Questões de Legislação do Estado do Pará

ID

37771

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei n °5.810/94.

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a

Alternativas

reversão.

reintegração

redistribuição.

aproveitamento

readaptação.

Comentários

Reversão:corresponde ao retorno do agente aposentado público ao cargo que ocupava ou a outro compatível , normalmente condicionda a certo trato temporal ou a a superação da limitação física ou mental que impôs a aposentadoria por invalidez.Reintegração:corresponde ao retorno do cargo anterior por anulação do desligamento, podendo ser judicial ou administrativa , conforme decorra ou não de decisão judicial.Se o cargo já tiver sido ocupado por outro ,este segundo) será reconduzido para cargo desenpedido ou permanecerá em disponibilidade(CF ,art 41 $ 2)Readaptação:corresponde à investidura do agente em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental , fixada tal limitação em inspeção médica.Aproveitamento: O término do período de disponibilidade corresponde ao aproveitamento , pelo qual o servidor retorna ao exercicio de suas funções no cargo de que é titular.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ....
Dica pra não mais esquecer: REVERSÃO V = VELHINHO(APOSENTADO)
REVERSÃOA reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez recupera a sua capacidade laborativa, ou seja, quando cessar a incapacidade que gerou a aposentadoria por invalidez.O art. 25 da Lei 8.112/90, em seu inciso II, instituiu uma nova modalidade de reversão, ao prever a possibilidade de o servidor aposentado voluntariamente requerer a sua reversão no prazo de cinco anos, a contar da data em que se aposentou, desde que haja interesse da Administração, que o servidor fosse estável quando estava em atividade, bem como que haja cargo vago.
REINTEGRAÇÃOA reintegração ocorre quando o servidor retorna a seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão. O art. 41, §2º, da CF/88 estatui no sentido de que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este terá direito de retornar ao cargo que ocupava anteriormente, recebendo retroativamente todos os direitos e vantagens do período em que ilegalmente se encontrava demitido, sendo que este período deverá ser contado para todos os efeitos como de efetivo exercício.
APROVEITAMENTOO aproveitamento ocorre com o retorno à atividade do servidor que se encontrava em disponibilidade. Observa-se que somente poderá ser aproveitado o servidor estável, uma vez que só o que já possui a proteção da estabilidade poderá ser colocado em disponibilidade nas situações previstas no texto constitucional.
READAPTAÇÃONa readaptação, o servidor sofre uma limitação física ou mental e uma junta médica constata que ele, em face da limitação parcial que sofreu, não pode mais continuar a exercer as funções que vinha exercendo, mas poderá perfeitamente exercer outras atribuições compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação deverá ser efetivada em cargo de atribuições assemelhadas. Deve-se, também, respeitar a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o novo cargo, além de uma equivalência de vencimentos, e, na hipótese de não haver cargo vago, o servidor exercerá suas funções como excedente até a ocorrência da vaga.
ReVersão = Viva! O vovô voltou!
Q12588
Q399231
Art. 51 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Reversão = Vovô Voltou!

a Volta do aposentado.
Reversao - Volta do veio
Lei Estadual 5.810/94

Capítulo VI - Da Reversão

Art. 51. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1° A reversão, ex-officio ou a pedido, dar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2° A reversão, a pedido, dependerá da existência de cargo vago.
§ 3° Não poderá reverter o aposentado que já tiver alcançado o limite da idade para aposentadoria compulsória.

Art. 52. Será tornada sem efeito a reversão ex-officio, e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse e entrar no exercício do cargo.

ID

37774

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

Alternativas

licença por motivo de doença em pessoa da família.

casamento, até no máximo oito dias.

férias.

desempenho de mandato classista.

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

Comentários

Lei 8112: observar Art.102 VIII cArt. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.Art.102 Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)VIII - licença:a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :a) casamento;Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:I - férias;VIII - licença:b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
Pessoal!!Qual o art. que afirma contar como tempo de serviço: a licença para tratamento de pessoa da família, como afirma a opção "a" da questão?Obrigada!
LEI 8.112/90 - ART. 83 Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
Eu marquei e acertei por exclusão. Achei estranho esse "até o máximo de 5 dias ao mês" =D
Essa questão refere-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ? Lei no 5.810/94.e não a Lei 8.112.Por isso que a letra "A" está errada!
Olá Wooney Ver artigo 103- Lei 8112/90 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:Se conta para aposentadoria é contado como efetivo tempo de serviço. Isso no caso de licença até 60 dias, que o tempo que recebe remuneração, sendo os outros noventa dias possíveis, sem remuneração e portanto não conta tempo de serviço.No caso, nem os 60 dias serão conntados para promoção por merecimento. Ou seja, não é contada para todos os fins, comno diz no enunciado. Fiquei na dúvida tb. O estágio probatório será suspenso durante o tempo que durar a licença. Thau
Corrijam-me se eu estiver errado.

De acordo com o art. 102, VIII, alínea "c" da Lei 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença "para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento."

Logo, de acordo com esse dispositivo, é possível dizer que O PERÍODO DE DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA NÃO É CONTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

Com esse raciocínio entendo ser correta a assertiva D.
Observem, na verdade, no campo assuntos da questão: Estatuto dos funcionários públicos civis do estado; parece se tratar de elei estadual, não a 8112.
letra E

não se considera como de efetivo exercício para todos os fins faltas decorrentes de faltas abonadas ate no max de 5 ao mês
Conforme lei 5.810/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Pará)

Art. 72 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias,

III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias;

IV - serviços obrigatórios por lei;

V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;

VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;

VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;

VIII - processo administrativo, se declarado inocente;

IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;

X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.

XI - licença-prêmio;

XII - licença- maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;

XIII - licença- paternidade;

XIV - licença para tratamento de saúde;

XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;

XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;

XVIII - desempenho de mandato classista.
Q399232
Q50053
Q12589
No máxima 3 faltas podem ser abonadas, conforme o art.72, XIV, Lei 5.810/94.

ID

37777

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

Alternativas

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

Comentários

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Essa questão deveria ter sido anulada, conforme be, explicou nossa amiga.
questao deve ser nula!não há gabarito!a resposta está no art. 91 da l. 8112/90!sao 3 anos e nao 2!retirar do site urgente pra nao confundir a galera!
Sim, a lei 8112 no Art. 91 diz "prazo de até três anos consecutivos", conforme nossa colega Fabiane informou. Questão muito estranha.
Não há motivo para exclusão do site, já que a questão não se refere à Lei 8.112, e sim ao Regime Jurídico dos Servidores do Pará (a prova foi para o TJ do Pará).LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do ParáArt. 93 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1°. - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2°. - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior.
Questão CORRETA! Ela é referente ao Estatuto do Estado do Pará e não a Lei 8112.
Está escrito no assunto que se refere ao Estatuto dos Servidores Estaduais do Pará, não há a necessidade de retirá-la porque não se confunde com a Lei Federal nº. 8112/90.
Q50054 / Q12590 / Q399230

Gabarito: A

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

ID

37780

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e III.

I, II e IV.

I e IV.

II e IV.

II e III.

Comentários

À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Lei 8112:I - Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.II - Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.III - Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Da Ajuda de Custo Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Pessoas!! Se possível me tirem uma dúvida!!No inciso 'II' da referida questão que diz:" II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo."A banca tráz como verdadeiro.No meu entendimento, o fundamento desse item está no art. 56, parágrafo único. Que diz:" No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, qd cabível."Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro orgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do DF e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I- para exercício de cargo de comissão ou função de confiança.Sendo assim, haveria sim a hipótese de recebimento da ajuda de custo. Onde a questão afirma que não.Alguém poderia me ajudar?Obrigada!
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo. - CORRETO - É a literalidade do artigo 55.
II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo. - ERRADO - Art. 56.  Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.         Parágrafo único.  No afastamento previsto no inciso I do art. 93 [para exercício de cargo em comissão ou função de confiança], a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. - ERRADO - Art. 56 § 2^o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação. - CORRETO - Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. [aqui eu imagino que seja uma questão jurisprudencial, não encontrei fundamentação específica na lei]
RJU/PA

Art 150.

§ 2°. - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:

a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo;

b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo;

§ 3°. - À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Art. 151 - Caberá, também, ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
Q12591 / Q399234

Gabarito: B

Lei nº 5.810/94

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.
Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.
§ 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo;

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.
Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.
§ 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo;

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.
§ 3° À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
Art. 151. Caberá, também, ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custa e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano (um) ano, contando do óbito.

ID

37783

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

Alternativas

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

não incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual.

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

Comentários

art. 37, l. 8112/90:a demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.O inciso IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; XI - corrupção.Na questão o enunciado não especifica como ela logrou em proveito de outrem o uso de suas atribuições como servidora pública, mas independente disso existe um desvio da finalidade da coisa pública. O que a enquadra no artigo Art. 137 da Lei 8112/90.
Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiroArt. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos
Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:I - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;II - ABANDONO DE CARGO;III - INASSIDUIDADE HABITUAL;IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;V - INCONTINÊNCIA PÚBLICA e conduta escandalosa, na repartição;VI - INSUBORDINAÇÃO GRAVE em serviço;VII - OFENSA FÍSICA, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;VIII - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS;IX - REVELAÇÃO DE SEGREDO do qual se apropriou em razão do cargo;X - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS e dilapidação do patrimônio nacional;XI - CORRUPÇÃO;XII - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, empregos ou funções públicas;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.-> IX a XVI do art. 117.IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;XV - proceder de forma desidiosa;XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;Art. 137. A DEMISSÃO OU A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 117, INCISOS IX E XI, INCOMPATIBILIZA O EX-SERVIDOR PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.CONTINUAÇÂO NO PRÓXIMO POST:
-> Art. 117, incisos IX e XIIX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Art. 137 da lei 8112/90. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. (PESSOAL, isso não seria inconstitucional, pois, no meu entender, é uma pena perpétua, e a CF/88 proíbe a pena de "caráter perpétuo"?).
Sim Iran, é de caráter perpétuo.Mas a Lei 8.112 diverge em muitos pontos da CF, e esse é apenas mais um deles.Aprendi que se foi mencionado "de acordo com a Lei 8.112" deve-se considerar correto, mas se não for mencionada a Lei então fica a alternativa errada.Porém, pra evitar anulações, as bancas evitam usar esses trechos "controversos".
A questão fala em "cargo público estadual" e a lei 8.112/90 é aplicada na esfera federal. Como, então, seria aplicada? O art. 137 refere-se à incompatibilidade para nova investidura em "cargo público federal".
De que adianta ficar copiando e colando a letra da lei? Só pra ganhar pontos no QC? Não tá ajudando em nada quem tá estudando!! QQ um pega a lei e estuda na net...
Art. 195 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 190 - XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;
O servidor que lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo- se do
cargo, em detrimento da dignidade da função pública fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual por 5 anos.
Q15189 / Q12592 / Q399233

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia
Art. 190 - XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.
Art. 195 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Fonte: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

ID

45568

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

Alternativas

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

Comentários

Acho que não se refere à lei 8112/90.
Lei 8.112. Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)VI - PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES;VII - para desempenho de mandato classista. Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
ATENÇÃO, pessoal. A questão é do TJ, servidores estaduais. Obviamente, a lei 8.112/90, regimento jurídico dos servidores federais, não se aplica.
A Licença para Trato de Assunto Particular está contemplada no artigo 19, VIII, no DL 220/75: "sem vencimento, para trato de assuntos particulares."
Questão NÃO se refere à Lei 8.112!!!
Letra "A" - A resposta se fundamenta no art 93 da lei 5.810/94.
LETRA A

Art. 93 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
Gabarito: A

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
a) dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Fonte: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

ID

45574

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

Alternativas

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

não incompatibiliza a servidora para nova inves- tidura em cargo público estadual.

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

Comentários

Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Pena: Demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos
A letra C está certa mas deveria vir escrito ex-servidora.
PROVEITO e PROCURADOR - Incompatibilidade por 5 anos.
Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública.

Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

GABARITO: LETRA C.
Q15189 / Q12592 / Q399233

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia
Art. 190 - XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.
Art. 195 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Fonte: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf
Esquematizando o raciocínio:

Art. 195 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas
hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em
cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da
função pública;
XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge
ou companheiro;

_______________________________________________________________________________________________

Art. 194 - A pena de demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", sempre que
o ato fundamentar-se no art. 190, incisos I, IV, VII, X e XI.
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
IV - improbidade administrativa;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de
outrem;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
Parágrafo Único - O servidor demitido ou destituído do cargo em comissão ou da função
gratificada, na hipótese prevista neste artigo, não poderá retornar ao serviço estadual.

_______________________________________________________________________________________________
Art. 193 - A demissão ou destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nos casos
dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 190, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
Nós aqui ralando pra passar em um concurso e Jânia fazendo cagada!
Incompatibilidade por 5 anos - PROVEITO e PROCURADOR (ART. 195)

GAB: C

ID

150166

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis ? Lei nº 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

Alternativas

licença por motivo de doença em pessoa da família.

casamento, até no máximo oito dias.

férias.

desempenho de mandato classista.

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

Comentários

LETRA E

XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;
Ler artigo 72 inciso XVI da Lei 5.810
Art. 72 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias,

III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias;

IV - serviços obrigatórios por lei;

V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;

VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;

VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;

VIII - processo administrativo, se declarado inocente;

IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;

X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.

XI - licença-prêmio;

XII - licença maternidade com a duração de cento e oitenta dias;

XIII - licença- paternidade; XIV - licença para tratamento de saúde;

XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;

XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;

XVIII - desempenho de mandato classista.
Q399232
Q50053
Q12589

ID

150169

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis ? Lei nº 5.810/94.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

Alternativas

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

Comentários

Letra A:

Art. 179 Lei 869-1952

"Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimentoou remuneração, para tratar de interesses particulares"..
Palavra chave: "Prazo de até"... então vamos ao máximo que a lei permite nas condições que ela permite.

O Artigo 93. nos diz que: "A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração."
1 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
2 - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 anos do término da anterior.

Então bastava apenas saber a literalidade da lei, em especial o artigo 93. Questão típica da FCC, direta, literal.. quem identifica as palavras chaves dificilmente erra esse tipo de questão.

Espero ter ajudado.
Ler artigo 93 da 5810
Q50054 / Q12590 / Q399230

Gabarito: A

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

ID

302974

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-PA

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.

Comentários

RESPOSTA LETRA (D)

d) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas 5 (cinco) dias.

INCORRETA de acordo com a LEI 8112/90 Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baseada no Princípio da Simetria, a Lei do estado do Pará segue a mesma diretriz da Lei 8.112 que trata do regime jurídico dos servidores públicos civís da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
complementando o comentário do colega,
com base na lei 5.810/1994 , Art. 148 - O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Veja que os prazos são os mesmos, porém, a questão baseia-se no regime jurídico dos servidores do Pará, e não na lei 8.112/90
A, B e C = CORRETAS

Letra D errada, pois o prazo é de 5 dias.

LEI Nº 8.112/90

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Analisando os itens:

a) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. - CERTA: Art. 41, § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

b) As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração. - CERTA: A resposta para este item está no DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008., que Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Art. 8o A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4o.
Porém o item fala em um terço, o que significa 33%, ora, quem não pode menos, não pode mais, portanto, item correto.

c) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. - CERTA: Art. 85 da lei 8112/90: Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

d) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas. - ERRADA: De acordo com o Art. 59 da lei 8112/90: O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. E não 48 horas como afirma o item.

Acho que é isso, espero ter ajudado!
Dá pra anular, pq VENCIMENTO não é remuneração!
A letra "A" está errada, gente prestem atenção no que vocês falam, nenhum servidor poderá receber REMUNERAÇÃO inferior ao salário mínimo, o vencimento pode sim ser inferior ao salário mínimo.
Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994:

LETRA A--->CORRETA

Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Gabarito: D

Prova CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária
Aplicada em 01/04/06

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994

A) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 116.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

B) As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.
Art. 126 - As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição em lei, exceder a 1\3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. (Redação à época da prova)
Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. (Redação atual)

C) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 91.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

D) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.
Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fonte: http://www.sectet.pa.gov.br/sites/default/files/arquivos/anexos/Lei%205810-RJU.pdf
Franklin e Suellen deram um show de falta de atenção, só bola fora kkkkkkkkk

Letra D
Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
O artigo referente ao serviço militar é o art. 92 paragrafo único, vamos ter atençao nos comentários galera!
a) CORRETA- Art. 116.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

b) CORRRETA- Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.

c) CORRETA- Art. 91.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

d) INCORRETA- Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das
diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
a) CORRETA- Art. 116.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

b) CORRRETA- Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.

c) CORRETA- Art. 91.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

d) INCORRETA- Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das
diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
eu não entendo esse povo, a primeira coisa que alguém faz ao resolver uma questão de legislação, é saber sobre qual lei a questão versa. kkkkkk
5 dias para restituição, nos casos de ter voltado antes ou não ter ido.

ID

344785

Banca

FADESP

Órgão

SESPA-PA

Ano

2010

Provas

FADESP - 2010 - SESPA-PA - Médico cardiologista

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Porém, não serão concedidas gratificações

Alternativas

pelo exercício da docência em atividade de treinamento

a título de representação

pela participação em viagens e serviços

pelo exercício da função

Comentários

As gratificacoes serao concediadas: de funcao,pelo exercicio de cargo em comissao,prestcao de servico extraordinario, reperesentacao de gabinete;pela participacao em orgao de deliberacao coletiva;pelo exercicio;encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissao examinadora de concurso e atividade temporaria de auxiliarou professor de curso oficialmente instituido.
Lei federal nº 8.112.

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
II - transporte;
IV - auxílio-moradia.
Gabarito letra 'C' .. Baseado na Lei 8.112/90

A) Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

B e D) Art. 61 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Para responder esta questão, não encontramos fundamento na Lei 8.112/90 e sim na Lei 5.810/94 do Estado do Pará, veja-se:

Seção IV - Das Gratificações
Art. 132 - Ao servidor serão concedidas gratificações:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - a título de representação;
III - pela participação em órgão colegiado;
IV - pela elaboração de trabalho técnico, científico ou de utilidade para o serviço público;
V - pelo regime especial de trabalho;
VI - pela participação em comissão, ou grupo especial de trabalho;
VII - pela escolaridade;
VIII - pela docência, em atividade de treinamento;
IX - pela produtividade;
X - pela interiorização;
XI - pelo exercício de atividade na área de educação especial;
XII - Pelo exercício da função.
Parágrafo Único - Os casos considerados como de efetivo exercício pelo art. 72, excetuados os incisos V, IX e XVI não implicam a perda das gratificações previstas neste artigo, salvo a do inciso I.
Ver:
Q114926 / Q258356

ID

347023

Banca

MOVENS

Órgão

IMEP-PA

Ano

2010

Provas

MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Assistente - Informática

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A duração da jornada diária de trabalho será de 6 horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fns, o afastamento decorrente de participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científcos ou sindicais, durante o período autorizado.

