Questão 1577347

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Quanto aos de cargos em comissão na Administração Pública, consoante a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

• A. são apenas permitidos nos órgãos da Administração direta, sendo vedados na estrutura da Administração indireta dos poderes da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. não poderão destinar-se à atribuições distintas de direção, chefia e assessoramento, bem como seu preenchimento deve obedecer a um percentual mínimo para servidores de carreira.
• C. a Constituição faz equivaler as exigências dos cargos em comissão com as relativas às funções de confiança na Administração Pública.
• D. há destinação constitucional obrigatória de cotas mínimas para preenchimento dos cargos em comissão por pessoas portadoras de deficiência.
• E. dada a sua natureza, não se aplica o princípio da impessoalidade ao preenchimento e prestação do serviço público nos cargos em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 37º V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  

• Acredito que a alternativa E também poderia ser considerada correta

• Carlos, apesar de haver discricionariedade na escolha para ocupação do cargo em comissão, essa escolha não poderá desrespeitar o princípio constitucional da impessoalidade. Em uma degeneração desse poder de escolha, poderíamos estar legitimando o nepotismo. E foi justamente para se evitar esse excesso de poder que o STF, por meio da súmula vinculante nº 13, determinou que: 
  
  

  “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” (grifos nossos)

  
  
  Espero ter ajudado. Aos estudos!!

• Tem toda razão Renato

  
  

  Obrigado
  

• a melhor resposta e simples