não estão dentro do Plano Plurianual? Dentro do PPA já não estão as ações orçamentárias onde o governo irá atuar e implementar?

  Se alguém puder ajudar, agradeço.