É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fnal do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.

Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, de igual denominação e provimento, de outro órgão, entre os diversos poderes do estado.

Comentários

gabarito:d

Art. 43. Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.
Art. 63. A duração da jornada diária de trabalho será de 6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
Gabarito: D

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

A) A duração da jornada diária de trabalho será de 6 horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
Art. 63. A duração da jornada diária de trabalho será de 6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

B) Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científcos ou sindicais, durante o período autorizado.
Art. 72. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:
X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.

C) É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.
Art. 69. É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.

D) Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, de igual denominação e provimento, de outro órgão, entre os diversos poderes do estado.
Art. 43. Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.
GABARITO D
Art. 43 - Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.
TODOS MESMO PODER

REMOÇÃO = MOVIMENTAÇÃO - MESMO ÓRGÃO - OUTRO CARGO

TRANSFERÊNCIA = MOVIMENTAÇÃO - OUTRO ÓRGÃO - OUTRO CARGO

REDISTRIBUIÇÃO = DESLOCAMENTO - OUTRO ÓRGÃO - RESPECTIVO CARGO

GABARITO D
ATENÇÃO: Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, de igual denominação e provimento, de outro órgão, entre os diversos poderes do estado. (NO MESMO PODER)

gab: E
A ascensão e a transferência. As duas formas de provimento foram consideradas inconstitucionais pelo STF por permitir o preenchimento de vagas de cargos diferentes em complexidade e em remuneração sem a exigência de concurso público.

Material do Estratégia Concursos.
Transferência: outro cargo, outro órgão, mas no mesmo poder (Art.43, 5.810/94)

ID

347026

Banca

MOVENS

Órgão

IMEP-PA

Ano

2010

Provas

MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Assistente - Informática

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado do Pará

A respeito do Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMEP/PA), assinale a opção correta.

Alternativas

Não se insere entre as funções básicas do IMEP/PA expedir instruções e editar normas acerca de assuntos relacionados à sua fnalidade e competência, uma vez que tal função é do Poder Legislativo estadual.

Para desempenhar efcientemente sua fnalidade institucional, o IMEP/PA dispõe de estrutura organizacional básica constituída das seguintes unidades: presidente, gabinete do presidente, núcleos, procuradoria jurídica, diretorias e gerências.

O IMEP/PA possui natureza jurídica de empresa pública estadual.

Todos os cargos que compõem o quadro de pessoal do IMEP/PA são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo estadual.

ID

347434

Banca

MOVENS

Órgão

IMEP-PA

Ano

2010

Provas

MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A promoção por merecimento acontecerá por meio da progressão à referência imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.

É vedado ao servidor cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

São competentes para dar posse aos aprovados em concurso público, no âmbito do Poder Executivo, os secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

Comentários

Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais
· Art. 40. Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
Gabarito: B

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

A) A promoção por merecimento acontecerá por meio da progressão à referência imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
Art. 37. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
B) É vedado ao servidor cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
Art. 3° É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
C) Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
Art. 40. Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
D) São competentes para dar posse aos aprovados em concurso público, no âmbito do Poder Executivo, os secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.
Art. 19. São competentes para dar posse:
I - No Poder Executivo:
b) os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados;
GABARITO B
Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
Gab.: B - Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994:
A) Art. 37. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
B) Art. 3° É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
C) Art. 40. Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
D) Art. 19. São competentes para dar posse: I - No Poder Executivo: b) os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados;

ID

494260

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

UEPA

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Assinale a opção correta, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994.

Alternativas

O servidor aprovado no estágio probatório adquirirá estabilidade no cargo público ocupado.

O servidor negativado no estágio experimental será demitido, a pedido.

O servidor não aprovado no estágio probatório será reintegrado em outro cargo público.

Não é exigido estágio probatório para o servidor investido em cargo público.

Comentários

Resposta correta: "A"

a) CORRETA: Art. 33 - O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.
CERTA a) O servidor aprovado no estágio probatório adquirirá estabilidade no cargo público ocupado.
Art. 33 - O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.
ERRADA b) O servidor negativado no estágio experimental será demitido, a pedido. Art. 32 Art. 32 § 2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal. ERRADA c) O servidor não aprovado no estágio probatório será reintegrado em outro cargo público. Válido Art. 32 § 2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal. ERRADA d) Não é exigido estágio probatório para o servidor investido em cargo público.
Art. 34 - O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.

Parágrafo único. Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
GABARITO: A

B) O servidor negativado no estágio experimental será demitido, a pedido.

Art. 32 § 2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

C) O servidor não aprovado no estágio probatório será reintegrado em outro cargo público. (Presume-se que ele já tenha exercido outro cargo público)

Art. 57. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo

D) Não é exigido estágio probatório para o servidor investido em cargo público.

Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (NR)

I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade;
UMA DÚVIDA, O SERVIDOR NÃO APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ RECONDUZIDO OU EXONERADO ?
@lucasLima O servidor será EXONERADO.
OBS1: SERVIDOR ESTÁVEL:
1. PASSAR EM OUTRO CONCURSO = NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO
2. SE FOR ESTÁVEL NO MESMO CARGO = NÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO
OBS2: NÃO APROVADO NO ESTÁGIO = EXONERADO DO NOVO CARGO + RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM (SE POSSUIR)

ID

510331

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEDUC-PA

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - SEDUC-PA - Professor - História

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor estável, aprovado em concurso público, é liberado de novo estágio probatório caso seja aprovado em concurso público para outro cargo.

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, sendo obrigatório o ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

A movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, em outro órgão, mas de mesmo poder, denomina-se redistribuição.

A licença do servidor para tratamento de doença de pessoa da família é concedida mediante comprovação médica desde que a relação de parentesco seja consanguínea ou afim de primeiro grau.

Comentários

CORRETA LETRA "B"
A) ERRADA
Art. 34. O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.
B) CORRETA
Art. 40. Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
C) ERRADA
Art. 50. A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração. (NR)
D) ERRADA
Art. 77. O servidor terá direito à licença:

II - por motivo de doença em pessoa da família;
§ 1° As licenças previstas nos incisos I e II dependerão de inspeção médica, realizada pelo órgão competente.
Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 85. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta; ascendente, descendente, enteado, menor sob guarda, tutela ou adoção, e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
Correta Letra B

Item A - Errado
ART 34 Paragrafo Unico: Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que ja tenha sido avaliado.
Item B - Correto

Item C - Errado

ART 43 - Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro orgão, mas no mesmo poder.
ART 50. A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

ITEM D - ERRADO
ART 77. O servidor terá direito à licença:
II - por motivo de doença em pessoa da família;
§ 1° As licenças previstas nos incisos I e II dependerão de inspeção médica, realizada pelo órgão competente.
Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 85. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta; ascendente, descendente, enteado, menor sob guarda, tutela ou adoção, e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

ID

760720

Banca

UEPA

Órgão

PGE-PA

Ano

2012

Provas

UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Analise as proposições a seguir à luz da Lei Estadual nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará:

I – O candidato participante de concurso público, portador de deficiência, submeter-se-á à perícia a ser realizada por junta médica especializada na área da deficiência diagnosticada. Caso seja considerado inapto para o exercício do cargo perderá o direito à nomeação.
II – Não podem ser recebidas cumulativamente a gratificação de tempo integral e de dedicação exclusiva. Entretanto, o servidor inserido em regime especial de trabalho, quer exerça suas funções em regime de tempo integral ou com dedicação exclusiva, pode receber também gratificação por serviço extraordinário, uma vez que os fundamentos para a percepção de cada qual são distintos e não se excluem.
III – A lei prevê a indenização de férias não gozadas ao servidor efetivo exonerado, calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, silenciando a respeito dos servidores comissionados e temporários. Atribui- se o silêncio do legislador à precariedade do vínculo mantido por esses últimos.
IV – É assegurado ao servidor o direito de petição, que abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso. Esse último, além de possuir efeito suspensivo, interrompe a prescrição. Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, a decisão produz efeitos imediatamente, a contar da data da sua prolação.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

apenas uma proposição está correta

apenas duas proposições estão corretas

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas

Comentários

Resposta : "A"

I - CORRETA -
Art. 18. A compatibilidade das pessoas portadoras de deficiência, de que trata o art. 15, parágrafo único, será declarada por junta especial, constituída por médicos especializados na área da deficiência diagnosticada.
Parágrafo único. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, perde o direito à nomeação. (NR)

II - ERRADA -
Art. 137. A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes dos cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva.
Art. 138. As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.

III - ERRADA -
ART. 76. § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.(NR)
IV - ERRADA -
Art. 102. O direito de peticionar abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso.
Art. 107. O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Ser candidato de concurso público não quer dizer que o mesmo passou no concurso. O parágrafo Terceiro do inciso IV, artigo 14 diz que: "Equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório". Quem está em estágio probatório é quem passou no concurso e exerce o cargo. Então para mim o item I é falso. O item IV ao meu ver é o correto, pois prolação é ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito (fonte:http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/908/Prolacao). Coincidentemente a A é a que deve ser marcada.
Resposta : "A"

I - CORRETA -

Art. 18. A compatibilidade das pessoas portadoras de deficiência, de que trata o art. 15, parágrafo único, será declarada por junta especial, constituída por médicos especializados na área da deficiência diagnosticada.

Parágrafo único. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, perde o direito à nomeação. (NR)

II - ERRADA -
Art. 137. A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes dos cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva.

Art. 138. As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.

III - ERRADA -
ART. 76. § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.(NR)

IV - ERRADA -

Art. 102. O direito de peticionar abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso.

Art. 107. O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

ID

775063

Banca

FADESP

Órgão

SESPA-PA

Ano

2010

Provas

FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere:

I. Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Estão incorretos os itens:

Alternativas

I, II e IV, somente

II, III e IV, somente

I, III e IV, somente

I, II e III, somente

Comentários

Lei 5.810 (Regime Juridico Unico - Servidores Estado do Pará):

I - Errada: Art. 199 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II - Errada: Art. 203 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

III - Certa: Art. 205 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

IV - Errada: Art. 208 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1°.- Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2°. - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

IV. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

GABARITO: LETRA A
I. A AUTORIDADE

II. 60 DIAS

III. CERTO

IV. ATAS

GAB. A

ID

775066

Banca

FADESP

Órgão

SESPA-PA

Ano

2010

Provas

FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Não constitui forma de provimento do servidor público:

Alternativas

a recondução

a reversão

a retrocessão

a reintegração

Comentários

são formas de provimento:
1.Recondução
2.Promoção
3.Nomeação
4.Reintegração
5.Aproveitamento
6.Reversão
7.Readaptação
e VIII - Transferência
LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994

Art. 5°. Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - promoção;

III - reintegração;

IV - transferência;

V - reversão;

VI - aproveitamento;

VII - readaptação;

VIII - recondução.
Retrocessao foi peso...kkkk
No4RAP... #ficadica
Esqueceram. Que na estadual há transferência?
Gabarito letra C

bastava saber o significado dessa palavra

retrocessão

Obrigada Jesus!
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Art. 5° Os cargos públicos serão providos por:
o  I - Nomeação;
o  II - Promoção;
o  III - reintegração;
o  IV - Transferência;
o  V - Reversão;
o  VI - Aproveitamento;
o  VII - readaptação;

ID

775069

Banca

FADESP

Órgão

SESPA-PA

Ano

2010

Provas

FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Acerca da remoção, da transferência e da redistribuição, considere:

I. A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

II. A transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

III. A redistribuição é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Estão incorretos:

Alternativas

os itens I e II

os itens I e III

os itens II e III

todos os itens

Comentários

Art. 49 - A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Art. 43 - Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

Art. 50 - A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.
Remoção, transferência e redistribuição (todos no mesmo Poder)

- movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo

. reMOção: outro cargo, Mesmo Órgão (pedido ou ex officio)

. TRansferência: ouTRo cargo, ouTRo órgão (pedido ou permuta)

- deslocamento do servidor (sempre no interesse da Administração - ex officio)

. redistribuição: mesmo cargo/função, outro órgão/entidade
O gabarito está errado, pois considera todos os ítens corretos. Sendo que o item I não encontra correlação com o art. 49. Enquanto este dispositivo afirma que a remoção ocorre no âmbito do mesmo órgão, o item I afirma que seria para outro órgão.
Estão INCORRETOS:

I. A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

Art. 49 - A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

II. A transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Art. 43 - Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

III. A redistribuição é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Art. 50 - A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

Logo os 3 itens estão incorretos.

GABA D
TODOS MESMO PODER

REMOÇÃO = MOVIMENTAÇÃO - MESMO ÓRGÃO - OUTRO CARGO
TRANSFERÊNCIA = MOVIMENTAÇÃO - OUTRO ÓRGÃO - OUTRO CARGO
REDISTRIBUIÇÃO = DESLOCAMENTO - OUTRO ÓRGÃO - RESPECTIVO CARGO
questão excelente
RED - M O M (CARGO, ÓRGÃO, PODER)

REM - O M M (CARGO, ÓRGÃO, PODER)

TRANSF - O O M (CARGO, ÓRGÃO, PODER)
EXAMINADOR PEDIU O INCORRETO
EXAMINADOR PEDIU O INCORRETO
EXAMINADOR PEDIU O INCORRETO
EXAMINADOR PEDIU O INCORRETO
EXAMINADOR PEDIU O INCORRETO
EXAMINADOR PEDIU O INCORRETO
TODOS MESMO PODER

REMOÇÃO = MOVIMENTAÇÃO - MESMO ÓRGÃO - OUTRO CARGO

TRANSFERÊNCIA = MOVIMENTAÇÃO - OUTRO ÓRGÃO - OUTRO CARGO

REDISTRIBUIÇÃO = DESLOCAMENTO - OUTRO ÓRGÃO - RESPECTIVO CARGO
TODOS MESMO PODER
REMOÇÃO = MOVIMENTAÇÃO - MESMO ÓRGÃO - OUTRO CARGO
TRANSFERÊNCIA = MOVIMENTAÇÃO - OUTRO ÓRGÃO - OUTRO CARGO
REDISTRIBUIÇÃO = DESLOCAMENTO - OUTRO ÓRGÃO - RESPECTIVO CARGO
Atenção na HORA DO INCORRETO É ESSENCIAL.

ID

775072

Banca

FADESP

Órgão

SESPA-PA

Ano

2010

Provas

FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No que concerne ao tempo de serviço do servidor público estadual, não se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

Alternativas

falecimento de um irmão

prestação de serviço obrigatório por lei

desempenho de emprego em autarquia federal, quando colocado regularmente à disposição

processo administrativo, posto que culpado

Comentários

Lei 5.810-Pará
Art. 72 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias,
III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias;
IV - serviços obrigatórios por lei;
V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;
VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;
VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;
VIII - processo administrativo, se declarado inocente;
IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;
X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.
XI - licença-prêmio;
XII - licença- maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIII - licença- paternidade;
XIV - licença para tratamento de saúde;
XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;
XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;
XVIII - desempenho de mandato classista.
Lei 5.810-Pará

Art. 72 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias,
III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias;
IV - serviços obrigatórios por lei;
V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;
VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;
VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;
VIII - processo administrativo, se declarado inocente;
IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;
X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.
XI - licença-prêmio;
XII - licença- maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIII - licença- paternidade;
XIV - licença para tratamento de saúde;
XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;
XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;
XVIII - desempenho de mandato classista.
Gabarito letra D, baseado no Art. 72 da lei 5.810/94, do Estado do Pará.
Pessoal, o prazo da licença maternidade é de 180 dias. Houve uma alteração na referida lei.
GABARITO D
Art. 72 - CONSIDERA-SE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, para todos os fins, o AFASTAMENTO decorrente de:
VIII - processo administrativo, se declarado inocente;

ID

775075

Banca

FADESP

Órgão

SESPA-PA

Ano

2010

Provas

FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Porém, não serão concedidas gratificações

Alternativas

pelo exercício da docência em atividade de treinamento

a título de representação

pela participação em viagens e serviços

pelo exercício da função

Comentários

Art. 132. Ao servidor serão concedidas gratificações:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - a título de representação;
III - pela participação em órgão colegiado;
IV - pela elaboração de trabalho técnico, científico ou de utilidade para o
serviço público;
V - pelo regime especial de trabalho;
VI - pela participação em comissão, ou grupo especial de trabalho;
VII - pela escolaridade;
VIII - pela docência, em atividade de treinamento;
IX - pela produtividade;
X - pela interiorização;
XI - pelo exercício de atividade na área de educação especial;
XII - Pelo exercício da função.
Art. 132. Ao servidor serão concedidas gratificações:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - a título de representação;
III - pela participação em órgão colegiado;
IV - pela elaboração de trabalho técnico, científico ou de utilidade para o
serviço público;
V - pelo regime especial de trabalho;
VI - pela participação em comissão, ou grupo especial de trabalho;
VII - pela escolaridade;
VIII - pela docência, em atividade de treinamento;
IX - pela produtividade;
X - pela interiorização;
XI - pelo exercício de atividade na área de educação especial;
XII - Pelo exercício da função.
Gabarito: c
Ver:
Q114926 / Q258356
Por viagem o servidor recebe é diária :D
Por viagem o servidor recebe é DIÁRIA e não gratificação;

ID

812482

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão,partido político,associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Alternativas

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas I e II.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

Artigo 119....
§ 4°. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão

processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lei Complementar n. 081, de 26 de abril de 2012:

II- Art. 45. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

III- Art. 39. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

IV-Art. 97. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa: I - relatório de atividades, trimestral e anualmente; II - prestação de contas, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

GAB. D
Apenas a primeira está errada.
Art. 119. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
§ 4°. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID

812506

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

I. o credenciamento dos interessados.
II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.
III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

lei 10520
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
O referido art. não deixa claro que é a tribuição " o credenciamento dos interessados".
Art. 7º A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. § 1º As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras: I - o credenciamento dos interessados;
GABARITO: ITEM E

LEI 6474/02

Art. 7º § 1º As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

I - o credenciamento dos interessados;
III - o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação;
IV - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
V - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

ID

812509

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

Alternativas

dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.

vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.

trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.

trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.

vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.

