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ID
1578391
Banca
FUNCAB
Órgão
CRC-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle judicial dos atos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA.

    B) é modalidade de controle interno. ERRADO! "Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder." (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2015, p. 886). Controle interno é o controle exercido no âmbito de um mesmo Poder (ainda que entre pessoas jurídicas distintas). Controle judicial (Poder Judiciários) dos atos administrativos (Poder Executivo). C) incide sobre o mérito administrativo. ERRADO! O Poder Judiciário não pode controlar o mérito (oportunidade e conveniência) de atos administrativos. D) é feito por entes descentralizados. ERRADO! O controle judicial é realizado pelo Poder Judiciário. Entes descentralizados seriam as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta. E) é exercido de ofício por magistrados. ERRADO! Nesse caso, o Poder Judiciário não pode atuar de ofício (ex officio), precisando ser provocado.

  • Letra (a)


    A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios:


    1) quanto ao órgão controlador:


    b) controle judicial: promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada.


    Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública;


    Mazza

  • Queria um exemplo de controle prévio.


  • Daniel, exemplo o MS Preventivo

  • De regra o controle JUDICIAL é  A posteriori, exceção : Controle Prévio - Mandado de Segurança antes da pratica do ato .


  • CF/88, Art.5º, XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    LESÃO (posteior) OU AMEAÇA DE LESÃO (previo) A DIREITO.





    GABARITO ''A''