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ID
1572925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue o  item seguinte.

Desigualdades sociais e regionais explicam o fato de a PNPS e o SNPS terem excluído a Internet e as tecnologias de comunicação e informação do processo de organização de consultas públicas no seu âmbito temático.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Encontramos o fundamento no decreto nº 8.243/14 que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.


    Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:


    VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;


    Art. 17.  As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:


    III - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;

  • esse decreto saiu no edital do depen 2020?

  • ATUALIZAÇÃO

    Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019

    Art. 10. Fica revogado o decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014.

  • de graça assim so o da pm rn msm kkkk