Comentários

Gabarito Letra D

Lei 5.810

Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

§ 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração

bons estudo
Importante ressaltar que é conforme juízo da Administração.
Segundo a Lei 5.810:

Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

§ 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze dias), em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
não confundir estas datas

posse 30 + 15
exercício 15 + 15
GABARITO D
Publicação no Diário Oficial do Estado: 30 Dias + 15 Dias PARA A POSSE.
Não tomou Posse no prazo: ATO SEM EFEITO.
Tomou posse no prazo: 15 Dias + 15 Dias PARA O EXERCÍCIO.
Não entrou em Exercício no prazo: EXONERAÇÃO.
POSSE: 30 Dias + 15 Dias

Não tomou Posse no prazo: ATO SEM EFEITO.

ENTRAR EM EXERCÍCIO 30 Dias + 15

Não entrou em Exercício no prazo: EXONERAÇÃO.

ID

812935

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

Resposta B : Respaldo no Capítulo III das responsabilidades : art 179 à 182 da lei 5.810/94
Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

GAB. B

Bom estudo!
Somente a I que está incorreta Art. 181- As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

GAB. B

Bom estudo!
GABA: B

RJU 5810

I- ART. 181

II- ART. 182

III- ART. 179

IV- ART. 180

AVANTE!!
GABARITO B
Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 181 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
Mnemônico: Fina

Fato Inexistente
Negativa de autoria
✅Letra B.
São INDEPENDENTES ENTRE SI e PODEM CUMULAR-SE.
Fonte: Lei 5.810/94, Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.
Sempre irei preferir a escolha de seguir em frente!!!❤️✍

ID

813400

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Analise a assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Alternativas

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

Art. 121. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com
auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

ID

813415

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, é vedado ao servidor

I. pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.

II. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.

III. valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

IV. deixar, com justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais.

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

Capítulo II - Das Proibições
Art. 178. É vedado ao servidor:
I (CORRETA)-
III - pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar
de interesse do cônjuge ou dependente;
II (CORRETA)
IV - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos;
III (CORRETA)
V - valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função;
IV (ERRADA)
XVI - deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;(grifos meu)
LEI 5.810/94

Capítulo II - Das Proibições

Art. 178. É vedado ao servidor:

I - acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;

II - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação;

III - pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente;

IV - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos;

V - valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função;

VI - cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei;
Capítulo II - Das Proibições

Art. 178. É vedado ao servidor:

I (CORRETA)-

III - pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar

de interesse do cônjuge ou dependente;

II (CORRETA)

IV - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos;

III (CORRETA)

V - valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento

da dignidade da função;

IV (ERRADA)

XVI - deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;(grifos meu)
GABA: A

RJU 5810

I- ART. 178, III

II- ART. 178, IV

III- ART. 178, V

IV- ART. 178, XVI

AVANTE!
Só pra desencargo de consciência, vou relembrar pra quem estiver de passagem por aqui que essa ausência injustificada por 30 dias consecutivos é chamada de abandono de cargo, que é uma proibição que gera demissão.
E tem o caso da inassiduidade habitual que se caracteriza por ausência injustificada por 60 dias intercaladamente durante o período de 12 meses, que também gera demissão.

Não vão cair na pegadinha de confundir as duas ou em questões que falem em faltas justificadas, a ausência tem que ser intencional e não justificada.
Capítulo II - Das Proibições
Art. 178. É vedado ao servidor:
I - acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;
II - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou
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facilitar sua revelação;
III - pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se
tratar de interesse do cônjuge ou dependente;
IV - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias
consecutivos;
V - valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função;
VI - cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei;
VII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
VIII - aceitar contratos com a Administração Estadual, quando vedado em lei ou
regulamento;
IX - participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo
Estado, exceto entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato;
X - tratar de interesses particulares ou desempenhar atividade estranha ao cargo, no recinto
da repartição;
XI - referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração;
XII - utilizar-se do anonimato, ou de provas obtidas ilicitamente;
XIII - permutar ou abandonar serviço essencial, sem expressa autorização;
XIV - omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos;
XV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial;
XVI - deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;
XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;
XVIII - solicitar, aceitar ou exigir vantagem indevida pela abstenção ou prática regular de
ato de ofício;
XIX - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização legal;
XX - exercer atribuições sob as ordens imediatas de parentes até o segundo grau, salvo em
43
cargo comissionado;
XXI - praticar atos, tipificados em lei como crime, contra a administração pública;
XXII - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, se ocupante do cargo
incompatível;
XXIII - retardar, injustificadamente, a nomeação de classificado em concurso público.
Parágrafo único. Não se compreende na proibição do inciso VIII o exercício de cargo ou
função na Administração Indireta, quando regularmente colocado à disposição.

ID

813694

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.

Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.

É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

Comentários

Lei 6.474/02, Art. 12, I.
Art. 12. É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e ao custo da utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
a) ART 9
V- qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da sessão pública para recebimento das propostas, devendo o pregoeiro julgá-lo e respondê-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

b) ART 9
XXVIII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro menor não estiver fixado no edital.

c) ART 12
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

d) CORRETA

e) ART. 14. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:

ID

813697

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.

A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.

A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.

No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

Comentários

Lei 2.069/06, Art. 30, §2°
Novidade:
Decreto 534/2020
art. 50, parágrafo único
A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Errada.
Pelo contrário, é condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/22849/licitacao-principio-da-vinculacao-ao-instrumento-convocatorio-no-stf-stj-e-tcu

ID

813847

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.

IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

no meu entender o item I é completamente atécnico. O que gera direito à normeação é a aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Mas como trata-se de uma lei estadual pode até estar prevista lá mas é mal colocado o item.
o gabarito deve estar errado. correta são III e IV.
Se a questão pede de acordo com a Lei Estadual 5.810/94, então temos que nos basear nela
Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados. (item I)
§ 1° Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado (item II)
§ 2° Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso. (item III)
Art. 13. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação. (item IV)
lei estadual pessoal. levei o maior susto. kkkk
valeu carolina Deus jA MARCOU SUA VAGA
GABARITO E
Art. 10 - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1°. - Terá PREFERÊNCIA para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
§ 2°. - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
Art. 13 - O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
Pessoal, o STF no dia 27/11/2020, declarou inconstitucional os parágrafos 1 e 2, do art 10 da Lei 5810/94 do Estado do Pará na ADI 5358, se não, vejamos:

"O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020."

Link http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456432&ori=1#:~:text=O%20Plen%C3%A1rio%20do%20Supremo%20Tribunal,de%20um%20determinado%20ente%20federativo.
Os §§ 1 e 2º do artigo 10 Lei Estadual 5.810/94 foram declarados inconstitucionais segundo o STF! Portanto, essa questão se encontra desatualizada.

ID

813853

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar, preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

III. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

IV. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública.

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

Todas as alternativas foram retiradas da Lei Estadual n. 6474/2002.

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar, preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 3º Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública.
É bom lembrar que no âmbito federal aplica-se o Decreto 5.450/2005, segundo o qual é OBRIGATÓRIA a modalidade pregão nas licitações para a aquisição de bens e serviços comuns:
Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
§ 2o Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.
Bons estudos!

ID

814045

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

Alternativas

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Comentários

Alternativa D
Pensão por morte não é benefício do segurado mas sim dos dependentes.
CONSIDERARIA APENAS A ASSERTIVA II E III

POIS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO É PERMANENTE E SIM SÓ ENQUANTO PERMANECER INCAPAZ E INSUSCEPTIVEL DE REABILITACAO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA. SENDO ASSIM O SEGURADO TEM QUE SUBMTER A PERICIAS PERIODICAS, PODENDO PERDER OU NÃO O BENEFICIO...
Com base na referida lei:

Art. 3º O Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado :
a) Aposentadoria por invalidez permanente;
b) Aposentadoria compulsória por implemento de idade;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; (NR)
d) Reforma e Reserva remunerada.
II - Quanto aos dependentes:
a) Pensão por morte do segurado;
b) Pensão por ausência do segurado.
§ 1º Benefícios são prestações de caráter pecuniário a que faz jus o segurado ou seus depende, conforme a respectiva titularidade.
§ 2º Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor, observados os regramentos introduzidos por esta Lei.
§ 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família permanecerão sendo administrados e custeados diretamente pelo Estado, suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto. (NR)
§ 4º Observadas as normas previstas na presente Lei, os militares continuam regidos pela legislação específica a eles aplicável, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. (NR)
§ 5º À segurada do Regime de Previdência Estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (NR)
§ 6º O salário-família será devido mensalmente ao servidor ativo ou inativo na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 6º, § 6º, desta Lei Complementar, de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos ou inválidos. (NR)

fonte: www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_content&view=article&id=163:lei-complementar-estadual-no-0039-de-9-de-janeiro-de-2002&catid=47:legislacao&Itemid=54
Coaduno com o pensamento de Elaine, Apos. por Invalidez não é definitiva!
a aposentadoria por invalidez é permenante sim, o que ela não é definitiva.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002 ........
Concurso do tribunal de contas do estado do PA
PENSÃO POR MORTE É PADA O DEPENDENTE, VAI CONTRA O ENUNCIADO ...

GABARITO ''D''
ELAINE ROSAS, a aposentadoria é temporária, mas a invalidez é permanente.
Ai, Ai...cair empegadinha de banca uma hora dessa da manhã...é pra acordar bem!!!rsrsr

Prestação é gênero dos quais beneficios e serviços são espécies.

Beneficiário é gênero dos quais segurados e dependentes são espécies.

As bancas fazem a festa com isso.
benefÍcios para o SEGURADO!

ID

814048

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO

Alternativas

os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.

os aposentados do Estado.

os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

Comentários

O correto seria:

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
O servidor a que trata a alternativa "c" não prestou concurso público, não sendo assim amparado pelo Regime Próprio de Providência Social, que no caso da questão equivale ao Regime de Previdência Estadual.

Desta forma, recorre-se ao Regime Geral da Previdência Social para auferição de contribições e benefícios do servidor exposto na alternativa "c", sendo este de caráter obrigatório.
COM QUEM FUNDAMENTO OS MILITARES SÃO AMPARADOS PELO RGPS ?
LEO DEPENDE.... TRATANDO-SE DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ELES SERÃO AMPARADOS POR UM SEGUNDO REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO (assertiva ''E'')... OU TRATANDO-SE DOS MILITARES DO ESTADO, ELES SERÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO...

A - CORRETO - CARGOS COMUNS E VITALÍCIOS

B - CORRETO - CARGOS VITALÍCIOS

C - ERRADO - OS AGENTES PÚBLICOS DE CARGOS COMISSIONADOS, DE FORMA EXCLUSIVA; CARGOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS SERÃO SERÃO AMPARADOS PELO REGIME GERAL.

D - CORRETO - QUE CONTINUAM A CONTRIBUIR - DE FORMA SOLIDÁRIA - PARA O SEU REGIME PRÓPRIO.

E - CORRETO - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS POSSUEM UM REGIME PRÓPRIO DIFERENCIADO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA UNIÃO.

GABARITO ''C''

A questão pode ser resolvida sem utilizar a lei mencionada... Com conceitos do art.40 da Constituição Federal.
Leonardo, se por acaso em alguma cidade não existir o RPPS (cidades bem pequenas, por exemplo), o servidor público ou o militar não pode ficar desamparado. Nesse caso eles devem filiar-se ao RGPS.

Gabarito C
Eu solicitei comentário, não custa a questão exige mais explicações. Não fiquei em dúvida da errada. Mas sobre as demais acho pertinente verificar tudo
Questão copia e cola da LC39/02. Procuramos a EXCEÇÃO, o que não é, preste atenção! Então vamos lá...

A) Errada: os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, I da Lei Complementar n° 39/2002.

B) Errada: os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, II da Lei Complementar n° 39/2002.

C) Correta! o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.

É exatamente essa a exceção que trata o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar n° 39/2002. O P. Único exclui do Regime de Previdência Estadual e a assertiva diz que se aplica!

D) Errada: os aposentados do Estado.

É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, III da Lei Complementar n° 39/2002.

E) Errada: os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, IV da Lei Complementar n° 39/2002.

ID

814552

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Técnico de Informática - Suporte

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

GABARITO E

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, órgão de controle externo, compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, nos termos do art. 30 desta Lei;

II - julgar as contas:
a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, e das entidades da Administração Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
b) daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ou prejuízo ao Erário.
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
Examinador preguiçoso
Todas as assertivas estão corretas... o examinador copiou e colocou o texto. Ele pulou o inciso IV para disfarçar...

Art. 116. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI - fiscalizar a aplicação das quotas entregues pela União ao Estado, referentes ao Fundo de Participação estabelecido no art. 159 da Constituição Federal;
VII - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Art. 116. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI - fiscalizar a aplicação das quotas entregues pela União ao Estado, referentes ao Fundo de Participação estabelecido no art. 159 da Constituição Federal;
VII - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

ID

873373

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Segundo as regras definidas pela Lei n° 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado do Pará, é correto afirmar que o servidor será aposentado

Alternativas

compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e integrais nos demais casos.

voluntariamente, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

voluntariamente, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.

Comentários

Capítulo VII - Da Aposentadoria
Art. 110. O servidor será aposentado:
a) ERRADA
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
B) ERRADA
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

III - voluntariamente:
C) ERRADA
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D) CORRETA
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

Obs: grifos meu.
Atentar para Reforma da Previdência e LC 128 do Estado do Pará após 14 de janeiro de 2020.
Reforma da Previdência e LC 128 do Estado do Pará após 14 de janeiro de 2020

“Art. 22. As aposentadorias voluntárias serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo regime próprio de previdência de que trata esta Lei Complementar, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e

III - 5 (cinco) anos, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Parágrafo único. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data indicada no respectivo ato.”
Constituição Estadual do Pará

Art. 33. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1°. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco (55) anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos (65) de idade, se homem, e sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

ID

873376

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico.

Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa.

Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo.

O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno.

Comentários

Corrigindo as assertivas ...

B. Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle interno de sua atividade administrativa.
C. Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo interno.
D. O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle externo.
Questão estranha, mas como o Poder Disciplinar deriva do Poder Hierarquico, realmente é a assertiva mais próxima da Exatidão. Mas eu, teimoso, apostei na assertiva B)
A alternativa A está estranha, haja vista que a instauração de processo administrativo disciplinar representa a aplicação do poder disciplinar, de maneira imediata. Só há que se falar em poder hierárquico de forma MEDIATA e, ainda assim, se a questão fizesse alguma menção ao fato do poder disciplinar derivar do hierárquico.
Ainda acho que o correto seria letra B, tendo em vista que o controle judicial em relação à Policia Civil (P. Executivo) é externo e não interno.

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Realmente percebi posteriormente que o erro da "B" está em dizer "atividade administrativa". Deveria ser "atividade policial".

Justificando o gabarito teríamos:

a) Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico. Correta! Embora a instauração de procedimento administrativo disciplinar e consequente aplicação de pena ao servidor esteja diretamente ligado ao poder disciplinar, entende-se também que tal conduta está mediatamente relacionada ao poder hierárquico. Ver Q675637.

b) Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa. Errado! Embora tal controle de fato seja externo, exercido pelo Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, a atividade não é administrativa, mas sim policial.

c) Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo. Errada! Neste caso, de fato o controle administrativo seria interno e não externo, como diz a questão. Tal encargo é exercido pela própria Corregedoria Geral da Polícia Civil, que possui dentre uma de suas funções a de "promover o controle interno da Polícia Civil e a apuração de transgressões disciplinares e penais atribuídas aos seus servidores, no exercício do cargo ou fora dele, produzindo provas e impondo sanções nos limites de suas atribuições" (art. 14, I, LC 22/94)

d) O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno. Errado! Neste caso ele exerce o poder externo. Conforme preceitua o art. 129, VII da CF e art. 182, VII da Constituição do Pará, compete ao Ministério Público "exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar (...).

