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Errado
A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM)
da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Bons estudos
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Errado. CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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A norma legal que institui o orçamento público anual (LOA) deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.
O erro da questáo está em dizer que é a LOA, quando o certo é o PPA.
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"DEFINIR, de forma regionalizada, as DESPESAS " - Esse é o erro da questão.
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Complementando...
(CESPE/ADVOGADO/AGU/2012) O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. C
(CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. C
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Complementando:
Se o PPA já estabeleceu, de forma regionalizada, as despesas de capital e outras delas decorrentes e também as relativas aos programas de duração continuada, não faz sentido falar que a LOA "estabelecerá" essas despesas.
Vale lembrar que a LOA será compatível com o PPA e terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Art. 165 § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Macete:
PPA: estabelece, de forma regionalizada, as despesas de capital e outras delas decorrentes e também as relativas aos programas de duração continuada.
LOA: entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Não sei se é impressão minha, mais essa prova da DEPEN foi barra heim... Questão deslocada... Já vi várias assim!! Caracas!!
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É o Plano Plurianual (PPA) que estabelece de forma regionalizada.
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Nunca deixe ninguém dizer que você não pode fazer alguma coisa. Se você tem um sonho, tem que correr atrás dele. As pessoas não conseguem vencer, e dizem que você também não vai vencer. Se quer alguma coisa, corre atrás.
À Procura da Felicidade
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Papel do PPA.
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Art. 165 parágrafo 4 CF
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Gabarito: Errado
Art. 165 par. 1o. - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despeas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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A questão misturou o conceito de Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual. Cabe a este estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
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Questão sobre as funções
constitucionais dos instrumentos básicos
de planejamento (PPA, LDO e Orçamentos Anuais).
Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer
entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art.
165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento. Sinteticamente, do
mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece, de forma
regionalizada, Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação
das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Tendo essa ideia geral em mente, já podemos identificar
o ERRO da assertiva:
“A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as
despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada. "
Repare que não é a LOA, mas sim a norma legal que institui o PPA que deve definir, de forma
regionalizada, as despesas em investimentos (despesas de capital) e para as
relativas aos programas de duração continuada (PDC).
DICA: Paludo¹ diz, conforme a LRF, que PDCs são despesas que ultrapassam dois exercícios financeiros.
Referem-se à manutenção dos órgãos e entidades e aos recursos necessários à
oferta de bens e serviços no período de vigência do PPA por meio de programas
continuados de educação, saúde, segurança, lazer etc.
Outros autores, como por exemplo Pascoal², dizem que são despesas
vinculadas a programas com duração superior
a um exercício financeiro - como o “programa de bolsa-escola", por exemplo). O Tribunal de Contas (TCE-SP) segue esse entendimento.
Não interfere na questão, mas trouxe por ser uma
curiosidade que envolve o ponto acima.
É importante ficar ligado!
Gabarito do Professor: Errado.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
²Pascoal, Valdecir Fernandes 7.
ed. Direito financeiro e controle extemo: teoria, jurisprudência e 400 - Rio de
Janeiro: Eisevier, 2009.
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Gab: ERRADO
O Art. 165, §1° da CF/88 diz que é competência do PPA e não da LOA, como afirma a questão. Veja!
Art. 165, §1° - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Erros, mandem mensagem :)
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A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada. ERRADO
A norma legal que define, de forma regionalizada, as despesas relativas aos programas de duração continuada é o Plano Plurianual
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Art. 165 par. 1o. - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despeas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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PPA- Despesas regionalizadas e de caráter continuado.
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Impressionante, como eu sei a resposta que é no PPA e na hora acabo trocando com a LOA. :(