Questão 15706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei nº. 9.472:"Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade."Vale ressaltar, ainda, que esta lei possui um capítulo inteiro sobre o tema, trata-se do Capítulo I, do Título II : "Das Obrigações de Universalização e de Continuidade"