Portanto,
Gabarito Letra A
SIM, MAS ESSE CONTROLE NÃO É ADMINISTRATIVO
LC 22/94. Art. 14. A Corregedoria Geral da Polícia Civil, órgão de controle disciplinar interno, dirigida por Delegado de Polícia de carreira da ativa, estável no cargo, diretamente vinculada ao Conselho Superior da Polícia Civil, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 46, de 10/08/2004)

I - Promover o controle interno da Polícia Civil e a apuração de transgressões disciplinares e penais atribuídas aos seus servidores, no exercício do cargo ou fora dele, produzindo provas e impondo sanções nos limites de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 13/02/2006)
XLI - agir de forma desidiosa no desempenho de suas funções;
XLII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;
XLIII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico ou a subordinado de modo desrespeitoso;
XLIV - negligenciar na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil e que, em decorrência das atribuições do cargo, lhe tenha sido confiado, possibilitando que se danifique ou extravie;
XLV - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à Polícia Civil;
XLVI - desviar servidor público para atendimento a interesses particulares; e
XLVII - exercer outra atividade profissional fora dos casos permitidos por lei, ou vincular o seu nome a empreendimento ou atividade de cunho ilegal ou duvidoso.
XXI - praticar usura em qualquer de suas formas;
XXII - formular de má fé, queixa ou representação;
XXIII - fazer uso indevido de documento funcional, arma, algemas, uniformes ou outros bens da Instituição ou cedê-los a terceiro, a qualquer título;
XXIV - emitir opiniões ou conceitos depreciativos a superiores hierárquicos, autoridades constituídas brasileiras ou de nações que mantenham ou não relações diplomáticas com o Brasil;
XXV - receber propina, comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido, aplicar irregularmente o dinheiro público;
XXVI - permitir a pessoas estranhas à instituição Policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados, ou ainda, dar, ceder a insígnia ou Carteira Funcional;
XXVII - manter relação de amizade ou exibir-se em público habitualmente com pessoas de má reputação, freqüentando sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro e a condição policial;
XXVIII - deixar de apresentar-se, sem motivo justificado;
a) ao setor, serviço, divisão ou departamento para onde tenha sido transferido;
b) ao final das férias, licença ou dispensa do serviço;
XXIX - entregar sua arma de serviço, à pessoa não credenciada, sem autorização superior, ou deixá-la em lugar, onde terceiros possam utilizar;
XXX - manusear ou disparar, de forma culposa ou dolosa, arma de fogo da qual tenha a posse;
XXXI - participar de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial civil, com violação das normas legais que regulamentam esse direito, inclusive o previsto no art. 71, parágrafo único, desta Lei;
XXXII - deixar de atender, imediatamente, à convocação de Autoridade Policial superior, bem como, deixar de prestar informações solicitadas e julgadas necessárias;
XXXIII - introduzir bebidas alcoólicas ou entorpecentes na repartição, salvo quando apreendidas no exercício da função policial;
XXXIV - praticar infração penal que, por sua natureza, incompatibiliza o policial com o exercício da função;
XXXV - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa física ou jurídica, com abuso ou desvio de poder;
XXXVI - lançar em livros ou em ficha ocorrência, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas àfinalidade deles;
XXXVII - publicar sem ordem expressa da autoridade competente documentos oficiais, embora não reservado ou ensejar a divulgação de seu conteúdo no todo ou em parte;
XXXVIII - praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição pública;
XXXIX - incorrer em procedimento irregular de natureza grave;
XL - faltar à verdade no exercício de suas funções;
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 74 - São transgressões disciplinares:
I - faltar ao serviço de forma contínua ou alternadamente, ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço que deva tomar parte ou assistir;
II - deixar de saldar dívidas legítimas injustificadamente; (NR)
III - deixar de pagar com regularidade as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
IV - permutar o serviço sem expressa autorização da autoridade competente;
V - indicar ou insinuar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial;
VI - ausentar-se do serviço, do local de trabalho ou abandonar o plantão sem autorização superior;
VII - agir no exercício da função com imperícia, imprudência, ou negligência ou de forma arbitrária;
VIII - afastar-se do município onde exerce suas atividades, sem expressa autorização da Diretoria de Polícia, a que estiver subordinado;
IX - usar indevidamente os bens da Polícia Civil ou a ela confiados, sob guarda ou não do servidor;
X - interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, promoções, transferências ou comissionamento;
XI - entregar-se à prática de jogos proibidos, vício de embriaguês ou de atos públicos reprováveis;
XII - comparecer embriagado ou ingerir bebida alcoólica em serviço;
XIII - valer-se do cargo com o fim de obter proveito de qualquer natureza para si ou para outrem;
XIV - veicular por qualquer modo, notícias sobre serviço ou procedimento policial realizado ou em realização pela Polícia Civil, sem autorização de superior hierárquico;
XV - permitir, à pessoa recolhida sob custódia, conservar quaisquer objetos capazes de constituir perigo, causar lesão ou danificar as instalações ou facilitar a fuga;
XVI - servir de intermédio entre pessoas e terceiros para fins incompatíveis com o serviço policial. Conversar ou deixar terceiros conversarem com o preso, sem que para isso esteja autorizado por sua função ou autoridade competente;
XVII - protelar ou dificultar, injustificadamente, por atos ou omissões, o andamento de papéis, deixando de concluir nos prazos legais, inquéritos, prestação de informações, apuração administrativa interna, processos administrativos, realizações de diligências ou cumprimento de determinação judicial;
XVIII - simular doença, para esquivar-se do cumprimento do dever;
XIX - recusar-se ou esquivar-se de atender ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou tome conhecimento, bem como portar-se de modo incompatível com as funções de policial, mesmo estando de folga;
XX - negligenciar ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial, ou extraviar ou dar ensejo ao extravio de pertences do preso;
"Ação penal" = judiciário = externo.
Quetão estranha!
Galera, sobre o erro da alternativa B (a qual marquei e errei também), já foi dito por um colega, mais vou trazer um fundamento legal.

O controle externo recai somente sobre a atividade-fim, que neste caso é a atividade policial, e não sobre atividade administrativa, que é atividade-meio da polícia, como traz a alternativa.

Fundamento: LC 75/93 (Lei que rege o MPU)

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial (...).

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais (...).
Tá... Mas e se o abuso de autoridade ocorrer contra um subordinado administrativamente?

ID

873379

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Um investigador de polícia, ao cumprir mandado de prisão de condenado pela justiça criminal, foi recebido com violência pelo condenado e acabou revidando, violando a integridade física deste.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

Alternativas

A resistência, que obriga ao uso da força, legitima o seu uso, e eventuais excessos não trazem responsabilidade para o agente.

Em todas as diligências de prisão, o investigador deve neutralizar o preso, utilizando algemas, mesmo que ele não tenha oferecido resistência.

O exercício da força para dominar agentes de ilícitos somente é legal quando necessário e levado a efeito com moderação.

O exercício da força para dominar o agente de ilícito sempre será considerado legal e exime de qualquer responsabilidade o funcionário.

Comentários

LC 22/94

"Art. 78 [...]
§ 2º - São causas de justificação de penalidade:
[...]
d) ter a transgressão cometida em legítima defesa própria ou de terceiros, em, obediência a ordem superior hierárquica, no estrito cumprimento do dever legal, ou quando pelas circunstâncias não for exigível outra conduta;"
A VONTADE DE SENTA A MÃO É GRANDE, MAAASSS......
São causas de justificação de penalidade (art. 80, § 2º da Lei Complementar n. 22/94):
a) motivo de força maior, devidamente comprovado;
b) caso fortuito;
c) ter sido a transgressão cometida na prática de ação meritória no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;
d) ter a transgressão cometida em legítima defesa própria ou de terceiros, em obediência a ordem superior hierárquica, no estrito cumprimento do dever legal, ou quando pelas circunstâncias não for exigível outra conduta;

Gabarito: C.
a) A resistência, que obriga ao uso da força, legitima o seu uso, e eventuais excessos não trazem responsabilidade para o agente. Errada! Eventuais excessos trazem sim responsabilidade para o agente.

b) Em todas as diligências de prisão, o investigador deve neutralizar o preso, utilizando algemas, mesmo que ele não tenha oferecido resistência. Errada! Súmula Vinculante nº 11:

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

C) O exercício da força para dominar agentes de ilícitos somente é legal quando necessário e levado a efeito com moderação. Correta! Vide comentário à letra b.

d) O exercício da força para dominar o agente de ilícito sempre será considerado legal e exime de qualquer responsabilidade o funcionário. Errada! Só será considera legal quando necessária e nos casos previstos na Súmula Vinculante nº 11 (STF). Vide comentário à letra b.

Portanto,

Gabarito LETRA C.
DOS DEVERES
Art. 71 - São deveres funcionais do policial civil:
I - ser leal e fiel aos superiores interesses do Estado e da Instituição Policial Civil, dedicando-se inteiramente ao serviço policial, respeitando as Leis, Autoridades, Instituições constituídas e ao Povo;
II - obedecer às ordens legais de superiores hierárquicos e promover a sua fiel execução;
III - desempenhar as funções específicas com zelo, presteza, eficiência e probidade;
IV - zelar pela valorização da função policial e pelo respeito aos direitos do cidadão e da dignidade da pessoa humana;
V - proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;
VI - adotar providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento no serviço ou em razão dele;
VII - guardar sigilo sobre assuntos da administração a que tenha acesso ou conhecimento, em razão do cargo ou da função;
VIII - observar os princípios institucionais da Polícia Civil;
IX - agir com serenidade, prudência, urbanidade e energia na execução das atividades policiais civis;
X - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, sobretudo daqueles cuja guarda ou utilização lhe foi confiada;
XI - cultivar o aprimoramento técnico-profissional;
XII - o policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, deverá tomar todas medidas legais cabíveis;
XIII - zelar pelos direitos e garantias fundamentais constitucionais;
XIV - proteger vidas e bens;
XV - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;
XVI - ser inflexível, porém, justo, no tratamento com os delinqüentes.
Parágrafo único. O Policial Civil que participar de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial não poderá usar arma.

ID

873382

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 22/1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativas

A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista, preferencialmente com graduação em nível superior.

A carreira policial civil do Estado do Pará é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de livre provimento.

A Polícia Civil do Estado do Pará é formada pelos Quadros de Autoridade Policial, de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia.

O Quadro de Agente da Autoridade Policial é composto por investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista.

Comentários

Art. 27. A Polícia Civil do Estado é formada pelos seguintes quadros de pessoal:

I - Quadro de Autoridade Policial;

II - Quadro de Agente da Autoridade; e

III - Quadro de Técnicos de Polícia.
A)ERRADA. Art. 29. A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior:
I - Quadro de Autoridade Policial:
a) Delegado de Polícia
II - Quadro de Agente da Autoridade Policial:
a) Investigador de Polícia
b) Escrivão de polícia
III - Quadro de Técnicos de Polícia:

B) ERRADA. Art. 28. A carreira policial civil é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de exercício privativo de seus titulares (NÃO EXISTE O LIVRE PROVIMENTO).

D) ERRADA. VER COMENTÁRIO DA LETRA A
GABARITO: C
A PC/PA é formada pelo quadro de:
Autoridade Policial: DPC
Agente da Autoridade: IPC e EPC
Técnico de Polícia: PAPI
Art. 27
Alternativa A: Incorreta. A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior [...] (art. 29 da Lei Complementar n. 22/94).
Alternativa B: Incorreta. A carreira policial civil é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de exercício privativo de seus titulares (art. 28 da Lei Complementar n. 22/94).
Alternativa C: Correta, nos termos do art. 27 da Lei Complementar n. 22/94.
Alternativa D: Incorreta. O Quadro de Agente da Autoridade Policial é composto por investigador e escrivão de polícia. Papiloscopistas integram o quadro de técnicos da polícia ( art. 29 da LC 22/94).

Gabarito: C

ID

873463

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Comentários

I-
Art. 183 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão:
IV - destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
II -
Art. 187 - Parágrafo Único - Ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.
III -
Art. 185 - As penas disciplinares serão aplicadas através de:
I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;
II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
IV-
Art. 186 - Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
A correta é a letra A) I e II. I previsto no art. 183 e II no art. 187, parágrafo único;
✅Letra A.
III – INCORRETA. As penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.
Elas podem ser aplicadas por meio de PORTARIA OU DECRETO.
Art. 185. As penas disciplinares serão aplicadas através de:
I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;
II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
IV – INCORRETA. Na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 186. Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei 5.810/94, Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.
❤️✍

ID

873466

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

Alternativas

improbidade administrativa.

insubordinação grave em serviço.

referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Comentários

Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
a) IV - improbidade administrativa; (correta)
b) VI - insubordinação grave em serviço; (correta)
c) referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.(INCORRETA, pois não está prevista nos casos de penas de demissão).
d) IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; (correta)
Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da Lei penal;
II - abandono de cargo;
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;
XIV - participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; comanditário;
XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XVI - recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVII - aceitação de comissão, emprego ou pensão
de Estado estrangeiro;
XVIII - pratica de usura sob qualquer de suas formas;
XIX - procedimento desidioso;
Gabarito: c) referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.
A conduta de referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração está sujeita a penalidade de SUSPENSÃO, que não excederá a 90 dias, conforme art. 189, lei 5.810.
eu confundi a letra D com o item:

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

ID

873523

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:

Alternativas

cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia civil.

dirigir, coordenar, supervisionar e fscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção.

manter o controle do inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa destes.

planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.

Comentários

Art. 40, V da Lei Complementar 22/94 - atribuição do Escrivão de Polícia.
Art. 34 - São atribuições dos Delegados de Polícia Civil:

I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção;

II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;
III - planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua
competência;
IV - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança
pública;
V - praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando a diminuição da criminalidade e da violência;
VI - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
VII - Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;
VIII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial;
IX - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito
policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;
X - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
Preservando sempre o local do crime!

hehe

Abraços
GABARITO: C
Alternativa contem atribuições do EPC de acordo com art. 40.
As Atribuições do DPC estão contidas no art. 34
São atribuições dos Delegados de Polícia Civil (art. 34, da Lei Complementar n. 22/94):
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção (alternativa B);
II - Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil (alternativa A);
III - Planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência (alternativa D);
IV - Exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública;
V - Praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando a diminuição da criminalidade e da violência;
VI - Zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
VII - Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;
VIII - Instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial;
IX - Promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;
X - Manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

A Alternativa correta é letra “C”, pois trata-se de uma atribuição do Escrivão de Polícia (art. 40, V da Lei Complementar n. 22/94).

Gabarito: C.
Gabarito C: Atribuição do Escrivão. (22/94 – lei da Policia Civil do Estado do Pará)

Art. 34 - São atribuições dos Delegados de Polícia Civil:I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção; II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil; III - planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência; IV - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública; V - praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando a diminuição da criminalidade e da violência; VI - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil; VII - Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais; VIII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial; IX - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil; X - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
A alternativa C: cabe ao escrivão de polícia fazer tais atribuições.

ID

873631

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:

Alternativas

realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

combater com efcácia a criminalidade e a violência.

promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.

praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.

Comentários

O art. 5º, da referida lei, trata das funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, e lá estão dispostas todas as opções da acertiva.
A questão deveria ter sido anulada.

O gabarito oficial foi letra D.
penso que deveria ter sido a letra A, já que o inciso II foi revogado em 20/01/2000 e a prova é de 2009
Art. 5° - São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, e de polícia judiciária, investigatória policial, a de caráter criminalístico e
criminológico, a cautelar pré-processual, a preventiva da ordem e dos direitos, o combate eficaz da criminalidade e da violência, além das
seguintes:
I - praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do Inquérito Policial;
II - REVOGADO.

III - manter estreito e constante intercâmbio de caráter investigatório e judicial entre as repartições e organizações congêneres;
IV - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;
V - colaborar com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as
informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, e realizando as diligências, fundamentadamente, requisitadas pelo Juiz de
Direito e membros do Ministério Público nos autos do Inquérito Policial;
VI - organizar e executar o cadastramento da identificação civil e criminal, através dos processos de impressões papiloscópicas;
VII - organizar e manter o cadastramento de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenças para as
respectivas aquisições e portes, a seu critério, mediante o pagamento das taxas devidas em decorrência do exercício do poder de polícia;
VIII - manter o serviço de Estatística Policial em adequação com os Institutos de Estatística e Pesquisa, de maneira a fornecer informações
precisas e atualizadas sobre índices de criminalidade, de violência e de infrações de trânsito;
IX - exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, expedindo o competente alvará, a seu critério, mediante o pagamento das taxas
decorrentes do poder de polícia."
Questão meio tensa !!! no minímo a questão tem duas respostas: letra B, " não precisa nem ler a 022 para saber que combater a criminalidade e a violência não é função exclusiva da Polícia, muito mal formulada :/; a letra D também está incorreta "já há jurisprudência no sentido de alguns crimes interestaduais podem trabalhar, concorrentemente, a PC e PF, e hoje é muito comum, no crime de tráfico de drogas, por exemplo, a PF trabalhar em conjunto na apuração..a assertiva A também não é exclusiva da PC, essa questão mostra um baixo nível de elaboração.... Mas vamos à luta, Força e Fé#
Não há o que se discutir, a questão trouxe a LETRA da lei.

Item errado: A

* A redação existente antes da revogação continha o seguinte teor:

"Art. 5° - ............... II - realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria;"

O restante o colega Gustavo Sampaio já respondeu.
Caroline Costa da Silva, você está equivocada. A questão pede a atribuição que NÃO é exclusiva, logo o gabarito é mesmo a letra A. Veja a letra de Lei:
Art. 5°. São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, e de polícia judiciária, investigatória policial, a de caráter criminalístico e criminológico, a cautelar pré-processual, a preventiva da ordem e dos direitos, o combate eficaz da criminalidade e da violência (LETRA B), além das seguintes:
I – praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do Inquérito Policial ;(LETRA D)
II – REVOGADO.
III – manter estreito e constante intercâmbio de caráter investigatório e judicial entre as repartições e organizações congêneres;
IV – promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;(LETRA C)
V – colaborar com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, e realizando as diligências, fundamentadamente, requisitadas pelo Juiz de Direito e membros do Ministério Público nos autos do Inquérito Policial;
VI – organizar e executar o cadastramento da identificação civil e criminal, através dos processos de impressões papiloscópicas;
VII – organizar e manter o cadastramento de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenças para as respectivas aquisições e portes, a seu critério, mediante o pagamento das taxas devidas em decorrência do exercício do poder de polícia;
VIII – manter o serviço de Estatística Policial em adequação com os Institutos de Estatística e Pesquisa, de maneira a fornecer informações precisas e atualizadas sobre índices de criminalidade, de violência e de infrações de trânsito;
IX – exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, expedindo o competente alvará, a seu critério, mediante o pagamento das taxas decorrentes do poder de polícia.
Mais do que certo sua revogação, pois é imprescindível para a policia forense.
No estado do Pará, a perícia forense "salvo o que compete aos papiloscopistas" é exercida pelo Centro de Perícias Científica Renato Chaves, autarquia Estadual. Enquanto a PC é orgão do SSP/PA
GABARITO: A
Art. 5
O art. 5º da Lei Complementar n. 22/94 determina que: São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, e de polícia judiciária, investigatória policial, a de caráter criminalístico e criminológico, a cautelar pré-processual, a preventiva da ordem e dos direitos, o combate eficaz da criminalidade e da violência (alternativa B), além das seguintes:
I - praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do Inquérito Policial (alternativa D);
[...] IV - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil (alternativa C);

Gabarito: A
GABARITO: A

Art. 5° - São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, e de polícia judiciária, investigatória policial, a de caráter criminalístico e criminológico, a cautelar pré-processual, a preventiva da ordem e dos direitos, o combate eficaz da criminalidade e da violência, além das seguintes:

I - praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do Inquérito Policial;

II - realizar exames periciais em geral... (REVOGADO)

Obs.: No estado do Pará, a perícia forense "salvo o que compete aos papiloscopistas" é exercida pelo Centro de Perícias Científica Renato Chaves, autarquia Estadual, enquanto a PC é orgão do SSP/PA.

III - manter estreito e constante intercâmbio de caráter investigatório e judicial entre as repartições e organizações congêneres;

IV - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;

V - colaborar com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, e realizando as diligências, fundamentadamente, requisitadas pelo Juiz de Direito e membros do Ministério Público nos autos do Inquérito Policial;

VI - organizar e executar o cadastramento da identificação civil e criminal, através dos processos de impressões papiloscópicas;

VII - organizar e manter o cadastramento de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenças para as respectivas aquisições e portes, a seu critério, mediante o pagamento das taxas devidas em decorrência do exercício do poder de polícia;

VIII - manter o serviço de Estatística Policial em adequação com os Institutos de Estatística e Pesquisa, de maneira a fornecer informações precisas e atualizadas sobre índices de criminalidade, de violência e de infrações de trânsito;

IX - exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, expedindo o competente alvará, a seu critério, mediante o pagamento das taxas decorrentes do poder de polícia.".

