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Assertiva correta: B
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
Art. 16. As Unidades da Federação
deverão ter serviços de assistência
jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e
fora dos estabelecimentos penais.
§ 3o Fora dos estabelecimentos penais,
serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos
réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos
financeiros para constituir advogado.
Bons estudos! \o/
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Questão estranha
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Que questão é essa ein ?
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Questão mal formulada, existe mais de uma resposta correta.
Art. 16. As Unidades da Federação
deverão ter serviços de assistência
jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e
fora dos estabelecimentos penais.
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podre, podre, podre...
ignore esse lixo aí pra não aprender errado
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Quando a questão vier nesses moldes busque a menos errada!!!
Gab = B
#pertenceremos
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Assistência Jurídica
Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 1 As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 2 Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
§ 3 Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
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A fim de responder à questão, deve-se verifica qual das alternativas está em plena correspondência com a proposição contida no seu enunciado.
De acordo com os dispositivos do artigo 16 da Lei n
7.210/1984, que disciplina prestação da assistência jurídica pela Defensoria
Pública, senão vejamos:
“Art. 16. As
Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e
gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 1º As
Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à
Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos
estabelecimentos penais.
§ 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local
apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
§ 3º Fora dos
estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da
Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita
aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos
financeiros para constituir advogado."
Do cotejo entre a regra legal ora transcrita e as
assertivas contidas nos itens da questão, impõe-se a conclusão de que a alternativa
correta é a constante do item (B).
Gabarito do professor: (B)
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