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Letra (c)
Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I
- captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no
§ 7o do art. 150 da Constituição; (a)
II
- recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos,
na forma da legislação; (b)
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada,
com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de
título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; (d)
IV
- assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços. (c)
Art. 36 Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira
controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento
de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios. (e)
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A título de complementação, o art. 37, I, LRF, faz referência à substituição tributária pra frente (art. 150, §7º, CF):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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Alguém saberia explicar por que a B está errada?
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Aline Barreto, a letra b está errada pelo seguinte:
LRF (...) Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
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FCC ama esse dispositivo.