ID

873634

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:

Alternativas

expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados.

executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária.

participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente.

instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.

Comentários

Quem instaura e preside inquérito policial é o Delegado.
Art. 40 - São atribuições do Escrivão de Polícia:
I - participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente;
II - expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados;
III - executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária;
IV - responder pela guarda de objetos apreendidos, dando-lhes destinação legal, de acordo com a determinação da autoridade competente, bem como
a escrituração dos livros de registro prisional;
V - manter o controle do inventário dos bens patrimoniais da Unidade Policial, promovendo cargo e baixa dos mesmos.
GABARITO: D
As atribuições do EPC, estão contidas no art. 40.
Ps: SOMENTE O Delegado de Polícia (Autoridade Policial), pode instaurar e presidir Inquérito Policial.
São atribuições do Escrivão de Polícia, exceto.

A) expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados. (inciso II art 40)
B) executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária. (inciso III Art. 40)
C) participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente. (Inciso I Art, 40)
D) instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência. (VIII Art 34)

Gabarito é alternativa D, pois Trata de atribuições do delegado de Polícia Civil

Espero ter ajudado.
Bons Estudos!
São atribuições do Escrivão de Polícia (art. 40, da Lei Complementar n. 22/94):

I - Participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente;
II - Expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados;
III - Executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária;
IV - Responder pela guarda de objetos apreendidos, dando-lhes destinação legal, de acordo com a determinação da autoridade competente, bem como a escrituração dos livros de registro prisional;
V - Manter o controle do inventário dos bens patrimoniais da Unidade Policial, promovendo carga e baixa dos mesmos.

Alternativa correta é letra “D”, pois trata-se de uma atribuição dos Delegados de Polícia Civil (art. 34, VIII da Lei Complementar n. 22/94).

Gabarito: D.
instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência é competência do delegado de polícia.
Art. 39 - São atribuições do Investigador de Polícia:
I - proceder, mediante determinação da autoridade policial, às diligências e investigações policiais com o fim de coletar elementos para a elucidação de infrações penais ou administrativas para instrução dos respectivos procedimentos legais; II - efetuar prisões em flagrantes ou mediante mandato (conduzir e escoltar presos);
III - cumprir mandados expedidos pela autoridade policial ou judiciária competente;
IV - operar equipamento de comunicações;
V - conduzir veículos automotores e outros meios de transporte, desde que habilitado;
VI - executar outras determinações emanadas da autoridade policial ou chefia competente.
Gabarito E)

22/94 – lei da Policia Civil do Estado do Pará

Art. 34 - São atribuições dos Delegados de Polícia Civil:I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção; II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil; III - planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência; IV - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública; V - praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando a diminuição da criminalidade e da violência; VI - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil; VII - Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais; VIII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial; IX - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil; X - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

ID

873724

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:

I – assiduidade e pontualidade.

II – discrição.

III – obediência a todas as ordens superiores.

IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.

V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II, IV e V.

II, III e V.

III, IV e V.

Comentários

Letra B. O item III está errado, pois a obediência a todas as ordens superiores LEGAIS, já que as ilegais o servidor pode se negar a cumprir.
Art 177 - São deveres do servidor:
I- Assiduidade e Pontualidade
II- Urbanidade
III- Discrição
IV- Obediência as ordens superiores, exceto manifestamente ilegais
V- Exercício pessoal das atribuições
VI- Observância dos princípios éticos, morais, as leis e regulamentos
VII- Atualização de seus dados pessoais e de seus dependentes
VIII- Representação contra ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades
IX- Atender com presteza
Letra B correta, conforme o art. 177 da Lei nº 5810/94.

ID

873727

Banca

MOVENS

Órgão

PC-PA

Ano

2009

Provas

MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Ainda considerando o disposto na Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção INCORRETA no que se refere às proibições ao servidor no exercício de suas funções.

Alternativas

Desempenhar, no recinto da repartição, atividades inerentes ao cargo que ocupa.

Acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação.

Valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

Comentários

Não entendo pq a questao foi anulada? Sendo que a letra A não é uma proibição
Art. 178. É vedado ao servidor:

I - acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;

II - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação;

V - valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função;

X - tratar de interesses particulares ou desempenhar atividade estranha ao cargo, no recinto da repartição;

ID

987262

Banca

UEPA

Órgão

SEAD-PA

Ano

2012

Provas

UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considerando os direitos e os deveres dos servidores públicos sujeitos à Lei Estadual nº 5810/94 é correto afirmar que:

Alternativas

o servidor público poderá ingressar mediante concurso público até o limite de idade de sessenta e nove anos, porém será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

a Administração Pública tem o prazo de noventa dias para apreciar os pedidos de aposentadoria voluntária, findo os quais, sem manifestação da Administração, o servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, com exceção do valor da retribuição do cargo comissionado ou da função de confiança, cuja percepção é defesa a partir desse momento.

os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos, mediante requerimento, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

o direito do servidor público estadual à percepção de licença-prêmio será assegurado após cada triênio ininterrupto de exercício, no correspondente a sessenta dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens. A licença-prêmio deverá ser usufruída ou convertida em tempo de serviço para a finalidade de aposentadoria, sendo defesa sua conversão em pecúnia.

as hipóteses de concessão de repouso remunerado, em função da gravidez à servidora, são de cento e oitenta dias, contados do início do nono mês de gestação ou do parto, quando prematuro, noventa dias para a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade ou trinta dias, no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com mais de um ano de idade.

Comentários

A) CORRETA
            Art. 14. Na realização dos concursos, serão adotadas as seguintes normas gerais:
                     II - poderão inscrever-se candidatos até 69 anos de idade;
Art. 110. O servidor será aposentado:
                     II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
B) ERRADA
           Art. 112. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
                 § 4° Nos casos de aposentadoria voluntária ao servidor que a requerer, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do 91°. (nonagésimo primeiro) dia subseqüente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento.

C) ERRADA
Art. 115. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, independente de requerimento.

D) ERRADA
          Art. 98. Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem     prejuízo da remuneração e outras vantagens.
             Art. 99. A licença será:
                    I - a requerimento do servidor:
                          a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias;
                           b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro;
                    II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio.

E) ERRADA
Art. 88. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.(NR)
§ 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Art. 90. À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Discordo da redacao da letra A pois a lei impoe limite de idade para INSCRICAO no concurso publico, nao para o ingresso. A meu ver passivel de recurso para anulacao.
Por que a alternativa E está errada?
Essa questão deveria ser anulada. A primeira e a última aparentemente estão certas.
Art. 88. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.

* Redação do “caput” deste artigo modificada através da Lei 7.267, de 05/05/2009, publicada no DOE Nº 31.413, de 07/05/2009.

* A redação original era a seguinte: “Art. 88 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”

eles mudaram esse tópico de 120 dias para 180 dias. essa questão da E não está atualizada.
Questão desatualizada pela PEC da Bengala. Aposentado compulsoriamente, aos 75 anos.
Qual erro da letra E)?
Qual erro da letra E)?
ERRO DA LETRA (E) :

1: NÃO é no início do nono mês, e SIM no PRIMEIRO DIA DO NONO MÊS
2: NÃO é na gestação ou do parto QUANDO PREMATURO, e SIM na GESTAÇÃO, SALVO ANTECIPAÇÃO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. (art. 88, §1º).
Foram os erros que eu vi.

GABARITO LETRA (A). Espero ter ajudado.
A letra A hoje é considerada errada.

É importante lembrar que, na época da publicação da Lei n. 5.810/1994, a idade para a aposentadoria compulsória do servidor era de 70 anos; logo, não seria possível que uma pessoa com idade superior a 69 anos tomasse posse em um cargo público. Contudo, no final de 2015, houve uma alteração na Constituição Federal e a aposentadoria compulsória passou a ser aos 75 anos de idade. Esse tema foi regulamentado pela Lei Complementar n. 152/2015. Assim, pode-se considerar que houve a revogação tácita do disposto no art. 14, inciso II, da Lei n. 5.810/1994.
Qual o erro da D ?
Seguem os erros de cada alternativa:
B) Art 112 parágrafo 4º "Nos casos de aposentadoria voluntária ao servidor que requerer, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do 91º dia subsequente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento", ou seja, não há essa exceção dada pela alternativa em relação ao cargo comissionado e à função de confiança.

C) ART 115. Essa revisão independe de requerimento.

D) ART 98. A licença-prêmio será:
II - convertida obrigatoriamente em remuneração adicional, na aposentadoria ou no falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 do período exigido para o gozo da referida licença.

Desse inciso podemos interpretar que não há proibição de reverter a licença-prêmio em pecúnia, como informa a alternativa. Pra quem não entendeu, dizer 'ser defeso' é o mesmo que dizer 'ser proibido', e 'pecúnia' é o R$.

E) ART 88 parágrafo 1º " a licença maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação", não no início do nono mês como diz a alternativa.
Tudo bem que o primeiro dia é no início, mas a gente tem que seguir a letra da lei.

GABARITO: A
Apesar de atualmente a aposentadoria compulsória ser aos 75 anos.
Questao desatualizada Licença premio nao pode mais ser convertida em remuneraçao, a alínea C do inciso I do artigo 99 foi vetada, o que tornaria a alternativa d correta, gerando assim duplo gabarito.
O COMENTÁRIO DA BRUNA ESTÁ CORRETO: QUESTÃO DESATUALIZADA
Art. 99 - A licença será:
I - a requerimento do servidor:
a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias;
b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro;
c) VETADO. (AQUI ERA A CONVERSÃO EM PECÚNIA)
RJU/PA :

Artigos Revogados: 110 a 115 ( DA APOSENTADORIA)

(Revogado pela Lei nº 8.975, de 2020)

Questão Desatualizada com a Reforma Previdenciária do Estado/Pa.

ID

987268

Banca

UEPA

Órgão

SEAD-PA

Ano

2012

Provas

UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A investidura em cargo público dependerá da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, efetuando-se a nomeação dos candidatos aprovados e habilitados, observada a ordem de classificação. O provimento dos cargos vagos será realizada à critério da Administração Pública, inexistindo direito adquirido à nomeação.

É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo.

O servidor público preso ou condenado criminalmente terá seus direitos funcionais suspensos até o cumprimento da pena, desde que esta não seja determinante da demissão.

É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.

As férias do servidor público ocupante de cargo efetivo somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, licença médica, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

Comentários

Gabarito Letra D)

Art. 69 - É vedada a exoneração, a suspensão ou ademissão de servidor sindicalizado,
a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e,
se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave,
devidamente apurada em processo administrativo.
.
Gabarito Letra D

A) Art. 9° A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observado o disposto no art. 4°. desta lei.

Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados

B) Art. 11 § 3° Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos

C) Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo

D) CERTO: Art. 69 - É vedada a exoneração, a suspensão ou ademissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave,devidamente apurada em processo administrativo.

E) Não tem licença médica.

Art. 74 § 2° As férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público; podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos
a) ERRADO. Existe direito adquirido (direito subjetivo) à nomeação em virtude aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Tanto é que o provimento de cargos vagos pela Administração Pública deverá PRIORIZAR os aprovados que ainda não foram nomeados.

b) ERRADO. É ASSEGURADA (fica a critério do Sindicato ou da Seccional) a participação na comissão organizadora do concurso.

c) ERRADO. O servidor tem direito à 1/3 da remuneração percebida durante o período de labor. Não ocorre, portanto, suspensão dos direitos funcionais.

d) CERTO. CF/88, Art. 8º, VIII

e) ERRADO. Não existe hipótese de interrupção de férias em virtude de licença médica.
A) A investidura em cargo público dependerá da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, efetuando-se a nomeação dos candidatos aprovados e habilitados, observada a ordem de classificação. O provimento dos cargos vagos será realizada à critério da Administração Pública, inexistindo direito adquirido à nomeação

Art. 9°. - A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observado o disposto no art. 4°. desta lei.
Art. 10 - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

B) É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo

Art. 14 - Na realização dos concursos, serão adotadas as seguintes normas gerais:

V - participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou de Conselho Regional de Classe das categorias afins na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo.

O erro da alternativa, foi trocar conselho regional de classe por conselho seccional da ordem dos advogados.

C) O servidor público preso ou condenado criminalmente terá seus direitos funcionais suspensos até o cumprimento da pena, desde que esta não seja determinante da demissão.

Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

D) CORRETA

E) As férias do servidor público ocupante de cargo efetivo somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, licença médica, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

Art. 74 § 2º. – As férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

Não exite possibilidade de interrupção por licença médica.
GABARITO D
Art. 69 - É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.
SIMPLIFICANDO:

A) Gera o direito à nomeação (Art. 10).

B) Assegurada as entidades sindicais representativas de servidores públicos (Art.14)

C) Tem direito a receber 1/3 do vencimento ou remuneração (Art. 29)

D) GABARITO (ART. 69)

E) LICENÇA MÉDICA NÃO INTERROMPE O GOZO DE FÉRIAS (Art. 74 § 2º)

ID

987274

Banca

UEPA

Órgão

SEAD-PA

Ano

2012

Provas

UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considerando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A legislação estadual autoriza a contratação de pessoal temporário pela administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, excluindo as empresas públicas e sociedade de economia mista.

São hipóteses que justificam a contratação de pessoal temporário pela Administração Pública: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço, greve de servidores públicos, quando declarada ilegal pelo órgão judicial competente.

O prazo máximo de contratação será de seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, porém é possível a prorrogação para além destes limites, mediante autorização específica por lei ordinária.

O regime jurídico dos servidores temporários é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, sendo-lhes aplicável, durante o exercício da função ou a realização do serviço, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para a aquisição de aposentadoria, que observará as disposições do Regime Jurídico dos servidores do Estado do Pará.

O controle interno da legalidade da contratação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, salvo se a contratação for realizada pelo próprio Tribunal de Contas, hipótese em que o controle competirá ao Ministério Público junto aquele órgão.

Comentários

Art. 36. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Vide LC 07/1991, que diz:
Art. 1º A Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Casos de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, além do caso fortuito ou de força maior, são, por exemplo: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente.

ID

987292

Banca

UEPA

Órgão

SEAD-PA

Ano

2012

Provas

UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado do Pará

Julgue as afirmativas abaixo:

I. As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado do Pará, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.

II. O fato gerador e a Base de cálculo não bastam para identificar e discernir as contribuições. Para essa espécie tributária devem ser considerados também os fatores constitucionais da finalidade da instituição e da destinação das receitas arrecadadas, de acordo com o entendimento do STF.

III. De acordo com entendimento do STJ não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

IV. Os valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e operações de créditos integram a base de calculo do ICMS e do IPVA quando a operação for a importação de veículo automotor.

V. Os direitos, as garantias e as obrigações previstos no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, não excluem outros que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas

III e V

I, III e IV

III, IV e V

I, II e V

I, II, III, IV e V

ID

987418

Banca

UEPA

Órgão

SEAD-PA

Ano

2012

Provas

UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado do Pará

Em relação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, afirma-se que:

I. A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo servidor civil são todas as parcelas de natureza remuneratória que percebe em seus ganhos mensais.

II. A segregação do fundo de previdência do tesouro estadual decorre de imperativo legal, em que pese o Estado do Pará tenha de arcar com suas contribuições ao Regime.

III. Na hipótese de vir a ser instituído o Plano de Previdência Complementar dos Servidores, o Estado poderá adotar para os novos segurados os mesmos patamares de benefícios e contribuição do RGPS.

IV. O benefício de aposentadoria por invalidez, devido ao segurado portador de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, está isento do pagamento de contribuição previdenciária até o limite do dobro do teto de contribuições do Regime Geral de Previdência Social.

V. O valor da pensão por morte será rateado em partes iguais entre os dependentes, extinguindo-se a cota parte na medida em que os beneficiários perderem a condição de pensionistas.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas

I, III e IV

III e V

II e IV

II, III e IV

I, II e IV

ID

1076212

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Terá preferência para a ordem de classificação em concurso público, o candidato já pertencente ao serviço público

Alternativas

municipal.

federal.

estadual.

na esfera do judiciário.

Comentários

Lei 5810 RJU PA
Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1° Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado

Letra C
CONCURSO PÚBLICO. ADI. CRITÉRIO DE DESEMPATE INADEQUADO PARA A SELEÇÃO DO CANDIDATO MAIS QUALIFICADO. DEFERIMENTO DA CAUTELAR.

1. Norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência do servidor pertencente ao serviço público estadual e, persistindo o empate, daquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

2. Critério ilegítimo, que não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exercício profissional. Critério desvinculado das aptidões necessárias ao cargo a ser provido.

3. Perigo da demora configurado, a despeito do tempo de vigência da norma, uma vez que a manutenção de sua eficácia possibilita a renovação de concursos que serão desempatados com base em critério que se reputa inconstitucional.

4. Liminar deferida ad referendum do plenário (STF ADI 5358/PA 04/11/2015)

bons estudos
GABARITO LETRA C
STF, ADI 5358 - Inconstitucional os parágrafos 1 e 2, do art 10 da Lei 5810/94 do Estado do Pará:

É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

Fé.
os parágrafos 1 e 2 do art. 10 foram declarados inconstitucionais pelo STF. mas se cair na prova a letra da lei eu marcaria certo. pois a Transferência tbm é inconstitucional, mas continua caindo em prova. o melhor é análisar bem na hora da prova.

ID

1076215

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A posse do servidor público ocorrerá no prazo de __________ dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:

Alternativas

30 (trinta).

20 (vinte).

60 (sessenta).

90 (noventa).

Comentários

Lei 5810 - RJU PA
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

Letra A
GABARITO: LETRA A
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID

1076218

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de __________, durante os quais a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. - A expressão que completa corretamente a lacuna é

Alternativas

dois anos.

seis meses.

um ano.

três anos.

Comentários

Lei 5810 RJU PA
Seção V - Do Estágio Probatório
Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (NR)

Letra D

ID

1076221

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até __________ das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:

Alternativas

10% (dez por cento).

30% (trinta por cento).

20% (vinte por cento).

50% (cinquenta por cento).

