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COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMÉRCIO – FARMÁCIAS – ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. (ADI 4954, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
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"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.353, de 1º de julho
de 2009, do Distrito Federal, que admite o comércio de artigos de
conveniência em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa
reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de
usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde.
Improcedência da ação.
1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve,
diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (art.
24, incisos V e XII, da Constituição Federal), não havendo que se falar
nessas hipóteses em ofensa reflexa à
Constituição.
2. A edição da Lei Distrital nº 4.353/2009 não implicou usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da
saúde, ou sobre produção e consumo (art. 24, inciso XII, §§ 1º e 2º,
CF/88). Primeiramente, porque os
dispositivos do diploma em referência evidentemente não se enquadram na
noção de normas gerais, as quais se caracterizam por definirem
diretrizes e princípios amplos sobre dado tema. Ademais, nota-se que a
Lei Distrital nº 4.353/2009 não contraria ou
transgride nenhuma norma geral federal relativamente ao tema de que
trata.
3. A norma questionada também não viola o direito à saúde (art. 6 º,
caput, e 196, CF/88). Consoante consignou o Ministro Marco Aurélio,
Relator da ADI nº 4.954, obstar a venda de produtos de conveniência em
farmácias e drogarias seria, em última
análise, impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, a
qual violaria o princípio da proporcionalidade, por não ser adequada,
necessária ou proporcional ao fim almejado, qual seja, a proteção e a
defesa da saúde.
4. Ação direta julgada improcedente." (ADI 4423/DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.11.2014)
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É CONSTITUCIONAL a lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. STF. Plenário. ADI 4954/AC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/8/2014 (Info 755).
PROCESSO OBJETIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – CRIVO DO SUPREMO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema – precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie. AGÊNCIA REGULADORA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade. COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMÉRCIO – FARMÁCIAS – ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. (ADI 4954, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
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Alternativa C.
ADI
4423 / DF - CF, art.
24, V e XII, §§ 1º e 2º.
[ITENS e, a, b, c]:
ADI 4423 / DF - DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Relator (a): Min. Dias Toffoli. Julgamento: 24/09/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. EMENTA: Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal,
que admite
o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
Preliminar. [ITEM e:] ausência de ofensa reflexa à Constituição.
Mérito. ausência de usurpação da competência da União e de
afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação. 1. A possível invasão da
competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei
atacada com a Carta Republicana (art.
24, incisos V e XII, da Constituição Federal), NÃO havendo que se falar
nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. 2. A edição da Lei Distrital
4.353/2009 [ITEM a:] NÃO implicou usurpação da competência privativa
da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, ou sobre produção e
consumo (art. 24, inciso XII,
§§ 1º e 2º, CF/88). Primeiramente, porque os dispositivos do diploma em
referência evidentemente [ITEM b:] NÃO se enquadram na noção de normas gerais, as
quais se caracterizam por definirem diretrizes e princípios amplos sobre dado
tema. Ademais, nota-se que a Lei Distrital 4.353/2009 não contraria ou
transgride nenhuma norma geral federal relativamente ao tema de que trata. 3. A
norma questionada também [ITEM c:] NÃO
viola o direito à saúde(art.
6 º, caput, e 196, CF/88). Consoante consignou o Ministro Marco Aurélio,
Relator da ADI 4.954, obstar a venda
de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria, em última análise,
impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, a qual violaria o
princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou
proporcional ao fim almejado, qual seja, a proteção e a defesa da saúde.
4. Ação direta julgada improcedente.
[ITEM d:]
Art. 24. Compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção
e consumo;
XII - previdência social, proteção e defesa
da saúde;
§ 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º. A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
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STF, entende a comercialização, por farmácia e drogaria, de artigo e conveniência, compete ao Estado. Informativo
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Eu sabia que era competência do estado, tava por dentro do informativo, e acertei a questão, mas poderia ter errado, malmente a entendi. A FCC quer complicar até o que é simples.
RESPOSTA: C)
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A redação da assertiva correta é bem ruim.
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A redação da alternativa C está uma tristeza.
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INFO 758 STF
Ao aplicar o entendimento firmado na ADI 4.954/AC (acórdão pendente de publicação — v. Informativo 755), o Plenário julgou improcedentes pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra as Leis 4.663/2005, 792/2010 e 18.679/2009, respectivamente, dos Estados do Rio de Janeiro, Roraima e Minas Gerais. As normas impugnadas disciplinam o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. O Tribunal reafirmou que as referidas leis não teriam usurpado competência da União para legislar sobre proteção e defesa à saúde, tampouco ofendido o direito à saúde.
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https://www.dizerodireito.com.br/2014/09/farmacias-e-drogarias-podem-vender.html#more
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Esse enunciado parece aquelas questões de português da FCC que você tem que fazer trocas pra evitar repetições kkkkkkk