Lei Estadual nº 8.455/2016 Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências.
[LETRA A - ERRADA]
Art. 11. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal ou acessória, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas aos contribuintes ou responsáveis as seguintes multas:
II - 210% (duzentos e dez por cento) do valor da Taxa, quando:
a) adulterarem, fabricarem, ou, por qualquer modo, fraudarem guias de recolhimento ou contribuírem para esse fato, ou ainda, fizerem nesses documentos declarações falsas;
[LETRA B - ERRADA]
Art. 9º O requerimento do interessado solicitando a prática do ato, a prestação do serviço ou o exercício da atividade será instruído com a prova da quitação da Taxa.
[LETRA C - ERRADA]
Art. 4º O contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto, efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.
[LETRA D - ERRADA]
Art. 7º A Taxa será paga antes da ocorrência do fato gerador, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte, e, tratando-se de renovação, observar-se-ão os seguintes prazos:[...]
[LETRA E - CERTA]
Art. 10. São isentos da Taxa:
I - desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes:
[...]
e) aos presos pobres no sentido da lei;