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Errada
Lei 8.112/90
Art. 126 - a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A falta de prova, e ou insuficiência desta, não é fundamento para a condenação criminal, não podendo subsistir outra conclusão no processo administrativo disciplinar, visto que nesta última esfera ela não é independente daquela quando se trata de apuração/investigação e imposição de sanção sobre um mesmo fato ilícito.
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ERRADO
Será afastada apenas por absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Lei 8.112/90
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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FICOU MEIO CONFUSO,POIS QUESTAO DIZ QUE O SERVIDOR FOI ABSOLVIDO CRIMINALMENTE,NESTE CASO SUA RESPONSABILIDADE ADM SERIA AFASTADA.
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Errado, A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por negativa de existência do fato ou sua autoria.Art. 126 da 8112
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Complementando as respostas corretíssimas,quando o art.126 da lei 8.112/90 diz: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." quer dizer que no primeiro caso, o fato criminoso nem chegou a ocorrer(inexistência do fato), não havendo portanto o que se falar em responsabilidade do servidor acusado e no segundo (inexistência de autoria)o fato criminoso ocorre, mas é evidenciado pelas investigações que o servidor não é o culpado pelo fato ocorrido.
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Assertiva Errada.
No processo penal, a falta de provas tem o condão de absolver o acusado não por razões categóricas, visto que não há como se extrair nenhuma certeza do conjunto probatório (que, por ser faltoso, é deficiente), mas simplesmente por respeito ao princípio in dubio pro reu, pelo qual, sendo suscitada uma dúvida ao juiz, este deverá julgar favoravelmente ao réu. E a falta de provas gera justamente a dúvida e a impossibilidade de um convencimento categórico por parte do juiz. Logo, tal absolvição não é categórica em nenhum sentido, não vinculando pois o contencioso administrativo.
Por outro lado, quando se prova, nos termos do artigo 126 da Lei 8.112/90, inexistência do fato ou de sua autoria, há aí uma decisão categórica de que, ou não existiu o fato, ou o acusado não foi o seu autor. No primeiro caso, se não existiu o fato não há por que continuar levando a cabo a via administrativa, visto que o fato não existiu. No segundo caso, prova-se que o acusado não foi autor do delito e, portanto, também não há que se prosseguir com o contencioso administrativo.
Bons estudos a todos.
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a responsabilidade civil, criminal e administrativa são independentes (ao menos relativamente)
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Isso ocorrerá somente se ele for absolvido criminalmente em função de provas que negue a ocorrência da infração.
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Um singelo macete:
somente será afastada se:
NANE
negativa de autoria
negativa de existencia de crime
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A responsabilidade, em sentido amplo, pode ser compreendida como o dever jurídico, imposto a cada um, de responder por ação ou omissão imputável, que importe na lesão de outrem, protegido pela lei.
Por esse motivo, o Estatuto dispõe que, pelo exercício irregular de suas funções, isto é, de suas atribuições, o funcionário responde pelos danos causados à Fazenda Pública que uma vez apurados e imputados a ele em sede de procedimento administrativo, além do apenamento cabível a espécie, deverão ressarcir tais danos, mediante descontos mensais que não poderão ultrapassar a 10% dos vencimentos normais (art. 46), sendo ainda o servidor responsabilizado penal e civilmente, por tais atos.
Tais sanções de natureza civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo contudo independentemente entre si, vez que a primeira corre nas varas cíveis e pode advir como pena a obrigação de indenizar, a segunda no juízo criminal e pode resultar na imposição de penas privativas de liberdade e a última, na própria administração, podendo advir as seguintes penalidades:
• advertência
• suspensão [até 90 dias]
• multa
• destituição
• demissão
• cassação de aposentadoria ou disponibilidade
A lei contudo estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Pegadinha eterna do CESPE: inexistência do crime é diferente de falta de provas
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Questão errada, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular.
GABARITO: CERTA.
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SOMENTE SERÁ AFASTADA ADMINISTRATIVAMENTE SE FOR DECLARADO INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA ....
GABARITO ERRADO
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Segundo
o princípio da incomunicabilidade de instâncias, como regra, as
instâncias civil, penal e administrativa não se comunicam, ou seja,
podem cumular-se, sendo independentes entre si. Porém, a responsabilidade administrativa será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato
ou sua autoria. Fiquem atentos à possibilidade de afastamento da
responsabilidade administrativa. Esta será afastada apenas no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ou
seja, em uma absolvição por falta de provas, a esfera criminal não
alcança a esfera administrativa.
Gabarito: errada.
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Só será afastada quando ele for absolvido, ou seja, que seja provado que este seja inocente.
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Lei 8.112/90
Art. 126 - a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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| A responsabilidade administrativa de servidor acusado só será afastada se ele for gente FINA |
| FI – Fato Inexistente |
| NA – Negativa de Autoria |
| A responsabilidade administrativa de servidor acusado só será afastada se ele for gente FINA |
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gente FINA
Fé em Deus!
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Será afastada a responsabilidade administrativa por: Fato Inexistente e Negativa de autoria.
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Inesxistência do ato ou de autoria (interfere na esfera adm) é diferente de inexistência de provas.
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ERRADO
Só afasta no caso de INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA ....
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Errado. A responsabilidade administrativa somente será afastada quando na esfera judicial a sentença absolutória decorrer de negativa de autoria , inexistência do fato
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Absolvição criminal vincula a decisão administrativa quando o servidor for gente FINA
FATO INEXISTENTE / NEGATIVA DE AUTORIA