Questão 1577563

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

• A. os Estados da Federação, segundo o STF, não têm competência para editar Medida Provisória em matéria tributária.
• B. a disposição sobre conflitos de competência entre os Entes Federativos, em matéria tributária, segundo o art. 146, I da CF/88 cabe à Lei Ordinária.
• C. ante a expressa previsão constitucional, detalhamentos normativos do ICMS e ITCMD, só podem ser tratados por Lei Complementar.
• D. a competência tributária ativa está diretamente ligada à capacidade tributária passiva.
• E. a competência tributária não se vincula às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Gabarito: X