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Gab A
Núcleo Estratégico: Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
Atividades Exclusivas: É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc. A propriedade só pode ser também estatal.
Atividades Não-Exclusivas: Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes,
na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esse serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. A situação ideal de propriedade é, nesse caso, a pública não-estatal.
Produção de Bens e Serviços para o Mercado: Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida. Aqui a propriedade privada é a regra.
Fonte: Prof Marcelo Camacho (Ponto dos Concursos)
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boa tarde. Por qual motiv a letra E estaria errada?
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Boa tarde José,
A alternativa E está errada porque Agências Reguladoras fazem parte do Estado, compondo a Administração Indireta (são autarquias em Regime Especial), e quando se fala em publicização, o Estado transfere ao setor público não estatal ( o denominado terceiro setor--> pessoas jurídica de direito privado que realizam atividades de interesse da coletividade e que não integram a Adm. Pública) a produção dos serviços competitivos não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
Espero ter ajudado. Continuemos nossos estudos com fé.
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Publicização é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira.
O Estado passa de executor ou prestador de direito de serviços para regulador, provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais, como educação e saúde que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano. Como provedor desses serviços, o Estado continuará a subsidia-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.
O Programa de Incentivo às Organizações Sociais tem como objetivo permitir a publicização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, baseado no pressuposto de que esses serviços ganharão em qualidade: serão otimizados mediante menor utilização de recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e orientados para o cliente-cidadão mediante controle social.
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Publicização - um sistema de parceria entre a Administração Pública e a sociedade
O conceito de publicização pode ser entendido como a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira para a realização de seus objetivos estatutários e o cumprimento de um contrato de gestão firmado.
O Estado passa de executor ou prestador direto de serviços para regulador, provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais, como educação e saúde, mas não apenas destes, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano. Como provedor desses serviços, o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.
Um programa de publicização tem como objetivo permitir a publicização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, baseado no pressuposto de que esses serviços ganharão em qualidade: serão otimizados mediante menor utilização de recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e orientados para o “cliente-cidadão” mediante controle social
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dancei pq entendi que a "A" restringiu a publicização somente às OSCIPs
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Letra A.
Outra questão ajuda fixar.
(FCC/CNMP/Analista do CNMP - Gestão Pública/2015) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, é correto afirmar que
a) a publicização refere-se ao processo de dar publicidade a todos os atos da Administração pública.
b)a publicização refere-se ao processo de transferência da execução dos serviços públicos não exclusivos para as OSCIPS,
apenas.
c)a administração dos museus deveria ser realizada em parceria entre o setor público estatal e o setor público nãoestatal.
d) o serviço público de Educação deveria ser ofertado exclusivamente pela Administração pública direta.
e)a produção para o mercado deveria ser uma atividade exclusivamente estatal.
Comentário:
Vejamos a correção de cada uma das alternativas, de acordo com o que diz o PDRAE:
A) Errada. A publicização é a transferência de um serviço do setor estatal para o público não estatal, por meio das Organizações Sociais (OS).
B) Errada. Os serviços públicos seriam publicizados por meio das OS, segundo o PDRAE.
C) Certa! Trata-se de exemplo de serviço não exclusivo, onde a atuação pública pode se dar por meio do setor público não estatal.
D) Errada. Ao contrário, o serviço de educação poderia ser publicizado.
E) Errada. Ao contrário, a propriedade deveria ser privada, só se justificando a propriedade estatal onde ela fosse imprescindível.
GABARITO: C.
Prof. Carlos Xavier
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A questão cobra o conceito de Publicização. De acordo com Lustosa, a publicização:
"constitui uma variedade de flexibilização baseada na transferência para organizações públicas não-estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente."
Gabarito:
Letra a) transferência de serviços não exclusivos do Estado, como Saúde, do setor estatal para o setor público não estatal, passando tais serviços a ser exercidos por entidades que assumem a forma de Organizações Sociais.
FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.
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O marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.
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Para resolução da questão em
análise, faz-se necessário o conhecimento evolução da administração pública no
Brasil, sendo mais especificamente cobrado o Gerencialismo.
Administração Pública
Gerencial (Gerencialismo) foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que
orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja,
buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o
público.
No Brasil, Segundo
Paludo, o novo modelo de administração gerencial teve início na era Fernando Henrique Cardoso (1995), e tinha o firme propósito de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, e,
finalmente, começa a reforma da administração rumo ao modelo gerencial. (PALUDO, 2013, p. 94).
Por conseguinte, ocorreu a criação do Ministério
da Administração e Reforma do Estado (MARE) e nomeado como ministro
Bresser-Pereira, que é o criador do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado (PDRAE). Sendo este, o marco do gerencialismo no Brasil.
Com
efeito, um dos objetivos do gerencialismo é mudar uma estrutura centralizada e
auto referida da burocracia para uma estrutura descentralizada. Esta reforma
presume manter um núcleo central e transferir para o setor
privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado.
Neste
sentido, segundo o PDRAE, é possível distinguir o aparelho do Estado
(Administração Pública) em quatro setores: núcleo estratégico, atividades
exclusivas, serviços não exclusivos e produção para o mercado, conforme imagem
abaixo:
Tabela retirada de Paludo, 2013, p. 104.
Ante o
exposto, a alternativa correta é a letra “A", uma vez que uma das ideias do
gerencialismo é transferir para o setor privado as atividades que podem ser
controladas pelo mercado e não interferir diretamente na atividade econômica
por meio de suas empresas públicas como afirmou a questão, tampouco fortalecer
o setor de serviços não-exclusivos, que no novo modelo será alvo da
publicização.
Neste
sentido, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995, pág.68) traz
que “através de um programa de publicização, transfere-se para o setor público
não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado,
estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu
financiamento e controle".
Gabarito do Professor: Letra
“A".
Fonte:
https://www.bresserpereira.org.br
Paludo,
Augustinho. Administração geral e
pública para AFRF e AFT. 2. ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.