Questão 1570534

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UNIFESSPA
• Ano: 2014
• Provas: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A Lei n. 8.112/90, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Sobre o tema, aponte a alternativa verdadeira:

• A. Constituem indenizações ao servidor, a ajuda de custo, diárias, transporte, um terço de férias e décimo terceiro salário.
• B. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
• C. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por doze meses.
• D. Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente ou transitório, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
• E. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  

  
  

  Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
  

  
  

  Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

   I - ajuda de custo;

   II - diárias;

   III - transporte.

  IV - auxílio-moradia
  

  
  

  
  

  Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
  

• Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de 

  instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em 

  nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo 

  pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou 

  companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício 

  na mesma sede

• INDENIZAÇOES   LEMBREM -se    D A T A 

  Diarias

  Aux moradia

  Transporte

  Ajuda de custo

  DATA nao incorporar aos vencimentos

   

• Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes aos adicionais, às retribuições e as gratificações conferidos ao servidor público federal.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 51, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  III - transporte.

  IV - auxílio-moradia."

  Ressalta-se que o terço de férias (adicional de férias) corresponde a um adicional, e o décimo terceiro (gratificação natalina) corresponde a uma gratificação.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 53, da citada lei, "a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 60-E, da citada lei, "no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme destacado na explicação do comentário relativo à alternativa "b", para que haja a concessão da ajuda de custo, o a mudança de domicílio deve ser em caráter permanente, e não transitório.

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 50, da citada lei, "as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento."

  Gabarito: letra "e".