Questão 1577542

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que:

• A. tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
• C. é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.
• D. o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de disponibilidade e o de contribuição, para aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.
• E. a remuneração dos servidores está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  CF.88 Art.40 § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
  

• Quais os erros das letras "b" e "c"? Tendo em vista os seguintes comentários: 1º) A afirmativa da letra "b", embora seja uma exceção, está correta, diante do disposto no  §14º, art. 40, da CR/88; quanto à letra "c", a afirmativa trata-se da regra, uma vez que realmente é vedada a acumulação de aposentadorias em RPPS, salvo tratando-se de proventos oriundos de cargos acumuláveis. Perceba-se, dessa forma, que a banca ora considera uma afirmativa errada em virtude de existirem exceções, ora considera errada por representar uma exceção. Alguém poderia me ajudar com essa questão? 

• A)Art.40

  B)Art.40, §14 (Podem. Condição: Desde que instituam regime de prev.complementar)

  C)Art.40, §6º (Regra, ressalvados casos de cargos acumuláveis. Ex.:2professores)

  D)Art.40, §9º

  E) Art.7º , VI não é estendido aos servidores (irredutibilidade) Cfme Art.39, §3º

• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  - SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA

   

  TEMPO DE SERVIÇO - PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE

   

   

   

   

• igor heringer chamon rodrigues, acredito que o erro da assertiva B) tenha se dado em virtude de o referido enunciado não deixar claro a necessidade de criação prévia de um regime de previdência complementar.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  b) ERRADO: Art. 40. § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

  c) ERRADO: Art. 40. § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

  d) CERTO: Art. 40. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  e) ERRADO: Direito social que não é estendido aos servidores públicos.