-
Letra (a)
Art. 5º III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
-
(CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo) A reserva de contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na lei de diretrizes orçamentárias.
GABARITO: CERTA.
-
Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
Reserva de Contingência: dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, ao longo do exercício.(OU SEJA, uma espécie de "poupança" para utilizar em situações não especificas)
-
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
-
ARTIGO 5° DA LRF - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta da LC 101:
III - conterá RESERVA DE CONTIGÊNCIA, cuja forma de utilização e montante, definido com base na RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, serão estabelecidos na LDO
-
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base
a
na Receita Corrente Líquida.
-
O montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base na Receita Corrente Líquida.
Lembrando que...
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: LOA
Forma de utilização e montante da RESERVA DE CONTINGÊNCIA: LDO
-
RESOLUÇÃO:
De acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a resposta correta é a alternativa A. Vejamos:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Gabarito: A