Questão 1578574

• Banca: IF-PB
• Órgão: IF-PB
• Ano: 2013
• Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador; IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor; IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro; IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais; IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios; IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Quanto às PENAS, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 12, em consonância com o art. 9º (Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito), considera-se INCORRETA a alternativa:

• A. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
• B. Ressarcimento integral ao dano, quando houver.
• C. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
• D. Pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial.
• E. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

Gabarito: X

Comentários

• Letra D  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:   I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

• Não entendo porque esta questão foi anulada, pois o enunciado pede a alternativa errada, e a única errada é a letra D.