Comentários

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=quanto+aos+limites+da+reserva+de+vagas

No mínimo, consta 5%.
Lei 5810 RJU PA
Art. 15. A administração proporcionará aos portadores de deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.

Letra C
Como a questão diz ate, a resposta certa "C"
Putz, fui com tudo e marquei 10% de tanto ver em edital. Inclusive esse do MP-PA,

ID

1076227

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei nº 5.810, de 24.01.94, servidor é a pessoa .

Alternativas

legalmente investida em DAS.

interinamente investida em cargo público.

legalmente investida em cargo público.

que presta serviços para um ente público qualquer.

Comentários

letra c, está correta.
Art. 2° Para os fins desta lei:
I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
Resposta C
Para fins de consulta: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf
GABARITO C
Art. 2°. - Para os fins desta lei:
I - SERVIDOR é a pessoa legalmente investida em cargo público;
GABARITO LETRA C

Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;

Cargo público: criado por lei; denominação própria, quantitativo e vencimento certos; atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

Categoria funcional: conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

Grupo ocupacional: conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

Fé.

ID

1078486

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Promoção é a progressão funcional do servidor __________ a uma posição que lhe assegure maior __________, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, __________. - As expressões que completam corretamente as lacunas acima são, respectivamente,

Alternativas

em estágio probatório, vencimento base, cumulativamente.

estável, vencimento bruto, alternadamente.

estável, vencimento base, alternadamente.

em estágio probatório, vencimento bruto, cumulativamente.

Comentários

Art. 35 da lei 5810/94
Resposta Letra C

Lei 5.810/94 RJU-PA

Art. 35. A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.

Bons estudos galera!
Resposta C, de acordo com a Lei 5810/94 no art.35
GABARITO C
Art. 35 - A promoção é a PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR ESTÁVEL a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, alternadamente.

ID

1078489

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No período de __________ antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é;

Alternativas

pelo menos cinco meses.

quatro meses.

dois meses.

seis meses.

Comentários

art 32
S1° quatro meses antes do findo período do estágio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
4 Meses
GABARITO B
Art. 32. (...)
§ 1°. - QUATRO MESES ANTES DO FINDO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

ID

1078492

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O servidor será aposentado:

Alternativas

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

por invalidez permanente, com proventos proporcionais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei

voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo

compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta), se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

Comentários

Desatualizada (PEC DA BENGALA EM VIGOR):

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 40...................................................................................

§ 1º .....................................................................................

.........................................................................................................

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
RJU - 5810

Artigo 110

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
Lembrando que a questão foi elaborada em 2012, antes da entrada em vigos da EC 88/2015, que possiblitou a aposnetadoria compulsória as 75 (setenta e cinco) anos de idade. OUtra observação que acredito ser pertinente: sea questão perdir o entendimento conforme o RJU (Lei 5.810/94) a idade para a compulsória é de 70 (setenta) anos, pois a lei não foi alterada. Caso seja uma questão que analise a legislação como um todo (Com base em preceitos constitucionais), a idade para a compulsória é de 75 (setenta e cinco) anos.

Bons estudos.
(A) - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (Importante avaliar o comando da questão, se entendida para a atualidade. Ver a EC Nº 88/2015).
B - por invalidez permanente, com proventos (INTEGRAIS, art. 110, I) "proporcionais", quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei.
C - voluntariamente aos "35 (trinta e cinco)" anos de serviço (30 anos, art. 110, alínea C), se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
D - compulsoriamente aos "65 (sessenta e cinco)" (70 SETENTA, art. 110, II) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta), se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

"O maior vitorioso não é aquele que supera o seu inimigo, mas a si mesmo." (Camryb Dux).

Sucesso pra você. Bons estudos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
O servidor será aposentado:

A. compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (CORRETO).
(Embora a Emenda Constitucional 88/2015 tenha amentado a idade para 75 anos, o texto do RJU do Pará não foi alterado tacitamente, por tanto, se cair na prova, provavelmente não vão considerar a EC).

B. por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei

C. voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais. (Aqui a banca quis criar uma confusão em relação os profissionais do Magistério - 30 anos se homem e 25 anos, se mulher - com vencimentos INTEGRAIS)

D. Voluntariamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta), se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Esse negócio de aposentadoria nos regimes jurídicos estaduais é uma complicação, porque muitos estão desconformes com as mudanças na CF/88, tanto no caso da aposentadoria compulsória, quanto nos cálculos, visto que na CF/88 foi mudado o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e manteve disponibilidade por tempo de serviço, mas nos regimentos anteriores à EC, como no caso do Pará, o texto permanece pra aposentadoria calculada com base no tempo de serviço.
Mas eu sigo no entendimento de que se a questão falar 'de acordo com a lei 5810/94', eu considero a letra fria, sem ponderação com as mudanças constitucionais. Essas ponderações só faço em questão de direito constitucional mesmo, se caso a banca sair do texto da lei, aí a gente briga via recurso.
Gabarito: A

Prova FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
Aplicada em 01/11/12

A) compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
Art. 110. O servidor será aposentado:
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
CF/88
Art. 40. II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Art. 2 Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

B) por invalidez permanente, com proventos proporcionais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei
Art. 110. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

C) voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo
Art. 110.
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

D) compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta), se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
Art. 110.
III - voluntariamente:
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

CF/88
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

LC 152/15
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

ID

1078495

Banca

FADESP

Órgão

MPE-PA

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Na aprovação em concurso público, caso ocorra empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do;

Alternativas

servidor federal.

mais qualificado.

que tiver obtido maior nota na prova de títulos.

mais idoso.

Comentários

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994:

§ 2° Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.

Bons estudos! :)

GAB. D
LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994:

ART. 10

§ 2° Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor DO MAIS
IDOSO.

GAB- D
GABARITO D
Art. 10 - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1°. - Terá PREFERÊNCIA para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
§ 2°. - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
Pessoal, o STF no dia 27/11/2020, declarou inconstitucional os parágrafos 1 e 2, do art 10 da Lei 5810/94 do Estado do Pará na ADI 5358, se não, vejamos:

"O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020."

Link http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456432&ori=1#:~:text=O%20Plen%C3%A1rio%20do%20Supremo%20Tribunal,de%20um%20determinado%20ente%20federativo.
GABARITO LETRA D
PREFERÊNCIA para a ordem de classificação:
Candidato já pertencente ao serviço público estadual;
Persistindo igualdade: o que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

Empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado: em favor do mais idoso.

ATENÇÃO:

STF, ADI 5358 - É inconstitucional o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”.

GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

Fé.

ID

1197697

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

Alternativas

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Comentários

Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

GAB.B
Q50054 / Q12590 / Q399230

Gabarito: B

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
GABARITO B
Art. 93 - A critério da administração, poderá ser concedida ao SERVIDOR ESTÁVEL, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1°. - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
GABARITO LETRA B

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES:
Concedida ao servidor ESTÁVEL a critério da administração;

Prazo de ATÉ 2 ANOS CONSECUTIVOS;

É SEM REMUNERAÇÃO;

PODE SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO: pelo SERVIDOR ou no INTERESSE DO SERVIÇO.

GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

Fé.
✅Letra B.
Sobre a licença para tratar de INTERESSE PARTICULAR:
-Pode ser interrompida a qualquer tempo pelo servidor ou pela administração.
-A critério da administração.
-Concedida ao servidor estável.
-Prazo de 02 anos.
-NÃO é cedida ao comissionado.
Fonte: Aulas do Gran Cursos e lei 5.810/94. Bons estudos!! ❤️✍

ID

1197700

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a

Alternativas

readaptação.

reversão.

reintegração .

redistribuição.

aproveitamento .

Comentários

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Seção VIII

Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria
LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994

CAPÍTULO VI

DA REVERSÃO

Art. 51. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1°. - A reversão, ex-officio ou a pedido, dar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2°. - A reversão, a pedido, dependerá da existência de cargo vago.

§ 3°. - Não poderá reverter o aposentado que já tiver alcançado o limite da idade para aposentadoria compulsória.

Art. 52 - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio, e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse e entrar no exercício do cargo.
Q12588
Q399231
Jair Messias, pare de fazer comentários inúteis!
GABARITO LETRA B
1) Nomeação (que pode ser em caráter efetivo ou em comissão).
2) Promoção
3) Readaptação --> Limitação Física
4) Reversão --> Retorno do aposentado.
5) Reintegração --> Invalidade da demissão por decisão judicial
6) Aproveitamento e Disponibilidade --> Retorno do Servidor posto em disponibilidade
7) Recondução --> Quando o cargo volta a ser ocupado pelo servidor.

GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

Fé.

ID

1197703

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

Alternativas

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

licença por motivo de doença em pessoa da família.

casamento, até no máximo oito dias.

férias.

desempenho de mandato classista.

Comentários

Art. 72. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias; (NR)

IV - serviços obrigatórios por lei;

V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;

VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;

VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;

VIII - processo administrativo, se declarado inocente;

IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;

X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.

XI - licença-prêmio;

XII - licença maternidade com a duração de cento e oitenta dias; (NR)

XIII - licença-paternidade;

XIV - licença para tratamento de saúde;

XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;

XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;

XVIII - desempenho de mandato classista.
Q399232
Q50053
Q12589
GABARITO LETRA A.

O certo é : faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;
GABARITO LETRA A

XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 ao mês; e não 5 como afirma a questão.

GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

Fé.

ID

1197706

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Alternativas

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

não incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual.

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

Comentários

Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

GAB. D
GAB. D

Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade
da função pública;

XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de
cônjuge ou companheiro;
Lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo- se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

Atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

O servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual por 5 anos.
Q15189 / Q12592 / Q399233

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia
Art. 190 - XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.
Art. 195 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Fonte: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf
ALGUÉM ME EXPLICA UMA COISA. O ARTIGO FALA SOBRE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA, SOMENTE. A ASSERTIVA FALA APENAS QUE JÂNIA ERA SERVIDORA EFETIVA. ALGUÉM ME EXPLICA ISSO ??
Moysés, o dispositivo primeiro menciona a demissão, que é de cargo efetivo, para depois referir-se à destituição, esta para cargo em comissão ou função gratificada.

ID

1197709

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II e III.

I e III.

I, II e IV.

I e IV.

II e IV.

Comentários

Art. 150 - A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

§ 3°. - À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito
Das Ajudas de Custo

Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

§ 1° A ajuda de custo destina-se a compensar o servidor pelas despesas realizadas com seu transporte e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que: a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo; b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo; c) for removido ou transferido, a pedido.

§ 3° À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Art. 151. Caberá, também, ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

Art. 152. A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 3 (três) meses.

Art. 153. As ajudas de custo serão restituídas, quando:

I - o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias; II - o servidor solicitar exoneração; III - a designação for tornada sem efeito.
GABA: C

LEI 5.810

I- ART. 150, §2º, A

II- ART. 150,§2º

III- ART. 150, §3

IV- ART. 152
Q12591 / Q399234

Gabarito: C

Lei nº 5.810/94

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.
Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.
§ 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo;

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.
Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.
§ 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo;

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.
§ 3° À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
Art. 151. Caberá, também, ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
GABARITO LETRA C

Ajudas de Custo:
Concedida:
No interesse do serviço público, ao servidor que passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio;
Servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

MOTIVO: compensar pelas despesas realizadas com seu transporte e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Calculo: sobre remuneração do servidor, conforme regulamento, não pode exceder a 3 meses.

Não é concedida ao servidor que:
a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo;
b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo;
c) for removido ou transferido, a pedido.

Família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito.

Restituídas, quando:
I - servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias;
II - servidor solicitar exoneração;
III - designação tornada sem efeito.

GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

Fé.

ID

1201117

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as seguintes licenças:

I. por motivo de doença em pessoa da família;

II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

III. para tratar de interesse particular;

IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;

V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em

Alternativas

II e V.

I, II e III.

I, II e IV.

III, IV e V.

III e V.

Comentários

Gabarito Letra D

RJU/ PA 5.810

Art. 77

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - maternidade;

IV - paternidade;

V - para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

VI - para tratar de interesse particular;

VII - para atividade política ou classista, na forma da lei;

VIII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IX - a título de prêmio por assiduidade.

§ 2° Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VI, VII e VIII.
GABARITO LETRA D

Servidor comissionado NÃO TEM DIREITO a MA-TRA-CON:
MAndato político e classista;
TRAtamento de assuntos particulares;
Acompanhar CONjuge.

Servidor em estágio probatório não pode abrir a MATRACA na PÓS:
MAndato classista;
TRAtar de assuntos particulares;
CApacitação;
PÓS-graduação

GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

Fé.
GABARITO D
SERVIDOR COMISSIONADO NÃO TEM DIREITO (MATRACON) - ART. 77, § 2°
MAndato político e classista / TRAtar assuntos particulares / Acompanhar CONjuge
SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO TEM DIREITO (MATRACA PÓS)
MAndato classista / TRAtar de assuntos particulares / CApacitação / PÓS-graduação

ID

1201123

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Com relação as Diárias, é correto afirmar:

Alternativas

O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.

será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

no arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.

caberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.

serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

Comentários

Gabarito Letra E

RJU PA 5810

A) Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
B) Art. 145 § 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede
C) Art. 146. No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário.
D) Art. 147. Não caberá a concessão de diárias, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
E) Art. 145 § 2° As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas
A alternativa A está incorreta porque a restituição deve ser feita no prazo de 5 dias. A alternativa B está incorreta porque quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede o valor pago será de metade da diária. A alternativa C está incorreta porque o valor da diária varia de acordo com o local. A alternativa D está incorreta porque o servidor cujo deslocamento constitua exigência permanente do cargo não faz jus ao recebimento de diárias. GABARITO: E Fonte: Estrategia Concursos.
GABARITO E
Art. 145 - Ao servidor que, em missão oficial ou de estudos, afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado, serão concedidas, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 1°. - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2°. - As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.
Diárias
Concedida ao servidor que afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado por motivo de missão oficial ou de estudos.

Concedida por dia de afastamento;

Pela metade, quando deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

São pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário.

Não cabe diária:
Quando deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

Servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 dias.

Se servidor retornar à sede, no prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

Haverá também indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção, conforme se dispuser em regulamento.

GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

Fé.
Quem é servidor do estado do Pará sabe que as diárias nunca são pagas antecipadamente rsrsrs
E) Art. 145 § 2° As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas

Rapaz ...

ID

1201129

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

III e IV.

I, II e III.

II e III.

II e IV.

II, III e IV.

Comentários

Gabarito Letra C

RJU PA 5810

I - Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (Errada)
II - Art. 180 § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (Correta)
III - Art. 181. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Correta)
IV - Art. 180 § 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (Errada)
Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
§ 2°. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
§ 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até
o limite do valor da herança recebida.
Art. 181 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência
do fato ou afastar do servidor a autoria.
GABARITO LETRA C

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário. (ERRADO) HÁ SIM ESSA REPONSABILIDADE.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (CERTO)

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (CERTO)

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público. (ERRADO) SE ESTENDE SIM.

GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

Fé.

ID

1201135

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de

Alternativas

suspensão.

demissão.

demissão e suspensão, respectivamente.

suspensão e demissão, respectivamente.

demissão e repreensão, respectivamente.

Comentários

Gabarito Letra B

RJU PA 5810

Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
[...]
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
[...]
XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;
Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II - abandono de cargo;
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o
período de 12 (doze) meses;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de
outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da
função pública;
XIV - participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou
exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge
ou companheiro;
XVI - recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XVII - aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
XVIII - prática de usura sob qualquer de suas formas;
XIX - procedimento desidioso;
XX - utilização de pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades
particulares.
§ 2° O abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do
servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e injustificados.

ID

1201141

Banca

FCC

Órgão

TJ-PA

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

A ação disciplinar prescreverá em

Alternativas

três anos, quanto à cassação de aposentadoria.

três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

dois anos, quanto à penalidade de suspensão.

noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.

seis meses, quanto à penalidade de repreensão.

Comentários

Gabarito Letra C

RJU PA 5810

Art. 198. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.
A Alternativa C está correta, porém acredito que a alternativa E também está! pois 6 meses = 180 dias. Entretanto, nesse caso, é melhor seguir a letra da lei à risca.
Cuidado Paulo, pois 6m não são 180 dias.
PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:
Repreensão: 180 dias
Suspensão: 2 anos
Demissão, destituição de cargo em comissão ou função gratificada e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: 5 anos
Fui seco em 6 meses, por ser 180 dias.
Que safadeza!
Galera, pelo amor de Deus, 180 dias NÃO NECESSARIAMENTE É 6 meses!
Há meses com 30 dias, 31 dias, 28 dias.... Isso varia muito. Quando ele fala 180 dias então é 180 dias e não 6 meses!

ID

1250131

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

Alternativas

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

Comentários

Alternativa A
Art. 129, parágrafo único, Lei n.º 5.810/94: Parágrafo único:
Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1^o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
a) os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
CORRETA - conforme art. 129, §: os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
b) o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
ERRADA -  art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).
c) não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
ERRADA - art. 128. Ao servidor serão concedidos adicionais: II - pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
d) o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
ERRADA - art. 129, §: os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
e) para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
ERRADA - art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
Gabarito Letra A

Lei 5.810 Regime jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

A) CERTA Art. 129 Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento

B) Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze)

C) Apesar de estar escrito no Art.128, os que ocupam cargo comissionado ou função gratificada recebem gratificação ao invés de adicional (art. 144), pois o referido artigo do adicional está revogado (que é o Art. 130), questão passível de anulação pois apresenta duas questões corretas:
Art. 128. Ao servidor serão concedidos adicionais:
II - pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

D) Art. 129 Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

E) Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

Bons Estudos
o adicional de atividade penosa não pode cumular com 1 dos outros 2 (insalubridade ou periculosidade)????
De acordo com a Lei 8112/90, o adicional de atividade penosa pode acumular-se a insalubridade e a periculosidade, porém na lei 5810/94 é o contrário, observe que os parágrafos de cada uma dessas leis falam de coisas diferentes.
Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

a)Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

b) Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

c)Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento
Superior.

d)Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

e)Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
Vantagens: Indenizações, Adicionais e Gratificações.

Retribuição pelo exercício de função de confiança(direção, chefia e assessoramento) entra nas GRATIFICAÇÕES.

