Gabarito Letra E
A) Decreto 4.676/01 RICMS-PA
Art. 14 § 4º - Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica, que adquira mercadorias ou serviços, em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-os ao ativo permanente, uso ou consumo
B) Errado, o ICMS-ST não está incluído na sistemática do SIMPLES:
Art. 13.§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas
XIII - ICMS devido
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (...)
C) A CF prevê para o ICMS imunidade nas exportações, portanto errada a questão.
D) A CF prevê para o ICMS a não-cumulatividade, portanto errada a questão.
E) CERTO: Decreto 4.676/01 RICMS-PA
Art. 27 - Não integra a base de cálculo do ICMS:
II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado e auferidos após a ocorrência do fato gerador do imposto;
bons estudos
Gabarito Letra E
A) ERRADA. Decreto 4.676/01 RICMS-PA
Art. 14 § 4º - Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica, que adquira mercadorias ou serviços, em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-os ao ativo permanente, uso ou consumo.
Ou seja, equipara-se a contribuinte quando PJ (que for contribuinte do imposto para outras ocasiões) comprar em operação interestadual para USO, CONSUMO ou para ATIVO PERMANENTE.
B) ERRADA. O ICMS-ST não está incluído na sistemática do SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006):
Art. 13.§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
XIII - ICMS devido
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (...)
Ou seja, operações de Substituição Tributária, para o optante do Simples Nacional, seguirão as regras para as demais Pessoas Jurídicas.
C) ERRADA. A CF prevê para o ICMS imunidade nas exportações, portanto errada a questão. O Decreto 4.676/01 também exclui sua incidência:
Art. 5º O imposto não incide sobre:[...]
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
D) ERRADA. A CF prevê para o ICMS a não-cumulatividade, de acordo com o art. 155 §2º, I da CF.
E) CERTA: Decreto 4.676/01 RICMS-PA
Art. 27 - Não integra a base de cálculo do ICMS:
II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado e auferidos após a ocorrência do fato gerador do imposto;