Questão 1576042

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Em relação à execução por quantia certa contra devedor solvente, considere:



I. O seguro de vida é absolutamente impenhorável.


II. O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens do devedor a serem penhorados.


III. Se o Oficial de Justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.


IV. Recaindo a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação financeira, será intimado também o cônjuge do executado.


V. Tratando-se de penhora em bem divisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.



Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. I, II e III.
• B. II, III, IV e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. I e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  IV - § 2^o  Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. 

  V - Art. 655-B.  Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

• I- CORRETOArt. 649, VI, do CPC: São absolutamente impenhoráveis: o seguro de vida;
  
  
  II- CORRETOArt. 652, § 2, do CPC: O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
  
  
  III- CORRETOArt. 653, do CPC: O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
  
  
  IV- ERRADOArt. 655, §2, do CPC: Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. 
  
  
  V- ERRADOArt. 655-B.  Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
• De acordo com o CPC/15:
  a) o seguro de vida deixa de ser absolutamente impenhorável (833, VI), sendo apenas penhorável.
  b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º)
  c) mantém a mesma disposição 
  d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
  e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (...)

• O NCPC suprimiu o termo "absolutamente". O §1° do art. 833, inclusive, estabelece hipótese de penhorabilidade, mesmo nas situações descritas nos incisos do artigo.

  Art. 833. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

  Deste modo, levando em consideração o CPC de 2015, a questão teria duas assertivas corretas: II e a III.