Questão 1575997

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele

• A. que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
• B. ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.
• C. regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.
• D. que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.
• E. ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.

Gabarito: B

Comentários

• questão de Direito Administrativo...

• Emprego público é, no Brasil, o exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT, ao contrário do serviço estatutário, que é regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos

• A questão não é de D. PENAL 

  Definição do art. 327 do CP: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". 

  A questão fala em "EMPREGO PÚBLICO" e sob a regência de CLT????? Creio que está errada

• art. 327 do CP – “O Código Penal reelaborou o conceito de funcionário público (art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função Pública, por seu turno, é atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estado. 
  Fonte: DireitoNet

• QUESTÃO EM LUGAR ERRADO. A questão é de Direito Administrativo/FuncionáriosPúblicos.

• A compreensão da questão deve ser pela interdisciplinariedade entre Direito Penal e Direito Administrativo. Tópido do Direito Penal e relação com outros ramos do direito.

  Por isso o início do enunciado "Para efeitos penais", da mesma forma que está no caput do CP-327 "para os efeitos penais".

• Muito boa essa questão de Direito Administrativo.

• Tudo é questão de hábito !

• Emprego Público -> Empregado Público -> Regime contratual/celetista (CLT)

  Cargo Público -> Servidor Público -> Regime estatutário/legal (Lei 8.112/90, etc)

   

  GABARITO: b) ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.

• Questão elaborada de má-f*é:

  Desconsiderem a primeira fase do enunciado e lei apenas a parte aqui em negrito:

  Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele

  Resposta B.

  O problema é que o enunciado da primeira frase é totalmente impertinente e descontextualizado.

  Mais amor e menos rancor no coraçãozinho de quem elaborou essa questão <3