Questão 1577824

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

NÃO se aplica ao adolescente aprendiz

• A. a proibição do trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
• B. a proibição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
• C. a proibição ao trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
• D. a proibição ao trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
• E. o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro da alternativa esteja no fato de que trata de �estágio�, enquanto a questão está tratando do adolescente aprendiz. 

  De qualquer forma, a limitação temporal do contrato e a exceção para o portador de deficiência também se aplica ao contrato de aprendizagem:

  
  

  Art. 428, CLT.

  § 3º  O contrato de aprendizagem NÃO poderá ser estipulado por mais de 2 anos, EXCETO quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

  
  

  Bons estudos!

• "O Jovem Aprendiz é regido pela CLT. Já o estágio tem uma lei própria, não é CLT e portanto não tem vínculo empregatício. é uma atividade educacional. O estágio não é laboral, diferente do aprendiz, que exerce a prática na empresa e teoria fora da empresa", explica Eduardo de Oliveira, Superintendente Educacional do Centro de Integração Empresa- Escola (Ciee).

• ECA, Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

    I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; (item A)

    II - perigoso, insalubre ou penoso; (item B)

    III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; (item C)

    IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (item D)

• NÃO se aplica ao adolescente aprendiz 

  e) o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.  

  Esta foi a única alternativa que não se aplica ao adolescente aprendiz, pois todas as outras, dizem respeito ao adolescente aprendiz e não estagiário, observe o conteúdo desta fonte:

  http://www.ebc.com.br/educacao/2014/01/jovem-aprendiz-e-estagio-esclareca-as-principais-duvidas

  "O Jovem Aprendiz é regido pela CLT. Já o estágio tem uma lei própria, não é CLT e portanto não tem vínculo empregatício. é uma atividade educacional. O estágio não é laboral"

  O jovem aprendiz tem entre 14 e 24 anos de idade e está matriculado em um programa de aprendizagem numa ONG, Escola Técnica ou Sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop). Ele passa pela aprendizagem teórica em alguma dessas instituições e a coloca em prática em alguma empresa. 

  Já o estagiário possui idade igual ou superior a 16 anos, possui CPF e RG, e está matriculado e frequentando regularmente cursos de Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior ou Educação Especial. Nas modalidades de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, podem estagiar alunos que estejam no último ano do curso.

  Observe ainda o que diz a constituição:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  Ou seja, é proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de 16 a 18 é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a partir dos 18 anos, pode qualquer modalidade laboral licita, sem restrições.

  O aprendiz (CLT) carteira assinada, ganha salário, e o estagiário ganha bolsa auxílio.
  

• *** Questão: NÃO se aplica ao adolescente aprendiz:  o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência. 

  (Foi considerada correta pela FCC, acredito pois se tratam de contratos diferentes, o de aprendizagem, com assinatura de CTPS, regido pela CLT e o de estágio, regido por lei específica. Ademais, no estágio há previsão expressa de que o contrato não ultrapassará 02 anos na mesma parte concedente, não havendo essa especificação (quanto à mesma parte concedente) no contrato de aprendizagem.

  Todavia, impende ressaltar que as duas normas ressaltam o prazo de duração máximo de 02 anos, mas excepcionam o prazo no caso do portador de deficiência.

  
  

  Vejamos as normas a seguir:

  APRENDIZ:
  

  CLT Art. 427 § 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
  

  ESTAGIÁRIO:

  Lei 11.788/ 2008. Art. 11.  A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

• jura essa questão? nem acreditei- não se aplica ao aprendiz, ai a alternativa me fala de estágio???????????? obvio que não se aplica são contratos distintos e de natureza distinta!

• Questão malfeita, não diz se a resposta será com base na CLT ou no ECA. No caso da primeira, não há previsão quanto ao trabalho penoso, o que tornaria a alternativa B também incorreta.

• QUESTÃO MAL ELABORADA

• Aprendiz não é estágiário aprendiz não é estagiário aprendiz não é estagiário. 

   

• "Não se aplica ao adolescente aprendiz....o mesmo prazo do estágio".

   

  Aí tu vai ver e pow, os prazos são os mesmos, com as mesmas exceções.

  É dose, viu.

• Não se aplica ao aprendiz a lei do estagiário...

  Isso parece até conversa de bêbado, tamanha a obviedade.

• Letra (e)

   

  Outra questão que ajuda a responder:

   

  Ano: 2016

  Banca: TRT 2R (SP)

  Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

  Prova: Juiz do Trabalho Substituto

   

  Em relação às normas legais aplicáveis ao estágio e à aprendizagem analise as seguintes proposições:

  I- Nos termos da Constituição da República e da Consolidação das Leis do Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou de estagiário, a partir de quatorze anos.

  II- Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos - exceto no caso do aprendiz portador de deficiência, para o qual não se aplica tal idade máxima - inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

  III- Segundo a Lei n° 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

  IV- Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

  V- Segundo a Lei n° 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 18 (dezoito) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 

   

   

  -> Somente as proposições II,III e IV estão corretas

• Vamos analisar as alternativas: 
  A) a proibição do trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 
  O artigo 404  da CLT estabelece que ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Portanto, a disposição da letra "A" aplica-se ao menor.
  B) a proibição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso. 
  De acordo com o inciso I do artigo 405 da CLT ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho. Portanto, a letra "B" aplica-se ao menor.
  C) a proibição ao trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
  A letra "C" estabelece normas que se aplicam ao Menor. Observem o que estabelece o artigo 403 da CLT:
  Art. 403 da CLT É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. 
  
  D) a proibição ao trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 
  O parágrafo único do artigo 403 da CLT estabelece que o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Portanto, o disposto na letra "D" aplica-se ao menor.
  E) o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência. 
  A letra "E" é o gabarito da questão porque o que ela dispõe não se aplica ao menor aprendiz, mas sim ao menor estagiário.
  Art. 11 da Lei 11.788\2008 A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
  Art. 428 da CLT § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. 
  O gabarito da questão é a letra “E".

• GABARITO : E

  A, B, C e D : FALSO

  ▷ ECA. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso;                                                                                          III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

  E : VERDADEIRO

  Contrato de estágio não se confunde com contrato de aprendizagem, cada qual sendo objeto de disciplina jurídica própria (conquanto a duração máxima de ambos os tipos contratuais seja, de fato, idêntica).

  ▷ CLT. Art. 428. § 3.º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

  ▷ Lei nº 11.788/2008. Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.