Questão 1573162

• Banca: FAFIPA
• Órgão: CISLIPA
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8.666, de 1993, em igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A. Primeiramente aos bens e serviços produzidos no País; depois aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras e, por fim, aos bens e serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• B. Primeiramente aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; em seguida aos bens e serviços produzidos no País e, por fim, aos bens e serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• C. Primeiramente aos bens e serviços produzidos no País; depois aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa com sucursal no Brasil, ainda que estrangeira; e, por fim, aos bens e serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• D. Primeiramente aos bens e serviços prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; depois aos bens e serviços produzidos por empresa brasileira no País; e, por fim, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa brasileira.

Gabarito: A

Comentários

• § 2^o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

  V - (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  
  

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• LETRA A! (QUESTÃO DESATUALIZADA)

   

   

  ARTIGO 3º, § 2º DA LEI 8666 - EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, SERÁ ASSEGURADA PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE, AOS BENS E SERVIÇOS:

   

  - PRODUZIDOS NO PAÍS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DO PAÍS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE ATENDAM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

   

   

• Chiara AFT 11 de Fevereiro de 2017, às 20h33

  LETRA A! (QUESTÃO DESATUALIZADA)

  ARTIGO 3º, § 2º DA LEI 8666 - EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, SERÁ ASSEGURADA PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE, AOS BENS E SERVIÇOS:

  - PRODUZIDOS NO PAÍS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DO PAÍS

  - PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE ATENDAM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

   

  A meu ver, a previsão de mais um critério de desempate, a partir da inclusão da alínea V ao § 2º do art. 3º, através da Lei n. 13.146 de 2015, não invalida a questão, pois a ordem inicial dos critérios foi mantida. No máximo, as opções de resposta estão incompletas, o que não as torna erradas. Portanto, a questão não se encontra, neste momento, desatualizada.