Questão 1577440

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:

• A. deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas – multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto.
• B. deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
• C. deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
• D. deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
• E. deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subsequente – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.

Gabarito: A

Comentários

• art. 77, 78 da lei

• Art. 78. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido:

  I - com relação ao recolhimento do imposto:

  A) CERTA – a) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

  B) ERRADA – b) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento - MULTA EQUIVALENTE A 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

  C) ERRADA – c) deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais - MULTA equivalente A 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

  D) ERRADA – d) deixar de recolher o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual relativo:

  1. às operações com MERCADORIAS OU BENS, destinados ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do destinatário, contribuinte do imposto - MULTA EQUIVALENTE A 40% (quarenta por cento) DO VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA;

  E) ERRADA - 2. às PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, iniciadas neste estado ou em outra unidade federada - MULTA EQUIVALENTE A 40% (quarenta por cento) do valor da diferença devida.