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CTN, art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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Embora a "letra d" seja apontada como a correta, o STJ tem se posicionado distintamente: "Tributário.
Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/96. Art. 106, II, "c", do CTN.
Retroatividade. 1.O artigo 106, II, "c", do CTN, admite que lei
posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato
não esteja definitivamente julgado. 2 .Tem-se
entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como
encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo
irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.
(STJ, REsp nº 191.530)"
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São 2 as possibilidades de aplicação a atos ou fatos pretéritos: CTN...
1ª - INTERPRETATIVA; Art 106 - I
2ª - NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS; Art 106 - II ( o caso da questão em tela)
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b)
quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em
falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
bons estudos
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Estevão Felipe, não tem como usar o art.108 do CTN, pois não se trata de Omissão legislativa.,,
Espero ter ajudado.
Deus é Fiel.
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LETRA D CORRETA
CTN
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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Gabarito Letra D
A) Errado, a lei não pode ser aplicada já que, conforme nos diz o enunciado, o processo já foi concluído no âmbito administrativo e judiciário (Ato definitivamente julgado). Assim, não se poderia aplicar essa a norma ao contribuinte da questão (ele ainda terá que quitar o débito).
B) Errado, se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá PRESCRIÇÃO para o Fisco em 2017, e não m 2018
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva
C) Errado, o princípio da inafastabilidade do judiciário permite a apreciação pelo poder judiciário de processo antes julgado na órbita administrativa, no entanto, se em vez disso houvesse primeiramente questionamento na âmbito judicial, estaria prejudicada uma possível ação no âmbito administrativo para a discursão do crédito tributário.
D) CERTO: CTN, art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
E) Errado, uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração só pode ser aplicada se tratar ato não definitivamente julgado.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados
bons estudos
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sobre a resposta do renato
questao 1
Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, quando se tratar de veículos adquiridos em exercícios anteriores. A lei estabelece que a Secretaria da Fazenda notificará previamente os proprietários dos veículos, na qualidade de contribuintes, informando os valores por eles devidos, assim como o prazo para pagamento do tributo e as instruções para que o recolhimento seja feito diretamente nas agências bancárias conveniadas. Nesse contexto, o imposto devido em 2012 deveria ter sido pago integralmente pelos contribuintes no dia 10 do mês de fevereiro, conforme notificação encaminhada pela Secretaria da Fazenda em janeiro daquele ano. Todavia, certo contribuinte não efetuou o pagamento no prazo legal, ensejando a instauração de processo administrativo de constituição do crédito tributário, que foi concluído em dezembro de 2017. Na sequência, o débito foi inscrito em dívida ativa em janeiro de 2018, a respectiva execução fiscal foi ajuizada em março de 2018, tendo ocorrido a citação do devedor em abril de 2018. Considerando essa situação à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário
nessa questao, a FCC considera como resposta:
foi constituído definitivamente em janeiro de 2012 com a notificação da Secretaria da Fazenda, mas foi extinto em razão da prescrição ocorrida em fevereiro de 2017.
sabendo que:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva
A constituicao definitiva foi considerda como sendo a data da notificacao, 12 de janeiro.
Em outra questao, eles colocam
Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento.
B) Errado, se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá PRESCRIÇÃO para o Fisco em 2017, e não m 2018
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva
PAra ele a constituicao definitiva acontece apenas apos a decisao da impugnacao.
Existe alguma diferenca entre a constituicao definitiva A e B? eu que nao estou achando ela ou é um desencontro de entendimento?
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gabarito: D
CTN, art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.