Questão 157378

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Correta, conforme gabarito preliminar.
    Emabasamento legal: Lei 8112/90:
     Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

          Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
  
  Justificativa da anulação pela banca: anulado. A assertiva extrapola os objetos de avaliação definidos em edital.

• porque essa questão foi anulada? parece tão certa.....EDIT: ah, entendi... fizeram uma pergunta que não fazia parte do conteúdo do edital....
• ITEM 103 – anulado. A assertiva extrapola os objetos de avaliação definidos em edital. 

• Mas por que também anularam aqui no site? Deixa ela ai bonitinha para a gente responder :)