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Gabarito ERRADO
O Mérito administrativo não está sujeito a controle jurisdicional, o que o judiciário aprecia, em verdade, é a legalidade do ato, ou seja, seus aspectos legais.
bons estudos
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A questão erra ao falar "devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.", na verdade o Judiciário não pode adentrar o mérito, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
GABARITO: CERTA.
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Somente legalidade.
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Erradíssima!
O Poder Judiciário não mexe no mérito.
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Errado
somente critério da legalidade.
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Poder Judiciário e mérito, não dar certo na mesma frase rsss
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Legalidade --> sim
Mérito --> não
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DI PIETRO: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts . 5º, inciso LXXIII, e 3 7) .
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Mérito não.
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Questão errada
Por meio do controle judicial, o Poder Judiciário verifica se o ato administrativo foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico (legalidade/legitimidade), não invadindo o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).O judiciário, no exercício da função jurisdicional (típica), pode anular os atos administrativos ilegais, sejam eles vinculados ou discricionários, não podendo, contudo,revogar os inconvenientes ou inoportunos."
O Poder Judiciário pode examinar o ato impugnado também pela ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, e não só pela legitimidade e legalidade.
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Não julga o mérito, apenas a legalidade
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LEGALIDADE E MORALIDADE!! MÉRITO, JAMAIS !!
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controle jurisdicional e merito administrativo ,nao ornam.
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Jurisdicional e mérito não combinam.
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Judiciário não entra na esfera do mérito administrativo.
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poder judiciário não aprecia mérito administrativo
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haverá julgamento quanto à legalidade, e nunca sobre mérito. o que pode acontecer é julgamento quanto à legalidade transgredida no uso do mérito.