Questão 1579126

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNASA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.


A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 8666
  Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento
  Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa
  
  bons estudos
  

• Complementando...

  
  

  (CESPE/MI/TODOS OS CARGOS/2013) A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório. C

• Princípio da transparência.