Acredito que a certa deveria ser a alternativa C), não cabe mesmo o ADICIONAL, e sim GRATIFICAÇÃO.
Q492541 / Q416708 / Q463287

Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
Art. 129. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

ID

1251247

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

Alternativas

a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

Comentários

Resposta: c)
Lei 5.810/94 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)
Art. 17 - São requisitos cumulativos para a posse e m cargo público:
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
RESPOSTA LETRA C
a) art. 22- a posse ocorrera no prazo de 30 dias contados da publicação no DOE, poderá ser prorrogada por mais 15 dias, conforme juízo da administração.
b) art 22, § 4°- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
c) art. 17, VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
d) art. 22, § 3°. - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
e) Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.
Art. 17 - São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
I - ser brasileiro, nos termos da CF
II - ter completado 18 anos
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos
IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Pará
V - possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo
VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Adm. Pública estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares
VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público
Gabarito: c) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
RESPOSTA LETRA C

a) art. 22- a posse ocorrera no prazo de 30 dias contados da publicação no DOE, poderá ser prorrogada por mais 15 dias, conforme juízo da administração.
b) art 22, § 4°- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
c) art. 17, VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
d) art. 22, § 3°. - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
e) Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.
Q492540 / Q417080

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

1) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
Art. 22.
§ 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
2) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
3) a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público. (NR)
4) a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
5) se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 22.
§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

ID

1251250

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

Alternativas

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Comentários

Resposta: E)
Lei 5.810/94 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito: E.

A) Errado. Lei 8429/92: "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

B) Errado. O servidor público que cause dano a terceiros responde (em ação regressiva) nos casos de culpa ou dolo. CF/88, art. 37, § 6: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

C) Errado. As sanções podem ser cumuladas, pois as instâncias civil, administrativa e penal são independentes. Lei 8112/90: "Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

D) Errado. Em regra, as instâncias administrativas, civis e penais têm suas decisões independentes entre si. Porém, a absolvição judicial repercute na esfera administrativa apenas em duas exceções:

1) sentença declara a inexistência do fato;
2) sentença nega a autoria do servidor acusado.

Lei 8112/90: "Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

E) Certo. Lei 8112/90: "Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
Gabarito Letra E

De acordo com a Lei 5.810 Regime jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

A) Art. 180 § 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida

B) No caso da ação regressiva da Fazenda pública, esta é obrigada a comprovar Dolo ou culpa, aplicando-se as regras da Responsabilidade subjetiva
Art. 180 § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva

C) Art. 181 Art. 181. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

D) Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria

E) CERTA: Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros

Bons Estudos

ID

1270936

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é denominado, pelo o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94):

Alternativas

grupo ocupacional.

classe de funções.

cargo público.

quadro de cargos.

categoria funcional.

Comentários

Art. 2°. - Para os fins desta lei:
I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;
IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade; Parágrafo Único - Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.
III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho = CATEGORIA FUNCIONAL

Conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade = GRUPO OCUPACIONAL
servidor está dentro do cargo, que está dentro da categoria funcional, que está dentro do grupo ocupacional.

ID

1270939

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado, percebendo, durante o período

Alternativas

nenhuma remuneração, que será devida, no entanto, se for absolvido por decisão final.

o equivalente ao salário mínimo fixado por lei federal.

o equivalente ao piso salarial da categoria.

dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

o valor integral dos vencimentos que percebia antes do afastamento preventivo.

Comentários

Art. 29. - O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
§ 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
§ 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do
vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
Art. 29. O SERVIDOR RECEBERÁ 2/3 DA REMUNERAÇÃO EXCLUÍDAS AS VANTAGENS

AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO ATÉ SENTENÇA FINAL TRANS. JULGADO

PRESO EM FLAGRANTE
PRONUNCIADO POR CRIME COMUM
DENUNCIADO POR CRIME ADMINISTRATIVO
CONDENADO POR CRIME INAFIANÇÁVEL
Quando está afastado Recebe 2/3 da remuneração, caso seja inocentado receberá o restante que deveria receber se estivesse trabalhando.

Quando está condenado (essa condenação não se deu em razão da demissão) receberá 1/3 do Vencimento ou Remuneração.
VALEU, RODRIGO SOUZA.!
EXPLICOU BACANA !!
FICA UM POUCO CONFUSO DE CARA POR QUE VARIA O PERCENTUAL ANTES E DEPOIS DA CONDENAÇÃO.
Atenção pessoal, o STF declarou esse dispositivo inconstitucional neste ano - 2019 -, no julgamento da ADI 4736.

Segue notícia:

"Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4736, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

A regra está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). O dispositivo que estabelece que o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. Caso seja absolvido, terá direito à diferença.

Princípios constitucionais
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado. Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.

De acordo com o ministro, se o acusado, no processo penal, é presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri. O relator ponderou que, no âmbito administrativo, acontece o mesmo. Só após processo administrativo regular, em que deve ser proporcionada a ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que de modo parcial."

ID

1270942

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Estabelece o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, para fins de aprovação no estágio probatório, serão observados os seguintes fatores:

Alternativas

obediência, atenção, capacidade de iniciativa, resultado da atividade do servidor.

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

urbanidade, presteza, inteligência, iniciativa e produtividade.

senso ético, absenteísmo, civismo, assiduidade e produtividade.

meticulosidade, subordinação, bom comportamento, adaptação e responsabilidade.

Comentários

Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade
Macete ACDPR,,,E LEMBRANDO QUE 4 MESES ANTES DE FINDO PRAZO DE TERMINO DO ESTAGIO PROBATÓRIO SERÁ HOMOLOGADA,,,NÃO SENDO PREJUDICADO O RESTO DO PRAZO.....
Ainda bem que isso não se diferencia da 8112/90, tentando me enquadrar para o TCE/PA, muita coisa se diverge entre as duas legislações, Lei LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994:

A-CA-DI-PRO-RE:

A-ssiduidade;

CA-pacidade de iniciativa;

DI-sciplina;

PRO-dutividade;

RE-sponsabilidade.

GAB.B

Bons estudos! :)
absenteísmo,urbanidade, presteza,meticulosidade, subordinação....rsss
R esponsabilidade

A ssinuidade

P rodutividade

I niciativa

D isciplina
RAPID

GABARITO: B
Gabarito B
Segundo a lei n.º 5.810/94:

I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
R.A.P.I.D
Responsabilidade
Assinuidade
Produtividade
Iniciativa
Disciplina
BIZU DO TIO RONNY: A DI CA PRO RES.
"absenteísmo" kkkkkkkkkkkk que diabo é isso.

O absenteísmo ou absentismo é um padrão habitual de ausências no processo de , ou , seja por falta ou atraso, falta de motivação ou devido a algum motivo interveniente.
É usado também para designar a soma dos períodos de ausência de um funcionário de seu ambiente de trabalho.

ID

1270945

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A promoção por merecimento, no âmbito da Lei n.º 5.810/94, dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de

Alternativas

3 (três) anos de efetivo exercício.

4 (quatro) anos de efetivo exercício

6 (seis) meses de efetivo exercício.

1 (um) ano de efetivo exercício.

2 (dois) anos de efetivo exercício.

Comentários

Art. 37 - A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira, considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
Tanto a promoção por merecimento como por antiguidade são de dois anos :

Art. 36. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 37. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

GAB. E
✅Letra E.
Sobre a promoção de acordo com o regime jurídico:
-Progressão funcional do servidor ESTÁVEL.
-Assegura o maior vencimento base.
-Dentro da mesma categoria funcional.
-Obedecidos os critérios de ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, alternadamente.
-A cada 02 ANOS, o servidor pode ser promovido uma vez por merecimento e uma vez por antiguidade.
Obs: O servidor que estiver exercendo mandato eletivo somente terá direito à promoção por ANTIGUIDADE.
Fonte: Lei 5.810/94.
DESEJO QUE CONTINUE!!❤️✍

ID

1270948

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de

Alternativas

suspensão.

demissão a bem do serviço público.

multa.

ressarcimento ao erário.

repreensão.

Comentários

Art. 194 - A pena de demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", sempre que o ato fundamentar-se no art. 190, incisos I, IV, VII, X e XI.
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
IV - improbidade administrativa;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
gab: B

não é a D, pois ressarcimento ao erário não é pena disciplinar;

Art. 183- São penalidades disciplinares:
I- repreensão
II- suspensão
III- demissão
IV- destituição de cargo em comissão ou de função gratificada
V- cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual = demissão
Ato lesivo ao patrimônio estadual = suspensão

ID

1389043

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema - Desenvolvimento

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

Alternativas

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

Comentários

Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes. Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura do atendimento; II - uniformidade dos benefícios; III - irredutibilidade do valor dos benefícios; IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.
A) ERRADA. Pois a previdência cobre o evento de reclusão. Veja: "Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente: I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;"

B) ERRADA. Pois o Financiamento vem de várias fontes. "Art. 168. A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações; II - dos servidores de qualquer quadro funcional; III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social."

C) ERRADA. Pois a saúde faz parte da tríade da previdência social, já que a mesma é formada por SAÚDE, ASSISTÊNCIA e PREVIDÊNCIA e seus benefícios se estendem aos dependentes declarados pelo servidor. "Art. 166. A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes."

D) CORRETA. "Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura do atendimento; II - uniformidade dos benefícios; III - irredutibilidade do valor dos benefícios; IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará."

E) ERRADA. Atenção ao uso da palavra "somente", pois a lei diz: "Art. 168. A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições: I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações"
Essa questão aparece 3x, alterando só a posição das respostas.
Q463288 / Q492542 / Q463012

Gabarito: D

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:
I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;
II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente.

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
Art. 172. § 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.
Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 118. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
Art. 168. A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:
I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;
II - dos servidores de qualquer quadro funcional;
III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes
Art. 166. A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios
Art. 166.
Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.
bora fuleragem bota pra cima para.. pey
GABARITO D
Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;

ID

1389049

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema - Desenvolvimento

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado do Pará

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Alternativas

oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.

doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

Comentários

Não conseguir achar embasamento para essa resposta, LETRA D, na LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994, a única coisa que achei sobre o elucidado foi isso:

§ 1° Quatro meses antes do findo período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

Acertei por analogia as outras legislações, não por estar associada ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, nada encontrei subsidiando isso. =/
A fundamentação desta questão está na lei 6.969/2007 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará)

Art. 20, §1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para
todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do
ano anterior ao de sua efetivação.

Erro de classificação...

Bons estudos

ID

1389868

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema - Suporte

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

Alternativas

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Comentários

Correta: a)

Art. 129, Parágrafo Único - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
B) ERRADA. Pois o adicional é devido por TRIÊNIO, até o máximo de 12.

"Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de doze (12) .

§ 1º. Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções:"

C) ERRADA. Pois a INSALUBRIDADE não se incorpora ao vencimento sob nenhuma hipótese.

"Art. 129.Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento."

D) ERRADA. Pois o artigo que trata de trabalho noturno está na seção de GRATIFICAÇÃO, além de não estar relacionado como um tipo de adicional no Art, 128. Além disso, o horário considerado como trabalho noturno corresponde de 22h até às 5h. Só pra completar, a hora noturna = 52min30seg

"Dos Adicionais Art. 128. Ao servidor serão concedidos adicionais: I - pelo exercício do trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas; II - pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada; III - por tempo de serviço."

"Seção IV - Das Gratificações Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos)."

E) ERRADA. O adicional por cargo em comissão ou função gratificada é previsto no Art. 128.

"Dos Adicionais Art. 128. Ao servidor serão concedidos adicionais: I - pelo exercício do trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas; II - pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada; III - por tempo de serviço."
EGUA....ESSA QUESTÃO ESTÁ REPETIDA 5 VEZES
Q492541 / Q416708 / Q463287

Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
Art. 129. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
GABARITO A
Art. 129 - O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo Único - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

ID

1389871

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema - Suporte

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

Alternativas

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios

Comentários

a) os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão

ERRADA. Pois a lei prevê: "Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:

I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;

II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente."

b) a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

ERRADA. Pois a contribuição incide sobre a REMUNERAÇÃO. Isso é um pouco lógico, visto que é mais vantajoso para a previdência considerar a remuneração como base de cálculo, visto que assim ela consegue tirar mais dinheiro do servidor, já que a remuneração é composta pelo vencimento mais outras vantagens.

Portanto, considerando que um servidor recebesse como vencimento apenas 1000 reais (lembre q o vencimento tem que ser maior que o salário mínimo!), se a contribuição fosse nessa base a previdência arrecadaria apenas 200 reais (considere contribuição de 20%, porque não sei qnt é o valor real da alícota), enquanto que ao considerar a REMUNERAÇÃO a base de cálculo vai ser MAIOR, pois será o vencimento de 1000 reais MAIS as vantagens; supondo que esse servidor receba 500 reais em vantagens, o valor total da remuneração será de 1500, logo a contribuição de 20% seria de 300 reais!!

"Art. 172. § 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.

"Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo."

"Art. 118. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público."

c) ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

ERRADA. Seria inviável conseguir todos os recursos necessários à seguridade social (que deve assegurar o direito à SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL tanto do servidor quanto do dependente) de uma única fonte. Dessa forma, a lei prevê que a seguridade social seja financiada por DIVERSAS FONTES, não apenas baseada na contribuição dos servidores. Outro forma de pensar é que essa contribuição é feito por no mínimo DOIS atores: o Servidor e o Estado. Logo, questões que afirmem que a seguridade tem apenas uma fonte de financiamento estará errada.

"Art. 168. A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições: I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações; II - dos servidores de qualquer quadro funcional; III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
continuação!

d) será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes

ERRADA. Os dependentes do servidor também tem direito à seguridade social (SAÚDE+PREVIDÊNCIA+ASSISTÊNCIA).

"Art. 166. A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes."

e) um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios

CERTO. Convém lembrar que o entendimento do STF sobre a irredudibilidade refere-se ao VALOR NOMINAL do benefício!!! Claro, é o Estado tentando se safar de pagar o que seria o "justo" considerendo a inflação e outras elementos que reduzem o poder aquisitivo das pessoas. Assim, para a CONTRIBUAÇÃO à previdência, a lógica é considerar tudo que faça com que a contribuição seja maior (valor que o servidor paga, principalmente); já para o PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, a lógica para o Estado é pagar o mínimo possível, logo o judiciário se posiciona nesse sentido. Dessa forma, quando o servidor recebe 1000 reais de benefício há 15 anos e entra na justiça alegando que precisa de um reajuste para conservar o valor real, já que existem estudos que dizem que o salário mínimo deveria ser de 3500 hoje, que não é possível suprir suas necessidades com esse valor de benefício e que a própria Constituição garante o direito da irredutibilidade do benefício, o STF vai dizer que interpretação da CF é de que o Estado apenas não pode diminuir esse teu valor de 1000, não que o Estado tenha que reajustar de acordo com o que a economia manda, vc que morra de fome com os seus 1000 reais. Para saber mais:http://www.hugogoes.com.br/2009/05/irredutibilidade-do-valor-real-ou.html

"Art. 166. Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura do atendimento; II - uniformidade dos benefícios; III - irredutibilidade do valor dos benefícios; IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará."
Q463288 / Q492542 / Q463012

Gabarito: E

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:
I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;
II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente.

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
Art. 172. § 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.
Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 118. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
Art. 168. A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:
I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;
II - dos servidores de qualquer quadro funcional;
III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes
Art. 166. A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios
Art. 166.
Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.
GABARITO E
Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
#NinguémVaiLerSeuTextão

ID

1389877

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema - Suporte

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado do Pará

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Alternativas

doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.

ID

1438567

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.

É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.

Comentários

artigo 7°, I da Constituição do Pará -pode requerer plebiscito ou referendo um por centro do eleitorado estadual
b)Art. 8°. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado

c)II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

d)É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União

e)§ 4°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso, de provimento ou de remoção, por mais de seis meses
A) Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.
CORRETA: art. 7º, §1º. Pode requerer plebiscito ou referendo: I - 1% do eleitorado estadual; II - o Governador do Estado; III - 1/5 pelo menos, dos membros da Assembleia legislativa.

B) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.
ERRADA: meio pro cento do eleitorado do Estado (art. 8º)

C) É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
ERRADA: Art. 33. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1°. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°(...)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

D) É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
ERRADA: Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

E) O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.
ERRADA: Art. 309. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 4°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso, de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Plebiscito e referendo: 1% do eleitorado estadual

Iniciativa popular:
- Para PROJETO DE LEI: 0,5% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 5 municípios, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada município;
- Para PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: 0,5% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 10 municípios, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada município.
fonte: arts. 7º e 8º da Constituição do Pará.

Lembrando que não há previsão de iniciativa popular para PEC na constituição FEDERAL.

ID

1438615

Banca

AOCP

Órgão

TCE-PA

Ano

2012

Provas

AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei nº 5.810, de 24/01/1994, e posteriores atualizações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado.

II. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

III. Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

IV. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.

Alternativas

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e IV.

Apenas I, III e IV

I, II, III e IV.

Comentários

Gabarito Letra E

Lei Estadual 5.810/94

I - Art. 27. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, seqüentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado

II - Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado

III - Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo

IV - Art. 31. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade

bons estudos
Gabarito Letra E

Lei Estadual 5.810/94

I - Art. 27. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, seqüentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado

II - Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado

III - Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo

IV - Art. 31. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade

bons estudos
O que seria essa "reciprocidade" no final do art. 31?
Reciprocidade entre os entes federados. Um ente ceder ao outro servidores com ou sem ônus...
Crime administrativo é de lascar

ID

1469599

Banca

CETAP

Órgão

MPC-PA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Em atenção a Lei n.° 5.810/94 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administragao Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Para, apenas não se pode afirmar:

Alternativas

Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuragao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração.

O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercicio de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O inquerito administrative obedecera ao principio do contraditorio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

O processo disciplinar, com o relatorio da comissão, sera remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento

O processo disciplinar podera ser revisto, dentro, no maximo, de 24 (vinte e quatro) meses, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Comentários

Segundo o art 229. O processo disciplinar poderá ser revisto A QUALQUER TEMPO e não em 24 meses. Questão ERRADA.

ID

1469602

Banca

CETAP

Órgão

MPC-PA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Na Constituição do Estado do Pará, apenas não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública” :

Alternativas

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, so podera ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por iei complementar.

A administração publica deve realizar o controle interno, finalistico e hierarquico de seus atos, visando a mante-los dentro dos principios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os as necessidades do serviço e as exigencias técnicas, economicas e sociais.

A administragao publica tornará nulos seus atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, bem como deverá revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função publica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cablvel

As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços publicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.

