Questão 1575319

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

• A. Somente a própria Constituição pode restringir a regra da legalidade tributária.
• B. A cota pertencente aos Municípios sobre imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a 50% do produto da sua arrecadação.
• C. A Constituição proíbe a discriminação do contribuinte a partir de critérios baseados em função do tipo e utilização, quando se tratar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• D. A atribuição de instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos municípios é limitada, tendo em vista a existência de imunidade entre os entes federativos, ainda que o bem esteja sob a posse de terceiro, concessionário, que nele exerce atividade econômica.
• E. Apesar de a Constituição Federal ser restritiva quanto à criação e majoração da cobrança de tributos, admite a criação de impostos residuais, não previstos expressamente no texto constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Algumas exceções á legalidade tributária previstas na CF: alíquotas do II, IE, IPI, IOF, diminuição e reestabelecimentos das CIDE-combustíveis (Art. 177 §4).
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  
  B) Art. 158. Pertencem aos Municípios
  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
  
  C) ERRADO: Art. 155. § 6º O imposto previsto no inciso III:  IPVA
  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 
  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização
  
  D) há um pequeno equivoco nessa alternativa, as atividades econômicas não estão abrangidas pela imunidade:
  Art. 150 § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel
  
  E) Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição
  
  bons estudos
  

• Só para acrescentar, também constitui exceção ao Princípio da legalidade a redução e o restabelecimento do ICMS combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 4,IV, da CF).

• Para mim, C e D são incorretas, visto que não há limitação da tributação de IPTU quando o imóvel esteja na posse de concessionário que exerça atividade econômica, ao contrário, neste caso há incidência do IPTU, o que tornaria a alternativa D igualmente incorreta. 

• Essa questão deveria ser anulada, haja vista que tanto a assertiva "c" quanto a "d" estão erradas. Vejamos:

  Art. 150 § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

• TRIBUTOS QUE NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (DO EXERCÍCIO):

  1 - II, IE, IPI e IOF - (Pois são impostos regulatórios do mercado, predominantemente extrafiscais)

  2 - Imposto Extraordinário Guerra

  3 - Empréstimo compulsório Guerra

  4 - COFINS

  5 - ICMS - monofásico - Combustíveis e CIDE - combustíveis (Só não respeitam o princípio da anterioridade os mecanismos de redução e restabelecimento; para a majoração desses tributos, deve ser observada a regra em comento).

  TRIBUTOS QUE NÃO SE SUJEITAM À NOVENTENA (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL):

  1 - II, IE, IOF, IR

  2 - Imposto Extraordinário Guerra

  3 - Empréstimo compulsório Guerra

  4 - Base de Cálculo - IPTU e IPVA

  
  

  Peguei essa dica aqui do QC, por isso estou repassando. Abraço a todos

• A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA

  TESE DE REPERCUSSÃO GERAL STF - RE 594015 - A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:    

    

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;       

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;       

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)   

   

  § 6º O imposto previsto no inciso III:        

   

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;       

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.