Questão 1576279

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

• A. correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao administrador a pena de multa.
• B. correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.
• C. incorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa.
• D. incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.
• E. incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  
  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
  
  _______
  
  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
  
  § 2º É VEDADO a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
  
  bons estudos
  

• Nao entendi pq é inconstitucional o repasse. ALguém?

• Erika, estatui art. 199 da CF que "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.", e no seu § 2º, "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.". O texto da questão diz que o Estado entabulou convênio com entidade privada, de fins lucrativos, com o objetivo de subvencionar serviços de saúde, sendo que a CF expressamente veda tal prática, portanto, o ato estatal é inconstitucional.

• Cabe destacar que pelo princípio da simetria, o TCE pode apreciar a ilegalidade do ato , bem como aplicar a multa ao administrador público.
  

• "se obrigar a repassar" é o mesmo que repassar? 

  Porque o Tribunal aplicaria multa se os recursos ainda não foram passados?

• Thiago Botelho, o Estado celebrou convênio em que se obrigada a repassar recursos, tal expressão é o mesmo que a literalidade da lei quando aborda apenas repassar, a "obrigatoriedade" é decorrente apenas do acordado para cada entidade, no caso do Estado foi repasse de recurso. 

  A questão erra ao falar em convênio com entidade com fins lucrativos, quando este tipo de acordo envolve entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta/indireta ou entidades particulares que não tenham fins lucrativos para a execução de interesses comuns.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

   

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

   

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

   

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  ARTIGO 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

   

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

   

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  SÚMULA Nº 347 - STF

   

  O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.