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CORRETO.
Como é uma lei basicamente recente; as questões vão cobrar, na maioria das
vezes, sua literalidade. Pois, quase não há divergências doutrinárias e
jurisprudenciais. Vejamos o que disciplina lei 12.850/13 que define organização
criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova,
infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Obs.: essa lei revogou a
antiga 9.034/95.
Art. 4oO juiz poderá, a requerimento das
partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena
privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que
tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo
criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes
resultados:
§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as
partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o
delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do
Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o
investigado ou acusado e seu defensor.
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Ao meu entender torna sim legítima, mas questão diz que NÃO torna. Entendo que esse gabarito está equivocado
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Resumindo a questão diz que não é legitima o acordo sem a participação do Juiz, porém vejam:
Art4.§ 6oO juiz não participará das negociações realizadas entre as
partes para a formalização do acordo de colaboração,
Portante não precisa do juiz para o acordo ser legitimo logo a questão está errada.Ou entendi errado, meu corrijam por favor!!!!!!!
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A questão parece elaborada pelo google tradutor... "juiz não ter participado ... não torna legítima" o que isso significa? pelo texto da lei o juiz não participa da negociação e ponto; sua eventual participação (ou não) não torna legítima nem ilegítima a negociação.
E esse "no entanto" que aparece depois?? que dizer, segundo a questão, que para tornar não legitima a negociação se faz necessária a manifestação do MP; de qualquer forma está errada a questão e o gabarito, qualquer que seja.
Nem vou mais comentar essa questão porque o tema aqui não é lógica argumentativa...
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Eu marquei ERRADO no gabarito e tenho pra mim que esta resposta da Banca está errada! A Lei dá a entender que o gabarito da questão deve ser, realmente, errado e não correto, como disposto!
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Para que o acordo de colaboração seja legítimo é preciso que o juiz não tenha participado. Então: "O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial TORNA LEGÍTIMA...
Portanto, questão errada, ao meu ver.
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Não torna legítima?? Tá errado!! Eles devem ter trocados as palavras só pode!!! Se fosse não torna ILEGÍTIMA estaria certa....
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Gabarito errado
Traduzindo a questão "o fato da não participação do juiz torna ilegítima a formalização..."
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Acredito que o erro da questão reside nos sujeitos envolvidos no acordo de colaboração:
A questão diz "(...) negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima (...)"
A Lei diz: "(...) acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
Ou seja, a Lei não prevê negociações entre o militar e a autoridade policial, de onde se conclui que a mera ausência de comunicação ao Juiz não torna legítimo eventual acordo de colaboração que aqueles venham a formalizar.
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Também caí na pegadinha, mas pelo que vi na questão, foi erro de interpretação mesmo. A assertiva afirma que o fato do juiz não ter participado das negociações, não supre a necessidade de manifestação do PARQUET. Para tornar legítima, esta manifestação se torna essencial.
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Os caras vão fazer uma pegadinha e acabam se enrolando. O fato de afirmarem que a não participação do juiz na formalização do acordo "não o torna legítimo" significa, a contrario sensu, que a ausência do magistrado tornaria o acordo ILEGÍTIMO. Logo, a afirmação está errada, pois a lei estabelece justamente que participam da elaboração do acordo SOMENTE: 1) delegado, investigado e defensor - com manifestação do MP; ou 2) MP, investigado/réu e defensor. Deve ter chovido recursos. Alguém tem a justificativa da Banca para a manutenção da resposta?
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Eu acho que está bem claro que a resposta da questão é ERRADO.
Questão
O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.
Lei 12.850/13
Art. 4o
...
§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
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Anulada.
Cespe: O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.
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95 C ‐ Deferido c/ anulação O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.
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(E)
§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
O ítem foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.
Questão 95.
https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/concurso/justificativa/3669/depen-2015-justificativa.pdf
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Caso alguém não tenha visto os comentários repetitivos:
95 C ‐ Deferido c/ anulação O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.
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o CESPE na afobação de querer confundir o candidato, se "auto-confundiu".
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O acorde de colaboração não depende de autorização do juiz.
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essa questão foi anulada no concurso depen
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95 C ‐ Deferido c/ anulação O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.
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Essa questão deveria estar Errada e não anulada.
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Errado! Torna legitimo sim!
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Se você errou, está no caminho certo!
Juiz não participa de acordo de colaboração!
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Foi anulada devido à péssima redação. Nem o examinador entendeu o que ele quis dizer.
De qualquer forma, o Juiz não participa do acordo de colaboração premiada, apenas homologa.
O acordo será celebrado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor (com manifestação do MP) ou diretamente entre o MP, o investigado e seu defensor.