Questão 157276

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADOÉ o que expressa a literalidade da Súmula 244, I, do TST:"SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)."

• É exatamente o contrário. Não se pode afastar a responsabilidade de pagamento de indenização pelo simples fato de o empregador desconhecer o estado gravídico da empregada, sob pena de caírmos em uma situação contrária aos princípios de proteção ao trabalhador. Ademais, até mesmo para que se efetive essa proteção ao trabalhador é preciso que as condutas estejam pautadas em requisitos objetivos, de forma que se possa extrair delas a verdade dos fatos, através dos quais o Juiz decidirá o caso concreto. Logo, caso o requisito subjetivo "saber ou não saber" fosse elemento determinante para a concessão de pagamento de indenização por parte do empregador seria extremamente difícil para o empegado provar a ciência por parte do empregador.

  Ademais, o entendimento já é consolidado e sumulado pelo TST na súmula 244.

  Bons estudos.

• NAO AFASTA