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ID
1574869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

      Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial, de acordo com informações obtidas por meio de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo, identificou que o modus operandi da organização tinha se aprimorado, pois ela havia passado a contar com o apoio de um policial militar, cuja atribuição era negociar o preço das armas; e um policial civil, ao qual cabia a tarefa de receber o dinheiro do pagamento das armas. No local onde seria efetivada a operação, verificou-se a atuação de José, de quatorze anos de idade, a quem cabia a tarefa de receber e distribuir grande quantidade de cigarros estrangeiros contrabandeados, fomentando assim o comércio ilegal, a fim de diversificar os ramos de atividade do grupo criminoso. A autoridade policial decidiu, por sua conta e risco, retardar a intervenção policial, não tendo abordado uma van, na qual os integrantes do grupo transportavam as armas e os cigarros. Em seguida, os policiais seguiram o veículo e, horas depois, identificaram o fornecedor das armas e prenderam em flagrante os criminosos e os policiais envolvidos na organização criminosa. Após a prisão, o policial militar participante da organização criminosa negociou e decidiu colaborar com a autoridade policial, confessando, nos autos do inquérito policial, sua participação no delito imputado e também delatando outros coautores e partícipes, o que contribuiu para o esclarecimento de outros crimes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.


O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.


Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

    Como é uma lei basicamente recente; as questões vão cobrar, na maioria das vezes, sua literalidade. Pois, quase não há divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Vejamos o que disciplina lei 12.850/13 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Obs.: essa lei revogou a antiga 9.034/95.


    Art. 4oO juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:


    § 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

  • Ao meu entender torna sim legítima, mas questão diz que NÃO torna. Entendo que esse gabarito está equivocado

  • Resumindo a questão diz que não é legitima o acordo sem a participação do Juiz, porém vejam:

    Art4.§ 6oO juiz não participará das negociações realizadas entre as 
    partes para a formalização do acordo de colaboração
    ,

    Portante não precisa do juiz para o acordo ser legitimo logo a questão está errada.Ou entendi errado, meu corrijam por favor!!!!!!!

  • A questão parece elaborada pelo google tradutor... "juiz não ter participado ... não torna legítima"  o que isso significa? pelo texto da lei o juiz não participa da negociação e ponto; sua eventual participação (ou não) não  torna legítima nem ilegítima a negociação.

    E esse "no entanto" que aparece depois?? que dizer, segundo a questão, que para tornar não legitima a negociação se faz necessária a manifestação do MP; de qualquer forma está errada a questão e o gabarito, qualquer que seja.

    Nem vou mais comentar  essa questão porque o tema aqui não é lógica argumentativa...

  • Eu marquei ERRADO no gabarito e tenho pra mim que esta resposta da Banca está errada! A Lei dá a entender que o gabarito da questão deve ser, realmente, errado e não correto, como disposto!

  • Para que o acordo de colaboração seja legítimo é preciso que o juiz não tenha participado. Então:  "O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial TORNA LEGÍTIMA... 
    Portanto, questão errada, ao meu ver.

  • Não torna legítima?? Tá errado!! Eles devem ter trocados as palavras só pode!!! Se fosse não torna ILEGÍTIMA estaria certa....

  • Gabarito errado

    Traduzindo a questão "o fato da não participação do juiz torna ilegítima a formalização..."


  • Acredito que o erro da questão reside nos sujeitos envolvidos no acordo de colaboração:

    A questão diz "(...) negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima (...)"

    A Lei diz: "(...) acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."

    Ou seja, a Lei não prevê negociações entre o militar e a autoridade policial, de onde se conclui que a mera ausência de comunicação ao Juiz não torna legítimo eventual acordo de colaboração que aqueles venham a formalizar.

    Reportar abuso
  • Também caí na pegadinha, mas pelo que vi na questão, foi erro de interpretação mesmo. A assertiva afirma que o fato do juiz não ter participado das negociações, não supre a necessidade de manifestação do PARQUET. Para tornar legítima, esta manifestação se torna essencial.

  • Os caras vão fazer uma pegadinha e acabam se enrolando. O fato de afirmarem que a não participação do juiz na formalização do acordo "não o torna legítimo" significa, a contrario sensu, que a ausência do magistrado tornaria o acordo ILEGÍTIMO. Logo, a afirmação está errada, pois a lei estabelece justamente que participam da elaboração do acordo SOMENTE: 1) delegado, investigado e defensor - com manifestação do MP; ou 2) MP, investigado/réu e defensor. Deve ter chovido recursos. Alguém tem a justificativa da Banca para a manutenção da resposta? 

  • Eu acho que está bem claro que a resposta da questão é ERRADO.

    Questão

    O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.

    Lei 12.850/13

    Art. 4

    ...

    § 6o  O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

  • Anulada.

    Cespe: O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.

  • 95 C  ‐  Deferido c/ anulação O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.

  • (E)

    § 6o  O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

    O ítem foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.

    Questão 95.
    https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/concurso/justificativa/3669/depen-2015-justificativa.pdf

  • Caso alguém não tenha visto os comentários repetitivos:

    95 C  ‐  Deferido c/ anulação O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.

     

  • o CESPE na afobação de querer confundir o candidato, se "auto-confundiu". 

  • O acorde de colaboração não depende de autorização do juiz.

  • essa questão foi anulada no concurso depen

  • 95 C ‐ Deferido c/ anulação O item foi anulado, uma vez que a redação prejudicou seu julgamento objetivo.

  • Essa questão deveria estar Errada e não anulada.

  • Errado! Torna legitimo sim!

  • Se você errou, está no caminho certo!

    Juiz não participa de acordo de colaboração!

  • Foi anulada devido à péssima redação. Nem o examinador entendeu o que ele quis dizer.

    De qualquer forma, o Juiz não participa do acordo de colaboração premiada, apenas homologa.

    O acordo será celebrado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor (com manifestação do MP) ou diretamente entre o MP, o investigado e seu defensor.