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ID
1572466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança Pública

No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.


A cerca desse assunto, julgue o item subsequente.


O trabalho do condenado, que tem finalidade educativa e produtiva, é remunerado, não podendo o preso receber menos que três quartos do salário mínimo pelo trabalho, exceto quando estiver prestando serviços à comunidade.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

    Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

    § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

    § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

    § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    b) à assistência à família;

    c) a pequenas despesas pessoais;

    d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

    § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

    Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  •  -serviço PRESTADO à comunidade não serão remunerados.

    -O trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo.

  • Gabarito deveria ser ERRADO

    Dá a entender que ele pode receber, no caso de prestação de serviço à comunidade, menos que 3/4 do salário-mínimo, quando na verdade ele não pode receber nada.

  • Hoje , provavelmente seria anulada ou dado como errada, deixou a entender que o trabalho prestado a comunidade pode haver uma remuneração abaixo de 3/4 do mínimo , quando na verdade não há remuneração por isso.

  • exceto quando estiver prestando serviços à comunidade, a exceção é receber menos ou não ser remunerado? Questão mal elaborada e provavelmente fraudulenta, como de costume no Cespe.

  • Questão extremamente mal elaborada, padrão cespe.