-
Veja só...
Gaba: A
A Constituição Federal disciplina:
CF, ART. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A banca CESPE disciplina:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública;
A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.
GABARITO:CERTA.
Bons estudos!
-
Controle externo? Really?
-
Mas pq controle externo?
-
Pra ficar mais claro, a "ação popular" se da por requerimento da própria população = a) CONTROLE EXTERNO = (NAO por agentes e/ou servidores publicos)
-
A questão versa sobre "Controle Administrativo" e mistura diversas classificações sobre o tema.
Para responder a questão bastava o conhecimento de que controle interno é aquele exercido no âmbito de um mesmo Poder (essa classificação leva em conta a origem do controle, que pode ser interno ou externo - este é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder).
Há quem classifique o controle quanto à origem em 03 grupos (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015. p. 885-888): a) Interno; b) Externo; c) Popular: possibilidade que os cidadãos controlem a atuação da Administração Pública.
Adotando a supracitada classificação, a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88, seria enquadrada como controle popular.
Todavia, não adotando tal classificação, a resposta correta para o caso em análise permanece como controle externo.
-
Tipos ou formas de controle:
a) controle hierarquico
b) controle finalístico
c) controle interno
d) controle externo - é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsavel pelo ato controlado
e) controle externo popular
f) controle preventivo ou prévio (a priori)
g) controle concomitante ou sucessivo
h) controle subsequente ou corretivo (a posteriori)
i) controle da legalidade ou legitimidade
j) controle de mérito
São muitas formas de controle! Retirei de um material de aula da Profa. Fernanda Marinela.
-
Recai sobre os atos da administração pública três tipos de controle, a saber: controle administrativo(interno), legislativo(externo) e judiciário(externo). Ação popular decorre do controle jurisdicional, porém, vale ressaltar que esse tipo de controle precisa ser provocado.
Letra A
-
Já que a administração sempre atua visando o interesse público, é necessário a existência de mecanismos que possibilitem a verificação da regularidade da atuação da administração por parte dos administrados, impedindo a prática de atos ilegítimos, lesivos tanto ao indivíduo como à coletividade, e que também seja possível a reparação de danos caso estes atos de fato se consumem.
Um outro exemplo de controle externo popular:
O exemplo mais comum de controle externo popular é o previsto no artigo 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas dos Municípios fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. Não existindo lei específica sobre o assunto, o controle poderá ser feito através dos meios processuais comuns, como, por exemplo, o mandado de segurança e a ação popular.
-
externo, ja que não é feito dentro da adm que fez o ato. E também judicial e posterior.
-
A - CORRETO - EXTERNO.
B - ERRADO - POSTERIOR.
C - ERRADO - LEGALIDADE.
D - ERRADO - PROVOCADO.
E - ERRADO - JUDICIÁRIO.
-
Controle Externo (Controle Popular)
-
Controle externo popular ou societal.