-
Certo
De acordo
com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração direta e indireta.
Por meio
da LOA é realizada a programação financeira de arrecadação de tributos
necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
Lei 4.320/64
Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 6º Tôdas as
receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
-
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter
todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Por meio da LOA é realizada a programação financeira de arrecadação de
tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
Resposta: Certa
prof. Sergio Mendes
-
CERTO
P. Da universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
Exceção: é a súmula 66 do STF.’’É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do inicio respectivo exercício financeiro.’’
-
O Estado não abrange União, Estados, DF e Municípios?
-
Gabarito CERTO
De acordo com o princípio da UNIVERSALIDADE / GLOBALIZAÇÃO, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
Princípio da TOTALIDADE
O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. ver Q863707
-
Questão, ao meu ver, errada... pois o Estado engloba os entes (União, estado,DF e municípios) e o princípio da universalidade é restrito a cada ente. Logo, o orçamento da União é um e o do município é outro. A questão engloba todos em um único orçamento do Estado.
-
Gabarito: Certo
Princípio da universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e desesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao PPA, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA.
Ségio Mendes - 3a. edição.
-
Outras que ajudam a responder:
[CESPE] O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.
[CESPE] De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
-
✿ PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
Está na Lei 4.320/1964:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.
O art. 165 da CF/1988 se refere à universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA: § 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
-
Gabarito: CERTO.
Princípio da universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e desesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao PPA, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA.
-
REDAÇÃO PÉSSIMA...
-
CERTO
-
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
-
Questão sobre princípios
orçamentários, mais especificamente sobre o princípio da universalidade.
Como ocorre nas ciências, princípios são um conjunto de valores e
pressupostos básicos, que no caso dos princípios orçamentários são válidos para
a matéria de orçamento. Existem basicamente princípios extraídos da
Constituição Federal (constitucionais),
da legislação infraconstitucional (legais)
e da doutrina (doutrinários).
O princípio da universalidade
pode ser assim definido, conforme Paludo¹:
“O princípio da universalidade está contido nos
arts. 2º 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, na Emenda Constitucional nº 01/1969 e
também no § 5º do art. 165 da CF /1988. Ele determina que o orçamento deve
considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição
governamental deve ficar afastada do orçamento. “
Repare que se o orçamento não
considerasse TODAS as receitas e
despesas, seria impossível o controle
parlamentar sobre as despesas públicas, conforme Giacomoni²:
“De acordo com esse princípio, o orçamento (uno)
deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Essa regra
tradicional, amplamente aceita pelos tratadistas clássicos, é considerada
indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Segundo
Sebastião de Sant'Anna e Silva, o princípio da universalidade possibilita ao
Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas
do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer
operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas
projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente
necessários para atendê-las. "
Dito isso, já podemos
identificar a correção da assertiva.
Repare que o princípio da universalidade, segundo a doutrina, permite
conhecer as despesas projetadas do governo, a fim de realizar a programação
financeira de arrecadação dos tributos necessários para custeá-las.
DICA:
Para concursos mais concorridos da área de gestão e controle, recomendo
fortemente a leitura de Giacomoni, ele é frequentemente utilizado pelas bancas
em geral na parte de orçamento público e é queridinho do CEBRASPE.
Gabarito do Professor: Certo.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
² Giacomoni, James Orçamento
público / James Giacomoni. – 16. ed. revista e atualizada – São Paulo: Atlas,
2012.