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CONTROLE FINALÍSTICO
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Controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
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Principais Característica da ADM PÚBLICA INDIRETA:
Estão vinculadas (NÃO SUBORDINADAS) a órgãos da Administração Direta do respectivo ente político instituidor sofrendo em sua atuação por parte deles > controle finalístico sobre a atuação da entidade criada.
Gab: C
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Tutela = controle finalístico.
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CORRETA.
Controle finalístico ou supervisão ministerial, como tal supracitado na referida questão.
#qconcursosaprova
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Para mim, o controle finalistico não tem nada a ver com a questão do mérito, a mim entendido como MERITOCRACIA, conceito ligado á administração pública, porém , nao vejo correlação alguma com a supervisão ministerial!
alguem pode elucidar isto???
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O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o
presidente da República, pela supervisão da FUNASA (
Fundação Nacional de Saúde)
supervisão ministerial
certo
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O controle finalístico não interfere no "mérito" que a administração indireta possui na prática de seus atos.
Por conseguinte, FORTALECE O SISTEMA DE MÉRITO.
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Errei na hr que li " visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito."
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amigos da área de direito, por gentileza, o mesmo se aplicaria ao INSS? Se a redação da assertiva fosse:
" O ministro de Estado do trabalho e previdência social é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão do INSS, visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito."
SE FOSSE ASSIM ESTARIA CORRETA??????
Grata a quem puder me iluminar.
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O ministro detentor da pasta exerce o controle finalístico, ou seja, verifica a legalidade da atuação administrativa sem interferir no mérito administrativo, ora se controlando a legalidade o mérito permanece imaculado em outras palavras é fortalecido. E isso se aplica do modo geral, inclusive ao INSS.
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Não ficou claro pra mim o fato de ser controle finalístico e por isso haver o fortalecimento do sistema de mérito. Alguém pode ajudar? Acho q o único comentário nesse sentido foi do "Mvrck Mvrck", mas mesmo assim não entendi.
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TRATA-SE DA SUPERVISÃO MINISTERIAL DE UM MINISTÉRIO SOBRE UMA ENTIDADE ADMINISTRATIVA.
OUTRO EXEMPLO SERIA NO CASO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSS.
GABARITO CERTO
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SISTEMA DE MÉRITO?
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Sistema do Mérito vou tentar explicar em poucas palavras...
É o sistema que tem por base princípios e normas que sustentam modelos que são modelos econômicos, sociais, políticos, educacionais e MORAIS. Em um SISTEMA de governo que vivemos hoje, o mais importante dos princípios reside no MODELO MORAL, no qual seus princípios estão intrisecamente em todos os outros princípios que sustentam os demais modelos.
Levando isso à questão, ACHO EU, que a banca somente pensou em colocar uma cereja no bolo, levando o fato da FUNASA ser vinculado ao Ministro do Estado e Saúde que o SISTEMA DO MÉRITO será fortalecido, diga-se de passagem que PODE ser verdade ou não, depende da espécie de SUPERVISÂO que o Ministro exercerá sobre a ENTIDADE.
gabarito: CERTO.
Edit: MÉRITO TEM FUNDAMENTO NA ÉTICA E NA MORAL.
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Vamos à questão.
O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da FUNASA, visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito.
Gente, o sistema de mérito e a supervisão ministerial são preconizados pelo Decreto-Lei nº 200/67. Veja o teor do art. 25, inciso VII:
Art . 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:
I - Assegurar a observância da legislação federal.
II - Promover a execução dos programas do Govêrno.
III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.
IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.
V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.
VI - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.
VII - Fortalecer o sistema do mérito.
Portanto, item certo.
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CERTO,
Controle finalístico ou supervisão ministerial
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As entidades da ADM Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
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Supervisão Ministerial é aplicada nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério. Lembrando que supervisão não é a mesma coisa que subordinação.
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☠️ GABARITO CERTO ☠️
➥ Controle finalístico ou supervisão ministerial.
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Com referência à organização da administração federal, é correto afirmar que: O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da FUNASA, visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito.
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Lei n. 13.848/2019, art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.