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Alguém já viu uma CPI garantir um controle mais eficiente da administração publica? Esta questão é uma piada!!!
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DEFINIÇÃO DE CPI: As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. ( FONTE: www.camara.leg.br) ISSO NÃO RIMA COM EFICIENCIA! discordo do gabarito e entraria com recurso.
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EDER SOUTO, a título de concurso, cabe-nos julgar a ficção jurídica.
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Questão totalmente "jogada no ar"
Se colar, colou
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Que vontade que eu fiquei de marcar errada.
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CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO
São hipóteses de controle legislativo exercido pelos parlamentares, pelas mesas das casas legislativa ou por meio de suas
comissões, previstas na Constituição Federal.
Art. 50 da Constituição Federal:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou
qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de
Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado
Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa
respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste
artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o
não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta-
ção de informações falsas.
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Realmente é isso, mesmo não achando nas anotações...
exemplo: A CPI materializa a existência da irregularidade a fim de enviar ao MP (controle externo) que tomará as medidas cabíveis, propor ao Judiciário indisponibilidade bens.
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Na realidade todas levam ao arquivamento :) ; hahah ( vontade de amrcar errada) :)
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CORRETO!
A partir do momento em que as contas e os atos públicos encontram-se em ordem (visto que a CPI destina-se a tais investigações), tem-se, de certa forma, um controle mais eficiente da administração pública.
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CERTO
Atenção: o controle parlamentar INDIRETO é realizado pelo CN com auxílio do TCU
(2018/TCMA-BA) O exercício DIRETO do controle parlamentar pode ser exercido pelos próprios órgãos do CN, a exemplo das comissões parlamentares. CERTO
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Gabarito: certo
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CF/88. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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No que se refere ao controle parlamentar, é correto afirmar que: O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.
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Gabarito: certo
Chama-se de controle legislativo somente o exercício da função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta.
** Instrumento de controle legislativo: CPI (comissão parlamentar de inquérito)
Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.