Questão 1578904

• Banca: CEPERJ
• Órgão: FSC
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual

De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:

• A. despesas pessoais do preso
• B. assistência à família do preso
• C. indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios
• D. ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado
• E. constituição de pecúlio

Gabarito: A