Questão 1574515

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.
• B. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
• C. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
• D. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A (INCORRETA):Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  LETRA B (CERTA):Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  LETRA C (CERTA):Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  LETRA D (CERTA):Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• Atente-se para o fato de que a questão trata exclusivamente do ECA, pois a Lei que instituiu o SINASE (mais nova e mais específica que o ECA), regulando a execução de medidas socioeducativas, prevê uma possibilidade de extrapolamento dos prazos das medidas em seu artigo 45, casos em que o cometimento do ato infracional que gerou a segunda execução se dê durante a execução de medida socioeducativa anteriormente imposta.

• o período de internação não pode exceder a 3 anos , mas vale lembrar que ele pode ser aplicado aos maiores de 18 anos , se estendendo até 21 .

• GABARITO A

  FÉ NA LUTA QUE A LUTA GANHA,POR QUE, QUEM GANHAR OU PERDE VAI PERDE E QUEM PERDE OU GANHAR VAI PERDE...

• determinadas hipóteses não

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, a primeira parte da sentença está correta [a internação (...) pessoa em desenvolvimento], nos termos do art. 121, caput, ECA, porém, ao contrário do que alega o item, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá três anos. Inteligência do art. 121, § 3º, ECA: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 116, ECA: Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  Gabarito: A