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Decreto 3365/41:
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência
e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art.
685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na
posse dos bens;
§ 1º A imissão
provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o
depósito:
§ 2º A alegação de
urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a
imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
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A imissão provisória na posse está prevista no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, que exige os seguintes requisitos:
1. que o poder expropriante alegue urgência, o que pode ser feito no próprio ato expropriatório ou, depois, a qualquer momento, no curso do processo; no entanto, o STF já entendeu que não há cabimento para conceder-se a imissão provisória na posse de bem expropriado quando o feito já está julgado e o preço da indenização fixado em definitivo;
2. que o poder expropriante faça o depósito da quantia fixada segundo critério previsto em lei;
3. que a imissão seja requerida no prazo de 120 dias a contar da alegação de urgência; não requerida nesse prazo, o direito caduca, pois a alegação de urgência não pode ser revogada (art. 15, §2º) e a imissão não pode ser concedida (§3º).
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GABARITO: C
Imissão provisória: alegação de urgência + depósito da quantia, conforme os critérios legais. Vejamos:
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada
de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo
provisoriamente na posse dos bens;
§ 1º
A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o
depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
a) do preço oferecido,
se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito
ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de
1956)
b) da quantia
correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto
predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela
Lei nº 2.786, de 1956)
c) do valor cadastral do
imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o
referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
d) não tendo havido a
atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a
importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado
originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do
imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º A alegação de
urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão
provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º Excedido o prazo
fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 4o
A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
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STJ: REsp 1234606 MG 2011/0016064-1 - julgamento: abril de 2011.
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF.DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃOPROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15,§ 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente.Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
2. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ.
3. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência,para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação.
4. Recurso Especial não provid
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Gab. Letra C
Vale lembrar que a jurisprudencia do STF reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem o pagamento prévio e integral da indenização como condição ao deferimento.
RE 216964 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 10/11/1997 Órgão Julgador: Segunda Turma
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO E INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTE. 1. O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41 e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. 2. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
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O particular poderá levantar até 80% do valor depositado.
Caso queira levantar os 100%, presume-se que aceitou a oferta do poder público.
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Comentários:
A desapropriação, em regra, somente se completa depois de efetuado o pagamento da devida indenização; caso contrário, estaria sendo desatendido o mandamento constitucional que exige prévia indenização.
Porém, desde que haja declaração de urgência pelo Poder Público e depósito prévio, é possível ocorrer a chamada imissão provisória na posse, isto é, o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes de finalizada a ação de desapropriação.
A declaração de urgência pode ser feita pelo Poder Público na própria declaração expropriatória ou, depois, a qualquer momento, mesmo no curso do processo judicial.
O detalhe é que, segundo o art. 15, §2º do Decreto-Lei 3.365/1941, “a alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias”.
Note que a declaração de urgência pode ser feita a “qualquer momento”, mas o requerimento da imissão provisória deve ser feito em “até 120 dias da declaração”. Correta, portanto, a opção “c”.
Gabarito: alternativa “c”
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GABARITO LETRA C
DECRETO-LEI Nº 3365/1941 (DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA)
ARTIGO 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:
a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.