SóProvas

ID
1572964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

      A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o  item subsequente.

Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado, bem como pelas providências de ordem administrativa relacionadas a esse recolhimento.

Alternativas
Comentários

  • Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: 

    I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, EXCETUADA A HIPÓTESE DE PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO ESTADO DE SAÚDE DO PRESO; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

    II - Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; 

    III - Apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; 

    IV - Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. 

    Tal atribuição, portanto, não é do conselho penitenciário. Da leitura da LEP conclui-se que será a autoridade administrativa responsável pela execução da pena nos estabelecimentos após a determinação judicial. Fonte: Estratégia Concursos.

    Força!

  • QUESTÃO: ERRADA

  •  

    GAB: E

     

    Dica: geralmente quando se trata de CONSELHO as funções são consultivas e fiscalizativas e não deliberativas e de execuções.

  • Os conselhos penitenciarios sao responsaveis pelo recolhimento, ao estabelecimento prisional do reu condenado - CERTO.

    bem como pelas previdencias de ordem da administracao relacionadas a esse recolhimento.- DETERMINACAO JUDICIAL.

  • O conselho penitenciário exerce apenas funções de consulta e fiscalização da execução da pena, não sendo de sua responsabilidade a execução em si.

  • Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado, bem como pelas providências de ordem administrativa relacionadas a esse recolhimento.

    O erro da questão esta EM AFIRMAR QUE E RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E ETC..

    O conselho penitenciário exerce apenas funções de consulta e fiscalização da execução da pena, não sendo de sua responsabilidade a execução

  • Dica: geralmente quando se trata de CONSELHO as funções são consultivas e fiscalizativas e não deliberativas e de execuções.

  • Dica: geralmente quando se trata de CONSELHO as funções são consultivas e fiscalizativas e não deliberativas e de execuções.

  • CONSELHO as funções são consultivas e fiscalizativas

  • conselho penitenciário fiscalizar e consultar.

  • LEP - Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

    I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;           

    II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

    III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

    IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

  • conselho fiscaliza e é consultado

  • Dica: geralmente quando se trata de CONSELHO as funções são consultivas e fiscalizativas e não deliberativas e de execuções.

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