Questão 1577581

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

Sobre o Princípio da Praticidade é correto afirmar que:

• A. o Princípio da Praticidade não representa um abrandamento da capacidade contributiva.
• B. Regimes Especiais, pelos quais é delegado ao Executivo a criação de pautas de valores em substituição a preços reais das operações realizadas não têm subsídio no Princípio da Praticidade.
• C. a substituição tributária “pra frente”, e o imposto de renda retido na fonte são exemplos de regras fundadas no Princípio da Praticidade.
• D. o Princípio da Praticidade não é implícito e sim escrito na Constituição em regras que garantem a simplificação da execução das leis.
• E. as tabelas de valores de veículos automotores estabelecedoras do valor venal dos veículos usados com base no valor médio para IPVA não se baseiam na praticidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  O princípio da praticidade visa otimizar as ações do julgador tributário, visando a tornar mais simples a interpretação e apliação das normas tributárias
  
  Trata-se de um princípio implícito.
  
  Sua origem decorre da percepção de que as garantias individuais previstas constitucionalmente muitas vezes, acabam gerando conflitos inconciliáveis, do ponto de vista hermenêutico, levando a ineficiência da legislação vigente, portanto:
  
  A) Está errada, já que, na verdade, a praticidade tributária acabou por mitigar alguns princípios constitucionais tributários, dente eles a capacidade contributiva. há sim, portanto, um abrandamento deste princípio, em defesa da necessidade de equilíbrio de interesses.
  
  B) Errado, o princípio da praticidade foi sim utilizado pelo STF como funcionamento para a decisão acerca da constitucionalidade de regimes de substituição tributária progressiva do ICMS, a fim de conferir harmonia ao sistema tributário pátrio, mitigando alguns direitos individuais dos contribuintes.
  
  C) CERTO: O princípio da praticidade foi sim utilizado pelo STF como funcionamento para a decisão acerca da constitucionalidade de regimes de substituição tributária progressiva do ICMS, a fim de conferir harmonia ao sistema tributário pátrio, mitigando alguns direitos individuais dos contribuintes.
  Por outro lado, a retenção de IR da fonte constitui-se em uma antecipação de fato gerador, já que o imposto é recolhido antes mesmo que a renda seja auferida pelo recebedor da quantia paga. Tudo isso visando dar praticabilidade e eficiência a fiscalização dos tributos.
  
  D) O princípio da praticidade NÃO está positivado na CF, tratando-se de um princípio iplícito.
  
  E) As tabelas fictícias de valores para a tributação do ICMS ou IPVA são presunções que se baseiam no princípio da praticidade ou praticabilidade.
  a figura da substituição tributária existe para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento. Cuida-se de instituto que dá maior praticabilidade à tributação.
  
  bons estudos