Questão 1579363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Noções Gerais e Formas de Intervenção

Julgue o item seguinte, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica.


O controle de abastecimento, uma modalidade de intervenção do Estado na ordem econômica, confere à União e às demais unidades federativas mecanismos para assegurar a livre distribuição de produtos essenciais ao consumo da população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º A União, na forma do art. 146 da Constituição, fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados nesta Lei.

  
  

  Art. 2º A intervenção consistirá:

  I - na compra, armazenamento, distribuição e venda de:

  (...)

  II - na fixação de preços e no controle do abastecimento, neste compreendidos a produção, transporte, armazenamento e comercialização;

• então só a União

• Questão desatualizada. A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, instituída pela Lei 13.874/2019 revogou a Lei Delegada n° 4/1962, que dava lastro à resposta. Com a nova lei, mesmo a União não teria autorização legislativa para efetuar essa forma de intervenção.