Comentários

DO CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CE PA
Art. 23. A administração pública deve realizar o controle interno, finalístico e hierárquico de seus atos, visando a mantê-los dentro dos princípios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e sociais. LETRA B CORRETA
Art. 24. Ressalvados os casos previstos na lei, as obras, serviços, compras, concessões e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1°. O disposto neste artigo, também, se aplica aos órgãos e entidades da administração indireta.
§ 2°. Revogado. ()
Art. 25. A administração pública tornará nulos seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como deverá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal. LETRA C CORRETA
Art. 26. Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. LETRA D CORRETA
Art. 27. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa. LETRA E CORRETA

RESPOSTA LETRA A. A questão pede a que não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública”.
A letra A está incorreta, ao fato de não está contida no Capítulo III - DO CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (conforme pediu a questão), mas sim, no TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 14 - A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

ID

1469635

Banca

CETAP

Órgão

MPC-PA

Ano

2015

Provas

CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considerando a Lei n.° 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) relativamente aos direitos do servidor no que concerne a problemas de saúde, é correto afirmar:

Alternativas

A licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 81 a 84 não pode ser cumulada com o percebimento do auxílio-doença, previsto no art. 160,1, “d” .

O servidor terá direito ao auxílio-doença do art. 160, I “d”, correspondente a um mês de remuneração, uma única vez, apos 6 (seis) meses da última licença saúde.

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em inspeção médica, realizada por órgão competente, sem prejuízo da remuneração e pode, apos 6 (seis) meses consecutivos de afastamento, dar ensejo ao percebimento do auxílio-doença.

O custeio do tratamento de saúde do art. 160,1 "e” do servidor será concedido independentemente do laudo atestar que a lesão foi produzida por acidente em serviço ou doença profissional.

O período em que o servidor ficar afastado em razão de licença para tratamento de saúde não é considerado como efetivo exercício, conforme art. 72, XIV.

Comentários

Art. 81. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração.

Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido:
I - Ao servidor:
d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;
GABA: C

RJU 5810

A) ERRADO, CONFORME ART. 160, I,d

B) ERRADO, APÓS CADA PERÍODO DE 6 MESES DE LICENÇA O SERVIDOR RECEBE O VALOR, VIDE ART. 160, I, d

C) GABA

D) ERRADO, ART. 81

E) ERRADO, ART. 72, XIV
Gabarito C
Art. 86 - A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida:
I - com remuneração integral, no primeiro mês;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder de 1 (um) até 6 (seis) meses;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração quando exceder a 6 (seis) meses até 12 (doze) meses;
IV - sem remuneração, a partir do 12°. (décimo segundo) e até o 24°. (vigésimo quarto) mês.
Parágrafo Único - O órgão oficial poderá opinar pela concessão da licença pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias, renováveis por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 2 (dois) anos.

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Gabarito: C

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

A) A licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 81 a 84 não pode ser cumulada com o percebimento do auxílio-doença, previsto no art. 160,1, “d” .
Art. 81. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração.
Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido:
I - Ao servidor:
d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;

B) O servidor terá direito ao auxílio-doença do art. 160, I “d”, correspondente a um mês de remuneração, uma única vez, apos 6 (seis) meses da última licença saúde.
Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido:
I - Ao servidor:
d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;

C) A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em inspeção médica, realizada por órgão competente, sem prejuízo da remuneração e pode, apos 6 (seis) meses consecutivos de afastamento, dar ensejo ao percebimento do auxílio-doença.
Art. 81. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração.
Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido:
I - Ao servidor:
d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;

D) O custeio do tratamento de saúde do art. 160,1 "e” do servidor será concedido independentemente do laudo atestar que a lesão foi produzida por acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido:
I - Ao servidor:
e) custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente em serviço ou doença profissional;

E) O período em que o servidor ficar afastado em razão de licença para tratamento de saúde não é considerado como efetivo exercício, conforme art. 72, XIV.
Art. 72. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:
XIV - licença para tratamento de saúde;

ID

1469752

Banca

CETAP

Órgão

MPC-PA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.

II- recusar fé aos documentos públicos.

III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.

Alternativas

Apenas o item I esta correto.

Apenas o item II esta correto

Apenas o item III esta correto.

Apenas os itens I e II estao corretos.

Apenas os itens II e III estao corretos.

Comentários

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.
Salvo quando for de interesse público.
CE PA
Art. 15 - É vedado ao Estado e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

ID

1477627

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

Alternativas

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

Comentários

Gabarito: B
Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II - ter completado 18 (dezoito) anos;
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do
Pará;
V - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de
verificação do acúmulo de cargos. (NR)
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
Sobre a C, será no ato da posse a entrega da declaração bens. Artigo 22 parágrafo 4°
O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio NO ATO DA POSSE.
Gabarito B
Art. 16 - Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada.
Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art. 17 - São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II - ter completado 18 (dezoito) anos;
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará;
V - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do
acúmulo de cargos.
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
Art. 18 - A compatibilidade das pessoas portadoras de deficiência, de que trata o art. 15,
parágrafo único, será declarada por junta especial, constituída por médicos especializados na
área da deficiência diagnosticada.
Parágrafo único. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, perde o
direito à nomeação.

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Letra E, meu sonho hahahahahaha o cargo fica lá esperando por 5 anos até eu resolver tomar posse kkkkkkkkkkk
Q492540 / Q417080

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

1) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
Art. 22.
§ 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
2) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
3) a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público. (NR)
4) a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
5) se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 22.
§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
GABARITO B
Art. 17 - São REQUISITOS cumulativos para a posse em cargo público:
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
§ 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

* O § 1º deste art. 22 teve a redação alterada pela Lei nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, publicada no DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 22. ...................................................................
§ 1°. - O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, a requerimento do interessado.”

ID

1477630

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

Alternativas

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

Comentários

Lei 8.112/90 - ART 68 § 1: O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Sendo assim são inacumulavéis. Gabarito: E
Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

a) Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

b)Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

c)Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento
Superior.

d)Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

e)Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO - 22H as 5H
Q492541 / Q416708 / Q463287

Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
Art. 129. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
GABARITO E
Art. 129 - O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo Único - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

ID

1477633

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

Alternativas

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

Comentários

Art. 166, III: Irredeutibilidade do valor dos benefícios.
Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.
Q463288 / Q492542 / Q463012

Gabarito: A

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:
I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;
II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente.

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
Art. 172. § 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.
Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 118. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
Art. 168. A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:
I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;
II - dos servidores de qualquer quadro funcional;
III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes
Art. 166. A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios
Art. 166.
Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - caráter democrático da gestão administrativa, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para o colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.
GABARITO A
Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
✅Letra A.
B) Cobrirão sim. Atenderão à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidente de trabalho, velhice e RECLUSÃO.
C) Contribuição também incidirá a folha de vencimento e REMUNERAÇÃO.
D) Totalmente NÃO. Temos incidente sobre a remuneração e de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
E) Do servidor e de seus DEPENDETES.
Fonte: Lei 5.810/94 - Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.
❤️✍

ID

1477636

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

Alternativas

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

Comentários

A) Erro em "independente de culpa"
B) ERRADA. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.
C) § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D) CORRETA.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E) ERRADA.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
RJU - 5810

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito D
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
§ 2°. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
§ 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até
o limite do valor da herança recebida.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
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Gabarito: D

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

A) por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.
Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B) considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.
Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
C) não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.
Art. 180
§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Ver também:
CF/88:
Art. 5º
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
D) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E) determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
Art. 179. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
GABARITO D
Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

ID

1477639

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de

Alternativas

censura.

suspensão.

demissão.

repreensão.

multa.

Comentários

Alternativa D

art. 190,III, da lei 5810/94:

"III - faltas ao servico, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o periodo de 12 meses."
Letra C

"Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de: I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal; II - abandono de cargo; III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;"
gabarito letra C DEMISSAO

ART 190 III
Gabarito C
Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II - abandono de cargo;
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o
período de 12 (doze) meses;

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Gabarito: C

Lei 5810/94
Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II - abandono de cargo;
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

(...) 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro (...)

6 + 10 + 8 + 15 + 10 + 15 = 64

ID

1481788

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Na realização dos concursos, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, dentre outras, será adotada a seguinte norma geral:

Alternativas

não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

poderão inscrever-se candidatos com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

participarão um representante do Sindicato e um da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – na comissão organizadora do concurso público ou pro- cesso seletivo.

será publicada uma lista única geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes.

os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável expressamente por duas vezes por igual período.

Comentários

a) correto
b) poderão inscrever-se candidatos até 69 anos de idade
c) participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou de Conselho Regional de Classe das categorias afins na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo.
d) Será publicada lista geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e, paralela e concomitantemente, lista própria para os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes.
e) Os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.
Correta: a)

Art. 14 - I - não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura, ou enquanto houver servidor de igual categoria em disponibilidade;
"Art. 14. Na realização dos concursos, serão adotadas as seguintes normas gerais:

I - não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura, ou enquanto houver servidor de igual categoria em disponibilidade;

II - poderão inscrever-se candidatos até 69 anos de idade;

III - Os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período. (NR)

IV - Comprovação, no ato da posse, dos requisitos previstos no edital. (NR)

V - participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou de Conselho Regional de Classe das categorias afins na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo. (NR) § 1º Será publicada lista geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e, paralela e concomitantemente, lista própria para os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes. (NR)"

a) não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

CERTO.

b) poderão inscrever-se candidatos com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

ERRADO. A idade limite é 69 anos.

c) participarão um representante do Sindicato e um da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – na comissão organizadora do concurso público ou pro- cesso seletivo.

ERRADO. Apenas UM represente poderá participar (a questão diz que são 2), e esse representante será do Sindicato dos Trabalhadores OU do Conselho Regional de Classe, da respecitiva categoria afim (correspondente à profissão pedida no edital)

d) será publicada uma lista única geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes.

ERRADO.Será uma lista geral para os aprovados e mais uma lista própria para os candidatos das vagas reservadas aos deficientes.

e) os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável expressamente por duas vezes por igual período.

ERRADO. Só prorroga por UMA ÚNICA vez. Lembrando que a validade é ATÉ 2 anos. Assim, pode um concurso com prazo de validade de 6 meses, sendo que ele só pode ser prorrogado uma vez, por igual período, ou seja, se for prorrogar DEVERÁ ser por mais 6 meses (igual perído). Portanto, poderia ter um concurso com validade de 8 meses, mas o governo NÃO poderia prorrogar por mais 1 ano e 4 meses, a título de dizer que seria para completar os 2 anos.
Representante da OAB é na comissão de concurso de juízes substitutos e de membros do MP.
Complemento:
Referente à alternativa "E", além da previsão na legislação estadual há também previsão na Constituição:
Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Item C, refere-se ao RI TJ/PA - Realização de concurso para Juiz Substituto.
GABARITO A
Art. 14 - Na realização dos concursos, serão adotadas as seguintes NORMAS GERAIS:
I - não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura, ou enquanto houver servidor de igual categoria em disponibilidade;

ID

1481791

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Ao entrar em exercício, consta do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

Alternativas

6 (seis) meses.

10 (dez) meses.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

Comentários

Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
e) 3 (três) anos.
Completo a resposta do colega a respeito dos objetos de avaliação durante o estágio probatório:

- DISCIPLINA.
- ASSIDUIDADE.
- CAPACIDADE DE INICIATIVA.
- RESPONSABILIDADE.
- PRODUTIVIDADE.
Gabarito E
Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;

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Macete para memorizar os fatores:

"o servidor tem que ser RAPID"

Responsabilidade
Assiduidade
Produtividade
Iniciativa
Disciplina
Gabarito: E

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf
Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (NR)
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;

Complemento:

Art. 67. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

CF/88:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Constituição prevalece sobre os demais dispositivos normativos vide Pirâmide de Kelsen.
GABARITO E
Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por PERÍODO DE TRÊS ANOS, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
Acrescente-se que o estagio probatorio sera de 3 anos, mas no Rju do Para tem-se uma peculiaridade: A estabilidade é adquirida com 2 anos.
"Art. 67. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. "

--------

Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

Parece contraditorio, mas deve-se diferenciar esses dois pontos.

ID

1481794

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sen- tença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, é denominado, pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), como

Alternativas

reversão.

aproveitamento.

desvinculação.

reintegração.

readaptação.

Comentários

Art. 40 - Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
De acordo com a Lei 5810/94:

A) Art. 51. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B) Art. 53. O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento
correspondente ao que ocupava.

C) Não verifiquei na lei este termo.

D) Correta.

E) Art. 56. Readaptação é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
Reintegração
Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.

• Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.

• A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.

• Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

Inconstitucionais:

• Transferência: Era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, também era uma forma de vacância e de provimento. Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. Foi considerada inconstitucional.

• Ascensão: foi a modalidade considerada inconstitucional – significava a passagem de uma carreira para outra.
Gabarito D
Art. 40 - Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de
decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento
de prejuízos resultantes do afastamento.
§ 1°. - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido
transformado, no cargo resultante.
§ 2°. - Encontrando-se regularmente provido o cargo, o seu ocupante será deslocado para cargo
equivalente, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização.
§ 3°. - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração dar-se-á em cargo equivalente, respeitada a
habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo
que exercia.

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GABARITO D
Art. 40 - Reintegração é o REINGRESSO DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em decorrência de DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ou SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

ID

1481797

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Quanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que

Alternativas

não ultrapassará as 30 (trinta) horas semanais, já que somente é admitido servidor comissionado com jornada de 6 (seis) horas diárias.

ele, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

cumprida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será o servidor comissionado revertido para a condição de efetivo.

o servidor comissionado não poderá realizar horas extras, cumprindo a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

a jornada será flexível, devendo a autoridade nomeante se responsabilizar por meramente atestar o cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais, em dias úteis ou não.

Comentários

Art. 19, par.1º lei 8112 - o ocupamente de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houve interesse da administração.
Art. 66 do Regime jurídico do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94): O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.
Lembrando que para os efetivos:

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS

Capítulo I - Da Duração do Trabalho

Art. 63. A duração da jornada diária de trabalho será de 6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

§ 1° Nas atividades de atendimento público que exijam jornada superior, serão adotados turnos de revezamento.

§ 2° A duração normal da jornada, em caso de comprovada necessidade, poderá ser antecipada ou prorrogada pela administração.
Rosângela, Lei 8112?
Lei n.º 5.810/94

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo I - Da Duração do Trabalho
Art. 66. O servidor ocupante de cargo comissionado,
independentemente de jornada de trabalho, atenderá
às convocações decorrentes da necessidade do serviço
de interesse da Administração.
Rosângela viajou legal!! rsrsrs

Art. 66. O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, INDEPENDENTEMENTE DE JORNADA DE TRABALHO, ATENDERÁ ÀS CONVOCAÇÕES DECORRENTES DA NECESSIDADE DO SERVIÇO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
GABARITO B
Art. 66 - O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

ID

1481800

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Sobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

Alternativas

investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado do cargo, devendo receber apenas sua remuneração pela vereança.

até quatro servidores, no máximo, poderão ser afastados do cargo para desempenho da vereança, com prejuízo dos vencimentos do cargo.

se tratando de mandato federal ou estadual, o servidor ficará afastado do cargo ou função, recebendo vencimentos integrais.

a licença terá duração igual ao mandato do Vereador, podendo ser prorrogada, nesse caso, por reeleição, por uma única vez.

Comentários

Alternativa A
Lei 8112/90
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Constituição do Pará.

Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito , será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;

Resposta Letra A

espero ter ajudado, Bons estudos galera.
Lei 5810/94

Art. 94. O servidor terá direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica.

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

gaba a)
na letra C) e E) tá errado porque essa previsão não é para o mandato de vereador, mas sim para o mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional (nos cargo de direção ou representação).

Sendo que a na letra C) tb tem outro erro: pois o correto é que essa licença é SEM prejuízo da REMUNERAÇÃO. Sendo que a questão falou em vencimento, e disse que não tinha o direito.
Está disposto na CF. Lembrando que, nenhuma lei infraconstitucional, em tese, pode contrariar dispositivo da Constituição.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Lei 5810/94:

Art. 94 - O servidor terá direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica.
PARÁGRAFO ÚNICO - ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 95 - É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria, com a remuneração do cargo efetivo.
Gabarito A
Art. 94 - O servidor terá direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na
legislação federal específica.
Parágrafo Único - ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendolhe facultado optar
pela sua remuneração.

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Gabarito: A

CF/88: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

_________________________________________________

Constituição do Pará: https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/228
Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de

mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito , será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe

facultado optar pela sua remuneração;

_________________________________________________

Lei 5810/94: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf
Art. 94 - O servidor terá direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica.

PARÁGRAFO ÚNICO - ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 95 - É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria, com a remuneração do cargo efetivo.
GABARITO A
Licença para Atividade Política ou Classista
Art. 94 - O servidor terá direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica.
Parágrafo Único - ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

ID

1544695

Banca

FMP Concursos

Órgão

DPE-PA

Ano

2015

Provas

FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado.

A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião.

Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária.

Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.

Comentários

Constituição do Estado do Pará

CAPÍTULO III DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA

Art. 239. A política agrícola, agrária e fundiária será formulada e executada com a efetiva participação dos diversos setores de produção, comercialização e consumo, especialmente empresários e trabalhadores rurais representados por suas entidades sindicais, visando a fixação do homem nas zonas rurais, propiciando-lhe melhores condições de vida, justiça social e o aumento de produção agropecuária, principalmente da produção de alimentos, através do implemento de tecnologias adequadas às condições regionais, nos termos da lei e levando em conta, preferencialmente:
(.......)
§ 2°. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
Letra A: certa - Comentada pela Colega Maria Carvalho;
Letra B: ERRADA - Não encontrei nada específico a respeito. Letra C: ERRADA- Art. 92 do Estatuto da Terra: § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Letra D: ERRADA- Lei 8.629/93: art. 12:
§ 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
Letra E: ERRADA -
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65084 PB 2005.05.00.039812-3 (TRF-5)
Data de publicação: 30/05/2006
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCRA. AUTARQUIA FEDERAL. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE. - O INCRA, em sede de mandado de segurança, goza de prazoem dobro para recorrer, em virtude da aplicação do art. 188 do Código de Processo Civil , na forma do art. 10 da Lei nº 9.469 /97. - Precedentes deste Eg. Tribunal. - Agravo de instrumento provido.
Letra B:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
o que nao integram a indenizacao eh a APP E RL, certo?

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